DOMFO 20/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2019
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 18
65, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, por meio de termo aditivo. DA
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento funda-
menta-se no Processo de Inexigibilidade de Licitação nº
P987024/ 2017 e seu primeiro aditivo, bem como nas disposi-
ções do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, e de acor-
do com o previsto no inciso IX, do art. 70, da Lei Comple-
mentar Municipal nº 0176/2014, de 19 de dezembro de 2014.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da
contratação
serão
provenientes
dos
recursos:
Proje-
to/Atividade: 17.101.06.181.0189.1489.0002, Elemento de
Despesa 33.90.36, Fonte de Recursos 01.001.0000.00.01,
do orçamento da SESEC. DOS PRAZOS E DA VINGÊNCIA: O
contrato terá vigência adstrita ao período da prestação do ser-
viço pelo período de 12 (doze) meses, contado a partir da data
de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma do inciso
II, do art. 57 da Lei nº 8.666/93. ASSINAM: Antônio Azevedo
Vieira Filho – SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA SEGURANÇA CIDADÃ – SESEC e Rafaella Coelho de
Castro, portadora do RG nº 4673634 - SSP/CE e CPF nº
011.488.753-52. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 08
de maio de 2019. Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁ-
RIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA
PORTARIA Nº 0069, DE 30 DE ABRIL DE 2019
– GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE
FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que lhe
confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de
2014 e de conformidade com o exposto no Decreto nº 13.297
de 10 de fevereiro de 2014 publicado no Diário Oficial do Muni-
cípio de 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o disposto
no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de
2014 publicado no Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro
de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores de
Despesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública
Municipal e dá outras providências. RESOLVE, Art. 1º - Reco-
nhecer a dívida referente aos Direitos Rescisórios, no valor de
R$ 1.670,48 (um mil, seiscentos e setenta reais e quarenta e
oito centavos), para o servidor exonerado ELOUDSON
FERREIRA DE FREITAS, matrícula n° 106.578-02. Art. 2º - A
despesa deve correr a conta da dotação orçamentária
17.102.06.122.0001.2195.0012, e do Elemento de Despesa
31.90.94 - Indenizações Restituições Trabalhistas, consignada
no vigente orçamento deste órgão e fonte pagadora 0.1.001.
0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABI-
NETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE
FORTALEZA, em 30 de abril de 2019. Publique-se, registre-se
e cumpra-se. Romulo Reis de Almeida - DIRETOR GERAL.
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PORTARIA Nº 0076, DE 30 DE ABRIL DE 2019
– GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE
FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que lhe
confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de
2014 e de conformidade com o exposto no Decreto nº 13.297
de 10 de fevereiro de 2014 publicado no Diário Oficial do Muni-
cípio de 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o disposto
no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de
2014 publicado no Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro
de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores de Des-
pesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Muni-
cipal e dá outras providências. RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer
a dívida referente aos Direitos Rescisórios, no valor de
R$ 2.469,66 (dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e
sessenta e seis centavos), para o servidor exonerado ARISTÓ-
TELES LIMA DA COSTA, matrícula n° 73.282-01. Art. 2º - A
despesa deve correr a conta da dotação orçamentária
17.102.06.122.0001.2195.0012, e do Elemento de Despesa
31.90.94 - Indenizações Restituições Trabalhistas, consignada
no vigente orçamento deste órgão e fonte pagadora 0.1.001.
0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABI-
NETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE
FORTALEZA, em 30 de abril de 2019. Publique-se, registre-se
e cumpra-se. Romulo Reis de Almeida - DIRETOR GERAL.
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 22/2019 -
NATUREZA DO ATO: Termo de Contrato que fazem entre si a
Prefeitura de Fortaleza através da Guarda Municipal de Forta-
leza inscrita no CNPJ sob o nº 11.768.124/0001-38 e a
empresa Athos Construções Ltda. inscrita no CNPJ sob nº
08.237.585/0001-70. DO OBJETO: Constitui objeto deste con-
trato a PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
PREVENTIVA E CORRETIVA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS
PREDIAIS, COM O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA
ESPECIALIZADA, MATERIAIS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO,
QUANDO NECESSÁRIAS, PARA ATENDER AS NECESSIDA-
DES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES NO MUNICÍPIO DE FOR-
TALEZA, CONFORME CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO
ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL, PARA
O PERÍODO DE 12 MESES e na proposta da CONTRATADA.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como
fundamento o edital do Pregão Presencial n°. 02/2018 e seus
anexos, o que consta nos autos do processo administrativo nº
P957540/2017, os preceitos do direito público, Lei Federal nº.
10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº. 8.666/1993
e suas alterações posteriores e outras leis especiais necessá-
rias ao cumprimento de seu objeto. DO VALOR GLOBAL: dá-se
ao contrato o preço global de R$ 68.220,00 (Sessenta e Oito
Mil e Duzentos e Vinte Reais), de acordo com as especifica-
ções e quantitativos previstos no Anexo A – Termo de Referên-
cia deste edital – Pregão Presencial n° 02/2018, lote 02 e na
proposta da contratada, sujeito a reajustes, desde que obser-
vado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresen-
tação da proposta. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As des-
pesas decorrentes da contratação serão provenientes dos
recursos Projeto Atividade: 17.102.06.122.0001.2016.0011,
Elemento de Despesa 33.90.39, IU 0, Fonte 1.001.0000.00.01
do orçamento da Guarda Municipal de Fortaleza. DA VIGÊN-
CIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses,
contado a partir da sua publicação, devendo ser publicado na
forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº
8.666/1993. ASSINAM: Inspetor Romulo Reis de Almeida –
DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA
e Sr. José Railton Teixeira Costa - REPRESENTANTE DA
EMPRESA ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA. DATA DA ASSI-
NATURA DO CONTRATO: 09 de maio de 2019. Inspetor
Romulo Reis de Almeida - DIRETOR GERAL.
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 31/2019 - NATUREZA DO ATO: Termo de Contrato que fazem entre si a Prefeitura de
Fortaleza através da Guarda Municipal de Fortaleza inscrita no CNPJ sob o nº 11.768.124/0001-38 e a empresa TEXGRAF EDITORA
LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob nº 13.898.993/0001-02. DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO A SELE-
ÇÃO DE EMPRESA PARA O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL GRÁFICO
PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, DE ACORDO
COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONTIDOS NO ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL, PARA O
PERÍODO DE 12 MESES.
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