DOMFO 20/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 27 
 
 
acordo com o artigo 21, § 2º da Lei Complementar nº 0038 de 
10.07.2007, a partir de 01.05.2007. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em  08 de maio de 2019. Philipe Theophilo        
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 1865/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P173958/2016. CONSIDERANDO que 
o(a) servidor(a) JOSE MESSIAS VIDAL, matrícula n° 8329-01, 
Subinspetor, lotado(a) na Guarda Municipal de Fortaleza, vem 
percebendo Diferencial de Hierarquia – DH, desde maio de 
2007, sem o respectivo ato de concessão, com base na Lei que 
institui. CONSIDERANDO o teor dos documentos anexados ao 
Processo n° P 173958/2016, destacando as fichas financeiras 
do(a) referido(a) servidor(a), a partir de 01.05.2007. CONSI-
DERANDO ainda a necessidade de regularizar a situação fun-
cional do(a) servidor(a) acima mencionado, para a concessão 
da aposentadoria requerida. RESOLVE formalizar a concessão 
da referida Diferencial de Hierarquia – DH, no percentual de 
15% (quinze por cento), de acordo com o artigo 23, parágrafo 
único da Lei Complementar nº 0038, de 10.07.2007, a partir de 
01.05.2007. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 08 de maio 
de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO     
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E   GES-
TÃO. 
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ATO Nº 1866/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P173958/2016. CONSIDERANDO que 
o(a) servidor(a) JOSE MESSIAS VIDAL, matrícula n° 8329-01, 
Subinspetor, lotado(a) na Guarda Municipal de Fortaleza, vem 
percebendo a Vantagem Pecuniária Fixa - VPF, desde maio de 
2007, sem o respectivo ato de concessão, com base na Lei que 
institui. CONSIDERANDO o teor dos documentos anexados ao 
Processo n° P 173958/2016, destacando as fichas financeiras 
do(a) referido(a) servidor(a), a partir de 01.05.2007. CONSI-
DERANDO ainda a necessidade de regularizar a situação fun-
cional do(a) servidor(a) acima mencionado, para a concessão 
da aposentadoria requerida. RESOLVE formalizar a concessão 
da referida Vantagem Pecuniária Fixa - VPF, de acordo com o 
artigo 36, parágrafo único da Lei Complementar nº 0038, de 
10.07.2007, a partir de 01.05.2007. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em  08 de maio de 2019. Philipe Theophilo          
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 1867/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P089164/2018. CONSIDERANDO que 
na Carteira Profissional de Trabalho de Nº 067339–série 
00007-Ce, do(a) servidor(a) MARIA DE NAZARÉ FREITAS 
BATISTA, consta registrado Contrato de Trabalho firmado entre 
o(a) interessado(a) e a extinta Empresa Municipal de Limpeza 
e Urbanização-EMLURB, com admissão a partir de 01.04.1988, 
como Gari. CONSIDERANDO que no levantamento procedido 
pela Célula de Controle de Recursos Humanos-CECORH, da 
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, 
resultou não constar na pasta funcional do(a) servidor(a), cópia 
do citado Contrato de Trabalho e nem a publicação do mesmo 
no Diário Oficial do Município. CONSIDERANDO que os efeitos 
fáticos-jurídicos oriundos dessa omissão, inclusive sob o     
aspecto financeiro, já se operaram ao longo dos anos, não se 
cuidando agora senão de sanar tal omissão, sobretudo da 
publicação do referido contrato no Diário Oficial do Município. 
CONSIDERANDO finalmente a necessidade de regularizar a 
situação funcional do(a) servidor(a), atingido(a) por tal omissão.                  
RESOLVE reconhecer para todos os efeitos legais, o referido 
Contrato de Trabalho firmado entre o(a) servidor(a) MARIA DE 
NAZARÉ FREITAS BATISTA e a extinta Empresa Municipal de 
Limpeza e Urbanização - EMLURB, a partir de 01.04.1988.                        
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 08 de maio de 2019. 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 1868/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P576938/2019. RESOLVE tornar nulo e 
sem efeito o Ato nº 0238/2019-SEPOG, de 22.01.2019, que 
desaverbou o tempo de serviço prestado em empresa privada, 
da servidora MARIA DO CARMO MOTA SEABRA, matrícula nº 
17397-01, Médico, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, 
referente ao período de 15.02.1985 a 03.05.1987, no total de 
802 dias, ou seja, 02 anos, 02 meses e 12 dias de serviço.                                
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 08 de maio de         
2019. Maria Cristina Machado Publio – SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG. 
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ATO Nº 1871/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P289475/2018. RESOLVE, nos termos 
do artigo 121, da Lei nº 6.794/90, de 27.12.1990, do Estatuto 
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM 
nº 9.526. de 02.01.1991, assegurar ao(a) servidor(a) ANA  
ÂNGELA DA COSTA RODRIGUES, matrícula nº 48592-01,  
Professor, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Educação, o 
direito de continuar a perceber a Gratificação de Diretor da 
Escola Municipal João Estanislau Façanha, simbologia DNS-2, 
cargo integrante da estrutura administrativa da(o) supracitada 
Secretaria, a partir de 31.07.2018. GABINETE DO SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 08 de maio de 2019. Philipe Theophilo             
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 1872/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P056637/2018. RESOLVE, nos termos 
do artigo 121, da Lei nº 6.794/90, de 27.12.1990, do Estatuto 
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM 
nº 9.526. de 02.01.1991, assegurar ao(a) servidor(a) JADER 
AIRES MOREIRA, matrícula nº 1973-01,  Agente Administrati-
vo, lotado(a) no(a) Secretaria Regional IV, o direito de continuar 
a perceber a Gratificação de Administrador do Mercado      
Central, simbologia DNI-1, cargo integrante da estrutura admi-
nistrativa da(o) supracitada Secretaria, a partir de 13.07.2018.       
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 08 de maio de 2019. 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 1873/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,