DOMFO 20/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 66 
 
 
do nos dispositivos da Lei n° 9.843 do Município de Fortaleza, 
art.. 73, caput e parágrafo único; CONSIDERANDO o relatório 
do Processo Administrativo Disciplinar n° 195/2016, que con-
cluiu que o Conselheiro Tutelar RONDINELLE MENDES DE 
ARAÚJO incorreu nas falta funcional tipificada no inciso VIII, do 
artigo 48, da Lei 9.843/2011 do Município de Fortaleza, a qual 
deve ser punida com a pena de Suspensão pelo prazo de 30 
(trinta) dias, relatório este votado em sessão Ordinária da Co-
missão Disciplinar dos Conselhos Tutelares de Fortaleza no dia 
05 de Dezembro de 2018 e aprovado por maioria absoluta de 
votos; CONSIDERANDO a aprovação da aplicação da penali-
dade de Suspensão indicada acima pelo referido relatório, em 
deliberação por maioria absoluta na Sessão Extraordinária do 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Fortaleza realizada em 13 de Dezembro de 
2018; RESOLVE: Art. 1º - Aplicar a penalidade de Suspensão 
não remunerada de 30 (trinta) dias ao Conselheiro Tutelar 
RONDINELLE MENDES ARAÚJO. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. SALA DE SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL 
DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES-
CENTE – COMDICA, em 14 de maio de 2019. Angélica Leal 
de Oliveira - PRESIDENTE DO COMDICA. 
 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
ATA 
DA 
102ª 
SESSÃO 
ORDINÁRIA 
DO 
2º 
PERÍODO                    
LEGISLATIVO DO ANO DE 2018 DA 18ª LEGISLATURA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
 
 Presidência do Sr. Adail Júnior,                                                
Secretariada pelo Sr. Mairton    
Félix. 
 
