DOMFO 26/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXV
FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2019
Nº 16.553
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº
14.469, DE 26 DE JULHO DE 2019.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da
Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desen-
volvimento Social, crédito suplementar no valor de
R$ 9.067.767,00, para reforço de dotação orçamen-
tária consignada no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso II, da Lei nº 10.841, de 26 de dezembro 2018 e, CON-
SIDERANDO a necessidade de incorporar ao orçamento da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social –
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI recursos oriundos do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2018, fonte de Recursos 0102 - Nova 1.090.0000.00.00 – Outros Recursos não Vinculados, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos
Orçamentos do Município, em favor da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, – Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI o crédito suplementar no valor de R$ 9.067.767,00 (nove milhões, sessenta e sete mil e setecentos
e sessenta sete reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução
do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2018, Fonte de Recursos 0102 –
nova 1.090.0000.00.00 Outros Recursos não Vinculados conforme indicado no Anexo II. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 26 de julho de 2019. Roberto
Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
31.000 SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 9.067.767
31.903 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PESSOA IDOSA 9.067.767
14.422.0007.2335.0001 APOIO AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
SUBVENCOES SOCIAIS F 3.3.50.43 0109000000000 9.067.767
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 9.067.767
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 9.067.767
ANEXO II
DECRETO Nº 14.469, DE 26 DE JULHO DE 2019
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DE 2018
DA FONTE DE RECURSOS 0102 NOVA 1.090.0000.00.00 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$ 1,00
ATIVO FINANCEIRO: C/C Nº 26670-1 - BANCO DO BRASIL
9.142.717,71
TOTAL DO ATIVO FINANCEIRO FT 0102 NOVA 1.090.0000.00.00
9.142.717,71
PASSIVO FINANCEIRO: RESTOS A PAGAR FT 0102 NOVA 1.090.0000.00.00
74.950,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO = ATIVO FINANCEIRO - PASSIVO FINANCEIRO
9.067.767,71
SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE DECRETO
9.067.767,00
SALDO SUPERÁVIT FINANCEIRO
0
*** *** ***
DECRETO Nº 14.470, DE 26 DE JULHO DE 2019.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
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