DOMFO 08/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2019
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 15
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO
Nº 08/2019 – SEFIN - CONTRATANTE: Município de Fortaleza,
por intermédio do FUNDO DE INVESTIMENTOS E DESEN-
VOLVIMENTO
DE
ATIVIDADES
DA
ADMINISTRAÇÃO
FAZENDÁRIA - FIDAF, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 23.883.
983/0001-57, instituído pela Lei Complementar nº 0210, de 26
de outubro de 2015, regulamentado pelo Decreto nº 13.733, de
28 de dezembro de 2015, estabelecido na Rua General Bezer-
ril, nº 755, bairro Centro, CEP: 60.055-100, na Cidade de Forta-
leza/CE, neste ato legalmente representado pelo Secretário-
Municipal das Finanças, JURANDIR GURGEL GONDIM
FILHO, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº
95002135325SSP/CE, inscrito no CPF sob o n° 220.288.113-
15. CONTRATADA: APB COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - EPP,
inscrita no CNPJ sob o nº 09.056.231/0001-91, com sede na
Av. Barão de Studart, nº 741 – Meireles – CEP 60.120-000,
Fortaleza/CE, representada pela Sra. Maria das Graças Jacó
Santos, brasileira, casada, Empresária, portadora da Carteira
de Identidade nº 8905002004510 – SSP/CE,inscrita no CPF
sob o nº 232.407.843-00, residente e domiciliada na Av. Rui
Barbosa, nº 258, Apto. 1600 – Meireles – CEP. 60.115-520,
nesta Capital. OBJETO DO CONTRATO: Aquisição de mobiliá-
rio e equipamentos de apoio para Sala do Comitê Executivo da
SEFIN, de acordo com as especificações e quantitativos previs-
tos no Anexo I – Termo de Referência do PE nº 284/1018 –
SEFIN, para atender as necessidades da Secretaria Municipal
das Finanças – SEFIN. I - DO APOSTILAMENTO: O presente
Termo de Apostilamento tem como objeto a alteração da
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS,
que passa a vigorar com a seguinte redação: As despesas
decorrentes deste CONTRATO correrão à conta de dotações
consignadas abaixo, oriundas do Fundo de Investimento e
Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária
(FIDAF): • Projeto/Atividade: 23.901.04.122.0214.1091.0001; •
Elemento de Despesa: 4.4.90.52; • Fonte de Recursos:
0.1.001.0000.00.01. • Projeto/Atividade: 23.901.04.122.0001.
2016.0022; • Elemento de Despesa: 3.3.90.30; • Fonte de
Recursos: 0.1.001.0000.00.01. II – DA FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O disposto no art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993.
Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato nº 08/2019 -
SEFIN, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento,
que passa a fazer parte integrante ao Contrato. Fortaleza - CE,
26 de abril de 2019. Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDA-
DE - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS, no uso de
suas atribuições legais que lhe confere o art. 6º, VIII, do Decre-
to nº 13.810/2016, e com fundamento na Lei nº 8.666/1993 e
no Decreto Municipal nº 13.659/2015, vem RATIFICAR, a Con-
tratação Direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, constan-
te dos autos do Processo Administrativo nº P655500/2019, cujo
objeto é a inscrição de 02 (dois) servidores da Secretaria Muni-
cipal das Finanças, no “Workshop Imposto de Renda retido na
Fonte Municipal de Retenção Ampla”, a realizar-se na Cidade
do Rio de Janeiro/RJ, no dia 10 de maio de 2019, a saber:
VALBERTO ALVES ABREU, Matrícula nº 61848 e JOSÉ ÍTALO
BANDEIRA GOMES, matrícula nº 72594. O valor por inscrição
é de R$ 1.440,00 (mil, quatrocentos e quarenta reais), perfa-
zendo o valor global de R$ 2.880,00 (dois mil, oitocentos e
oitenta reais). O Parecer Jurídico nº 60/2019 – ASJUR/SEFIN,
concluiu pela possibilidade jurídica da contratação direta por
inexigibilidade da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRE-
TARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS, com esteio no art. 25,
inc. II, c/c art. 13, inc. VI, ambos da Lei nº 8.666/1993; no art. 2º
do Decreto nº 13.659/2015; no Parecer nº 010/2018-PGA, e
considerando a conveniência e a oportunidade da contratação.
A despesa decorrente da presente contratação deverá ocorrer
à conta da Classificação Orçamentária: 23.901-04.128.0214.
2233.0001, Elemento de Despesa: 3390.39; Fontes de Recur-
sos: 0.1.001.000.00.01, do Fundo de Investimento e Desenvol-
vimento de Atividades Fazendárias (FIDAF). SECRETARIA
MUNICIPAL DAS FINANÇAS, em Fortaleza - CE, 03 de maio
de 2019. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 03 de maio
de 2019. Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ATO Nº 1653/2019 – SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria
nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Processo nº
P 731197/2017, CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) MARIA
DE FÁTIMA BARREIRA CAVALCANTE, matrícula n° 7523-01,
Médico, lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde, vem
percebendo a Gratificação de Insalubridade, a partir de
01.01.1994, sem o respectivo ato de concessão, com base na
lei que institui; CONSIDERANDO o teor dos documentos ane-
xados ao Processo n° P 731197/2017, destacando as fichas
financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a partir de 01.01.1994;
CONSIDERANDO ainda necessidade de regularizar a situação
funcional do(a) servidor(a) supracitado; RESOLVE, formalizar a
concessão da referida Gratificação de Insalubridade, no
percentual de 20% (vinte por cento), de acordo com o artigo
103, item II, c/c o art.109, parágrafo único, ambos da Lei nº
6.794, de 27.12.1990, - Estatuto dos Servidores do Município
de Fortaleza, a partir de 01.01.1994. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, em 26 de abril de 2019. Maria Christina Machado
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 1654/2019 – SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria
nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Processo nº
P 692163/2017, CONSIDERANDO que o(a) servidor(a)
CECÍLIA SANTIAGO ALMEIDA DE ANDRADE, matrícula n°
18870-01, Auxiliar de Laboratório, lotado(a) na Secretaria
Municipal da Saúde, vem percebendo a Gratificação de Insalu-
bridade, a partir de 01.01.1994, sem o respectivo ato de con-
cessão, com base na lei que institui; CONSIDERANDO o teor
dos documentos anexados ao Processo n° P 692163/2017,
destacando as fichas financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a
partir de 01.01.1994; CONSIDERANDO ainda necessidade de
regularizar a situação funcional do(a) servidor(a) supracitado;
RESOLVE, formalizar a concessão da referida Gratificação de
Insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento), de acor-
do com o artigo 103, item II, c/c o art.109, parágrafo único,
ambos da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, - Estatuto dos Servido-
res do Município de Fortaleza, a partir de 01.01.1994. GABI-
NETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 26 de abril de 2019. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 1655/2019 – SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria
nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Processo nº P
816041/2017, CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) ROSA
MARIA PONTALEÃO, matrícula n° 18645-01, Atendente de
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