                        Aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de 
dois mil e dezoito, às nove horas e cinquenta minutos, reúne-se em 
sua sede própria na Rua Thompson Bulcão, 830, em Sessão Ordi-
nária, a Câmara Municipal de Fortaleza. Presentes os Senhores 
Vereadores: Acrísio Sena, Antônio Henrique, Benigno Júnior, Bá, 
Casimiro Neto, Dr. Porto, Dummar Ribeiro, Elpídio Nogueira, Esio 
Feitosa, Evaldo Costa, Frota Cavalcante, Fábio Rubens, Gardel 
Rolim, Idalmir Feitosa, Iraguassú Filho, John Monteiro, Jorge Pi-
nheiro, Josenias Gomes, José Freire, Julierme Sena, Luciram 
Girão, Marília do Posto, Michel Lins, Márcio Cruz, Márcio Martins, 
Paulo Martins, Pedro Matos, Professor Eloi, Raimundo Filho, Re-
nan Colares, Salmito Filho e Soldado Noelio, ao todo trinta e qua-
tro. Ausentes os Senhores Vereadores: Cláudia Gomes, Célio 
Studart, Didi Mangueira,  Emanuel Acrízio, Guilherme Sampaio, 
Larissa Gaspar, Odécio Carneiro, Priscila Costa e Zier Férrer, ao 
todo nove. Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, 
o Sr. Presidente declara aberta a presente Sessão. PEQUENO 
EXPEDIENTE – Fazem uso da Tribuna os Vereadores: Josenias 
Gomes, Márcio Martins, Márcio Cruz, Michel Lins e Iraguassú 
Filho. EXPEDIENTE - O Sr. Secretário lê: Projeto de Lei Nº 
0487/18, do Sr. Emanuel Acrízio, que: “Cria o Programa Bolsa 
Idiomas e dá outras providências”.  “À COMISSÃO DE CONSTI-
TUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA O-
FERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 0489/18, do Sr. 
Márcio Martins, que: “Inclui no Calendário Oficial de Eventos da 
Prefeitura Municipal de Fortaleza o dia do profissional de zumba, 
ritmos, fit dance e danças em geral”.  “À COMISSÃO DE CONSTI-
TUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA  
OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 0490/18, do 
Dr. Porto, que: “Altera a Lei Nº 9615 de 26 de janeiro de 2010, que 
institui a Semana Cultural Bode Ioiô e dá outras providências”.  “À 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto 
de Decreto Legislativo Nº 0061/18, do Sr. Célio Studart, que: “Con-
cede o Título de Cidadão Honorário de Fortaleza ao Senhor Rai-
mundo Augusto Fernando Neto”.  “À COMISSÃO DE CONSTITUI-
ÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERE-
CIMENTO DE PARECER”. Projeto de Decreto Legislativo Nº 
0062/18, do Sr. Josenias Gomes, que: “Concede o Título de Cida-
dão de Fortaleza ao Advogado Carlos Davi Martins Marques”.  “À 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Veto 
Integral Nº 0020/18, ao Projeto de Lei Nº 0124/16, do Vereador 
Fábio Braga, que: “Dispõe sobre o uso obrigatório da Linguagem 
Brasileira de Sinais em veiculação de propaganda oficial da admi-
nistração direta e indireta, no âmbito do Município de Fortaleza", de 
autoria do Vereador Fábio Braga”.  “À COMISSÃO DE CONSTI-
TUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA  
OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 
0438/18, do Sr. Jorge Pinheiro, que: “Dispõe sobre a Criação do 
Grupamento Turístico da Guarda Municipal do Município de Forta-
leza”.  “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLA-
ÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. 
Projeto de Indicação Nº 0439/18, do Sr. Jorge Pinheiro, que: “Dis-
põe sobre o reconhecimento e acréscimo da nomenclatura de 
"Polícia Municipal", autorizando a instituição, bem como seus inte-
grantes a se identificarem como "Polícia" em razões de funções de 
polícia que exercem, e dá outras providências”.  “À COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, 
PARA  OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 
0440/18, do Sr. Jorge Pinheiro, que: “Estabelece que hospitais e 
maternidades do Município de Fortaleza ofereçam aos pais e/ou 
responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para 
primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo 
estranho e prevenção de morte súbita”.  “À COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, 
PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 
0441/18, do Sr. Guilherme Sampaio, que: “Dispõe sobre a Criação 
e Instalação do Museu do Maracatu de Fortaleza, e dá outras 
providências”.  “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE 
PARECER”. Projeto de Indicação Nº 0442/18, do Sr. Evaldo Costa, 
que: “Dispõe sobre a substituição das atuais tampas de bueiro de 
ferro fundido por tampas feitas de plástico reciclado, no âmbito do 
Município de Fortaleza, na forma que indica”.  “À COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, 
PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 
0187/14, do Sr. Elpídio Nogueira, acompanhado do respectivo 
Parecer. “À ORDEM DO DIA”. Projeto de Lei Nº 0346/17, do Sr. 
Frota Cavalcante, acompanhado do respectivo Parecer. “À OR-
DEM DO DIA”. Projeto de Indicação Nº 0344/18, do Sr. Jorge Pi-
nheiro, acompanhado do respectivo Parecer. “À ORDEM DO DIA”. 
Projeto de Indicação Nº 0352/18, do Soldado Noélio, acompanhado 
do respectivo Parecer. “À ORDEM DO DIA”. Projeto de Indicação 
Nº 0355/18, do Sr. Guilherme Sampaio, acompanhado do respecti-
vo Parecer. “À ORDEM DO DIA”. Projeto de Indicação Nº 0356/18, 
do Sr. Guilherme Sampaio, acompanhado do respectivo Parecer. 
“À ORDEM DO DIA”. Projeto de Indicação Nº 0359/18, do Sr. Pe-
dro Matos, acompanhado do respectivo Parecer. “À ORDEM DO 
DIA”. Projeto de Indicação Nº 0369/18, do Sr. Mairton Félix, acom-
panhado do respectivo Parecer. “À ORDEM DO DIA”. Projeto de 
Indicação Nº 0371/18, do Sr. Evaldo Costa, acompanhado do 
respectivo Parecer. “À ORDEM DO DIA”. Projeto de Indicação Nº 
0377/18, do Dr. Porto, acompanhado do respectivo Parecer. “À 
ORDEM DO DIA”. Projeto de Indicação Nº 0378/18, do Sr. Adail 
Júnior, acompanhado do respectivo Parecer. “À ORDEM DO DIA”. 
Projeto de Indicação Nº 0386/18, do Sr. Josenias Gomes, acompa-
nhado do respectivo Parecer. “À ORDEM DO DIA”. Projeto de 
Indicação Nº 0400/18, do Sr. Josenias Gomes, acompanhado do 
respectivo Parecer. “À ORDEM DO DIA”. O Sr. Presidente registra 
a presença do Ex-Vereador Paulo Gomes no Plenário da Casa. 
Requerimentos Nºs: 5375, 5376, 5377, 5379, 5383, 5399, 5400, 
5402, 5404, 5405, 5406, 5528, 5529 e 5535/18. “À ORDEM DO 
DIA”. O Sr. Márcio Martins, Pela Ordem, solicita a Mesa Diretora a 
retirada por 24 horas do Recurso Nº 0007/18. “ATENDA-SE”. 
CHAMADA PARA A ORDEM DO DIA – Presentes os Senhores 
Vereadores: Adail Júnior, Antônio Henrique, Benigno Júnior, Bá, 
Casimiro Neto, Cláudia Gomes, Dr. Porto, Dummar Ribeiro, Elpídio 
Nogueira, Emanuel Acrízio, Esio Feitosa, Evaldo Costa, Frota