DOMFO 20/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2019
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 35
III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011.
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº
P569531/2017 (Apenso o P656229/2017). CONSIDERANDO a
previsão legal do art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício
anterior. CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2016,
de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial do Município
n° 15.757, em 29 de abril de 2016. RESOLVE: Art. 1º Na forma
da legislação supracitada, reconhecer a dívida de exercício
anterior em favor do servidor público municipal inativo JOSÉ
JEFFERSON ALENCAR SARAIVA, matrícula nº 14.506-01, no
valor de R$ 4.311,29 (quatro mil, trezentos e onze reais e vinte
e nove centavos), referente ao pagamento de Adicional Notur-
no, do período de 01/01/2017 a 31/12/2017, com Dotação Or-
çamentária 24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento de Des-
pesa 319094, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orça-
mento do Fundo Municipal de Educação – FME. Art. 2º. O pa-
gamento será realizado nos termos da Instrução Normativa nº
001/2016, de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial do
Município n° 15.757, em 29 de abril de 2016. Art. 3º. Esta Por-
taria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 29 de abril de
2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 513/2019 - SME - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais
e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°, III, do
Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no
Diário Oficial do Município n° 14.471, em 20 de janeiro de 2011.
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo n°
P776375/2017; e CONSIDERANDO a Instrução Normativa n°
001/2016, de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial do
Município n° 15.757, em 29 de abril de 2016. RESOLVE: Art. 1º
- Na forma da legislação supracitada, indenizar a servidora
pública municipal SUZY LIMA DA SILVA, que ocupava o cargo
de provimento efetivo de Professor, sob a matrícula n° 50.690-
01, falecida em 18 de agosto de 2013, no valor de
R$ 11.774,52 (onze mil, setecentos e setenta e quatro reais e
cinquenta e dois centavos), referente ao pagamento da parcela
única da pecúnica, com a seguinte Dotação Orçamentária:
24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento de Despesa 319094,
Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orçamento do Fundo
Municipal de Educação – FME. Art. 2º - O pagamento será
realizado nos termos da Instrução Normativa nº 001/2016, de
22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial do Município n°
15.757, em 29 de abril de 2016. Art. 3º - Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 30 de abril de 2019. Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO.
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EXTRATO Nº 108/2019 – SME/COGEP - DAS
PARTES CONTRATANTE: O MUNICIPIO DE FORTALEZA, por
meio da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, represen-
tada pela sua titular Antonia Dalila Saldanha de Freitas, RG
205903390 - SSP/CE, CPF 510.472.503-06, CONTRATA-
DO(A): ANDERSON MOREIRA BARROSO, Brasileiro(a), Ca-
sado(A), portador(a) do RG: 99010022146, CPF: 660.182.343-
00, residente à RUA B, 380, quadra 04 bloco 32 ap 303 resi-
dencial Marcos Freir, MONDUBIM, 60.762-592, FORTALEZA.
DO OBJETO: Contratação de Professor Substituto por tempo
determinado, selecionado por meio da Seleção Simplificada
regulamentada pelo Edital nº 17/2019, para atuar nas unidades
escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Fortaleza.
DA FUNÇÃO: O(a) contratado(a) exercerá a função de profes-
sor(a) substituto(a) por tempo determinado, lotado na Secreta-
ria Municipal da Educação, com carga horária de planejamento
assegurada, ficando obrigado(a) a cumprir as atividades de
docência, na carga horária de trabalho pactuado, acatar e obe-
decer ordens, comunicados, portarias, circulares e regulamen-
tos, comprometendo-se a executar as tarefas que lhes forem
confiadas, compatíveis com a função para a qual está sendo
contratado(a) e a desempenhar suas atribuições com zelo,
presteza, eficiência e probidade. DA REMUNERAÇÃO E DA
FONTE DE RECURSOS: O contratante em contraprestação
pagará a(o) contratado(a) a remuneração mensal de R$ 17,41
(dezessete reais e quarenta e um centavos) hora/aula de acor-
do com a carga horária trabalhada, conforme disposto no De-
creto Municipal nº 13.561, de 31 de março de 2015, e Decreto
nº 13.749, de 27 de janeiro de 2016, sendo reajustado de acor-
do com as normas fixadas pela Prefeitura Municipal de Fortale-
za. A despesa resultante desse Contrato correrá à conta da
seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.361.0042.2195.
0024, Elementos de Despesa: 319004.0.1.111.0000.00.00,
319004.0.1.112.0000.00.00 e 319004.0.1.114.0000.00.00. DA
VIGÊNCIA: A vigência do presente contrato será corresponden-
te ao período de até 12 (doze) meses, a contar de 03 de Maio
de 2019, prorrogável, uma única vez, por até 12 (doze) meses
ou até composição de banco de substitutos através de Seleção
Pública, nos termos da Lei Complementar nº 0158, de 19 de
dezembro de 2013, alterada pela Lei Complementar nº 0216,
de 22 de março de 2016. DATA: Fortaleza (CE), 03 de Maio de
2019. ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas -
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO e Anderson
Moreira Barroso - PROFESSOR SUBSTITUTO.
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 28/2019 -
PROCESSO Nº P597640/2019 - DAS PARTES: CONTRATAN-
TE: A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, pessoa
jurídica de direito público interno, situada na Av. Desembarga-
dor Moreira, nº 2875, Bairro: Dionísio Torres, Fortaleza/CE,
CEP: 60.170-173, inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-
89, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato repre-
sentada por sua Secretária a Sra. Antonia Dalila Saldanha de
Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e
no RG nº 205903390 SSP/CE, brasileira, residente nesta capi-
tal. CONTRATADA: PROLIMP PRODUTOS E SERVIÇOS EI-
RELI, inscrita no CNPJ sob o nº 40.764.896/0001-08, sediada
na cidade de São José do Mipibu/RN, Rua Araponga, nº 453,
Bairro: Bosque dos Eucaliptos, CONTRATADA, representada
neste ato pela Sra. Micaela Bezerra Belarmino de Macedo
Calado, brasileira, inscrita no CPF/MF nº 047.687.304-50. DA
FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamen-
to o edital do Pregão Eletrônico n° 208/2018 e seus anexos, os
preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de
julho 2002, a Lei Federal nº 10.350, de 28 de maio de 2015, a
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os
Decretos Municipais nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016 e nº
11.251, de 10.09.2002, e subsidiariamente a Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e, ainda,
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu obje-
to. DO OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de
fraldas para crianças da educação infantil da rede municipal de
educação matriculadas nas instituições que atendem crianças
de creche, de acordo com as especificações e quantitativos
contidos no anexo I – termo de referência do edital de Pregão
Eletrônico nº 208/2018 e na proposta da CONTRATADA, que
passam a fazer parte integrante deste instrumento, indepen-
dente de translado. DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO
PREÇO: O valor contratual global importa na quantia de
R$ 506.764,71 (quinhentos e seis mil, setecentos e sessenta e
quatro reais e setenta e um centavos), sujeito a reajustes, des-
de que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a con-
tar da apresentação da proposta. Caso o prazo exceda a 12
(doze) meses, os preços contratuais serão reajustados utilizan-
do a variação do índice econômico TJLP – Taxa de Juros de
Longo Prazo ou outro equivalente, caso esta seja extinta. DOS
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da
presente contratação correrão pela fonte de recursos do(s)
órgão(s)/entidade(s) contratante consignadas abaixo:
Projeto/Atividade
Elemento
de Despesa
Indicador
de Uso
Fonte de Recurso
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