DOMFO 20/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 65 
 
 
Paisagismo de Fortaleza – URBFOR: Unidade: 19206. Projeto/ 
Atividade: 
18.122.0001.2016.0020, 
15.452.0015.2132.0002, 
15.452.0015.2132.0003; Elemento de Despesa: 339030, Se-
quencial: 49, 28, 33, Fonte de Recurso:1.001.0000.00.01, do 
orçamento da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Forta-
leza – URBFOR. DA RATIFICAÇÃO - Permanecem inalteradas 
as demais cláusulas do contrato principal não alterada expres-
samente por este termo FORO: Fortaleza. DATA DA ASSINA-
TURA: 30 de abril de 2019. ASSINAM O SEGUINTE TERMO: 
O Sr. Regis Rafael Tavares da Silva - SUPERINTENDENTE 
DA URBFOR e Sr. Claumir Rebouças Moura - PROPRIETÁ-
RIO DA EMPRESA RUDÁ COMÉRCIO DE MATERIAL DE 
CONSTRUÇÃO LTDA - EPP. TESTEMUNHAS: Ana Rafaella 
Coelho Franco - CPF: 005.416.773-65. Monica Souza Pontes 
Guedes - CPF: 247.316.843-15. VISTO: Sra. Maria Ozélia 
Andrade Reges - PROCURADORA JURÍDICA DA URBFOR - 
OAB/AC Nº 3377. Fortaleza, 30 de abril de 2019. 
 
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 
01/2019 - CONCEDENTE: FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA 
FAMÍLIA CIDADÃ (FUNCI), inscrita no CNPJ sob o nº 
74.175.381/0001-86, localizada na Rua Pedro I, S/N, Centro, 
Fortaleza-CE, neste ato representada por sua Presidente, Sra. 
GLORIA MARIA MARINHO GALVÃO, brasileira, casada, porta-
dora de Cédula de Identidade nº 96002532420 SSP-CE, inscri-
ta no CPF sob o nº 187.102.123-53, residente e domiciliada 
nesta capital. CONVENENTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), 
Fundação Pública de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº 
07.908.866/0001-44, com sede na Av. João Pessoa, nº 5609, 
Damas, Fortaleza-CE, neste ato representado por seu Presi-
dente, Sr. FABIO SANTIAGO BRAGA, brasileiro, casado, ges-
tor público, portador da cédula de identidade nº 99002333421 
SSP-CE e inscrito no CPF sob o nº 267471203-10, residente e 
domiciliado nesta urbe. INTERVENIENTE: CONSELHO MUNI-
CIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
(COMDICA), órgão integrante da Administração Indireta de 
Prefeitura de Fortaleza, com sede na rua Guilherme Rocha, nº 
1469, Centro, Fortaleza-CE, neste ato representado pela sua 
Presidente, Sra. ANGELICA LEAL DE OLIVEIRA, brasileira, 
inscrita no CPF sob o nº 392.130.213-72, portadora do RG 
99081485, SSP-CE, residente e domiciliada nesta capital. DA 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Cooperação 
tem por fundamento o disposto no art. 116 da Lei Federal nº 
8.666/1993 e na Lei Complementar Municipal nº 0194/2014, 
bem como o constante da Portaria Interministerial MP/MF/MCT 
nº 507/2011. DO OBJETO: O presente Termo de Cooperação 
tem por objetivo estabelecer a cooperação entre as partes 
interessadas, com a necessária contrapartida correspondente, 
visando à organização de processo seletivo de escolha em 
data unificada dos Conselheiros Tutelares de Fortaleza, tudo 
como forma de otimizar e padronizar a atuação da Prefeitura de 
Fortaleza neste segmento. DO PLANO DE TRABALHO: A or-
ganização de processos seletivos de que trata este ajuste de-
verá ser precedida da elaboração e apresentação do compe-
tente Plano de Trabalho, o qual deverá ser aprovado pelos 
CONVENENTES, passando a ser parte integrante do presente 
Termo de Cooperação. DOS RECURSOS ENVOLVIDOS: O 
ente CONCEDENTE fica obrigado a repassar ao CONVENEN-
TE a quantia de R$ 68.206,76 (sessenta e oito mil, duzentos e 
seis reais e setenta e seis centavos), tudo como forma de ga-
rantir as condições materiais para a execução do objeto descri-
to na CLÁUSULA SEGUNDA, em consonância com o que 
constar do respectivo Plano de Trabalho e com a seguinte 
classificação orçamentária: (Projeto/Atividade 14.243.0186. 
1518.0001 – Elaboração, Atualização e Complementação da 
Legislação Urbana, Elemento de Despesa 33.90.39, Fonte de 
Recursos 100100000001). DA VIGÊNCIA: O presente Termo 
de Cooperação terá vigência de 04 (quatro) meses, contados 
da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada por mútuo 
acordo. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: O CONVENENTE fica 
obrigado a apresentar a prestação de contas no prazo de 30 
(trinta) dias, a contar do término do prazo de vigência do ins-
trumento. DA PUBLICAÇÃO: O Extrato do presente Termo de 
Cooperação, bem como de seus Termos Aditivos, deverá ser 
publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza, como 
condição indispensável para sua eficácia. DO FORO: Fica 
eleito o Foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do 
Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução 
do presente Termo, renunciando as partes, desde já, a qual-
quer outro foro, por mais privilegiado que seja. LOCAL E DATA: 
Fortaleza-CE, em 09 de abril de 2019. ASSINATURAS: Gloria 
Maria Marinho Galvão - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DA 
CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ (FUNCI) - Como CONCE-
DENTE. Angelica Leal de Oliveira - PRESIDENTE DO CON-
SELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE (COMDICA) - como INTERVENIENTE. Fabio 
Santiago Braga - PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL 
DE 
DESENVOLVIMENTO 
DE 
RECURSOS 
HUMANOS               
(IMPARH) - Como CONVENENTE e TESTEMUNHAS. 
 
EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE                    
FORTALEZA S/A 
 
 
 
CONTRATO N° 09/2019 – ETUFOR - CONTRA-
TANTE: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTA-
LEZA S/A – ETUFOR. CONTRATADA: P ANDERSON FER-
REIRA DE LIMA ME. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 
8.666, de 21 de Junho de 1993, com as modificações posterio-
res. DO OBJETO: AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EXPEDI-
ENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS 
E ENTIDADES DA PREFEITURA DE FORTALEZA, DE       
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 
PREVISTOS NO ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA DES-
TE EDITAL. DO VALOR: R$ 1.587,34 (hum mil, quinhentos e 
oitenta sete reais e trinta e quatro centavos). FONTE ORÇA-
MENTÁRIA: 3.01.01.03.08.0010-0 – material de escritório (cus-
to) e 3.01.01.07.06.0014-5 – material de escritório (administra-
ção). PRAZO VIGÊNCIA: O presente Contrato terá vigência por 
12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. 
DO FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, do 
Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes 
da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas 
na esfera administrativa. DATA DA ASSINATURA: 05 de abril 
de 2019. ASSINATURAS: José do Carmo Gondim - DIRETOR 
PRESIDENTE DA ETUFOR – CONTRATANTE. Pedro               
Anderson Ferreira de Lima – P ANDERSON FERREIRA DE 
LIMA  ME – CONTRATADA. 
 
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS               
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
 
RESOLUÇÃO Nº 55/19 
 
Dispõe sobre a aplicação de 
penalidade administrativa ao 
conselheiro tutelar rondinelle 
mendes de araújo, em decor-
rência de falta funcional averi-
guada no Processo 195/2016 
da comissão disciplinar dos 
Consleheiros 
Tutelares 
de              
Fortaleza. 
 
 
O COLEGIADO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
– COMDICA, no uso de suas atribuições legais e fundamenta-