DOMFO 26/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 26 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ      
SESEC 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,  
ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG 
 
Concurso Público para os cargos de Guarda Municipal,  
Agente de Defesa Civil e Agente de Segurança Institucional - 
Regulamentado pelo Edital nº 014/2013 - SESEC/SEPOG. 
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº  0041/2019 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e o SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas atribuições 
legais e em conformidade com o art. 37, II, da Constituição 
Federal de 1988, com o art. 98, II, da Lei Orgânica do Município 
de Fortaleza, e com a Lei Complementar Municipal nº 0038, de 
10 de julho de 2007. CONSIDERANDO as informações exara-
das pela Procuradoria Geral do Município de Fortaleza, no bojo 
do processo administrativo de SPU nº P602394/2019, reconhe-
cendo o direito da candidata Mithale Dayane Alves Guanabara 
Cazé, classificação 1.121 (mil cento e vinte e um), qualificada 
nos autos, para ser nomeada e empossada no cargo de Guar-
da Municipal. CONVOCAM a candidata MITHALE DAYANE 
ALVES GUANABARA CAZÉ, classificação 1.121 (mil cento e 
vinte e um), que compõe o Cadastro de Reserva do Concurso 
Público regulamentado pelo Edital nº 014/2013 - SESEC/      
SEPOG, publicado no DOM de 19/09/2013, e alterações se-
guintes constantes no Edital no 15/2013, publicado no DOM de 
24/09/2013, Edital no 22/2013, publicado no DOM de 27/11/ 
2013 e Edital nº 19/2014, publicado no DOM de 30/07/2014, 
destinado ao provimento dos cargos efetivos, de Guarda Muni-
cipal, Agente de Segurança Institucional, Agente de Defesa 
Civil, conforme resultado final disposto no Edital nº 02/2016, 
publicado no DOM de 18/02/2016, e de acordo com o Ato de 
Homologação nº 485/2016, publicado no DOM de 18/02/2016, 
para comparecer aos eventos, nas datas e horários indicados 
conforme estabelecido a seguir: 1. Comparecer no dia 05 de 
agosto de 2019 a Junta Médica do Instituto de Previdência do 
Município – IPM, situada à Av. da Universidade nº 2056 e 2060, 
Centro, Fortaleza - CE, portando os seguintes exames a serem 
realizados às expensas do candidato: a) Dosagem de Glico-
se, b) Uréia, c) Creatinina, d) Ácido Úrico, e) Grupo Sanguíneo 
e Fator RH, f) Sumário de urina, g) Raio – X de Tórax em PA 
com laudo, h) Eletrocardiograma com laudo, i) Laudo de Sani-
dade Mental expedido por médico psiquiatra, para obtenção do 
Laudo Médico, conforme a seguir: 1.1. Informações para a 
entrega dos exames: a. As senhas de atendimento serão distri-
buídas por ordem de chegada.  b. O atendimento será realiza-
do pela ordem de numeração das senhas. c. No período da 
manhã acontecerá às 07:30 às 11:30 horas. 2. Entregar no dia 
05 de agosto de 2019, os documentos admissionais no auditó-
rio da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã/Guarda Muni-
cipal de Fortaleza (Célula de Gestão de Pessoas), situado à 
Rua: Padre Pedro de Alencar, nº 2230, Messejana, Fortaleza-
CE, CEP: 60873-082, a fim de tratarem de assunto relacionado 
ao provimento de cargo efetivo, apresentando os originais e 
fotocópias legíveis dos documentos, abaixo discriminados: a) 
Cópia autenticada da Cédula de Identidade Civil e CPF; b) 
Cópia autenticada do Título Eleitoral e comprovante da última 
eleição ou Certidão expedida pela Justiça Eleitoral; c) Cópia 
autenticada da Carteira Reservista (se do sexo masculino);  d) 
Cópia autenticada do Certificado de Conclusão do Ensino    
Médio; e) Cópia autenticada do comprovante de endereço 
atualizado, no nome do candidato ou Declaração de endereço 
assinada, conforme no Anexo III; f) Uma foto 3X4 recente; g) 
Cópia do contrato de abertura de conta individual no Banco do 
Brasil ou cópia legível do cartão de conta corrente ou conta 
salário (somente parte da frente); h) Certidão de Acumulação 
de Cargo (fornecida pela Secretaria Municipal de Planejamen-
to, Orçamento e Gestão); i) Declaração de Acumulação de 
Cargo, conforme modelo constante do Anexo I; j) Certidões 
NADA CONSTA originais dos setores de distribuição dos foros 
criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal, desde que 
expedidas até 6 (seis) meses anteriores à data da posse;  k) 
Folha de antecedentes da Polícia Federal e Polícia Estadual, 
desde que expedidas até 6 (seis) meses anteriores à data da 
posse; l) Certidão original constando que o candidato não foi 
demitido por força de processo administrativo disciplinar, caso 
tenha, anteriormente, exercido cargo ou emprego público em 
quaisquer das esferas;  m) Declaração de que não ocupa, ou 
não ocupou, outro cargo, emprego, ou função pública no âmbi-
to da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, 
conforme o modelo, Anexo II; n) Cópia autenticada da Carteira 
de Trabalho e Previdência Social – CTPS, constando o número 
de PIS/PASEP; o) Envelope em tamanho Ofício. 2.1. Do aten-
dimento para entrega de documentação. a) O atendimento será 
realizado pela ordem de numeração das senhas; b) Horário de 
13:30h às 16:30h. 3. A candidata convocada neste Edital que 
não comparecer aos locais indicados nas datas e nos horários 
estabelecidos, será considerada desistente. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 22 de junho de 2019. Philipe          
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO 
E 
GESTÃO. 
Antonio     
Azevedo Vieira Filho - SECRETARIA MUNICIPAL DA        
SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
ANEXO I 
A QUE SE REFERE O EDITAL Nº 0041/2019 
 
DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGO/                               
FUNÇÃO/EMPREGO PÚBLICO 
 
Eu________________________________________________
_____________________________RG___________________
_______________,CPF_______________________________
________ 
DECLARO, de acordo com os incisos XVI e XVII, do artigo 37, 
da Constituição Federal, e em conformidade com o disposto no 
§ 5º, do art.14, da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, 
que presentemente: 
 
(   ) Não exerço em acumulação remunerada qualquer outro 
Cargo, Emprego ou Função Pública, no âmbito da Administra-
ção Pública Federal, Estadual e Municipal, abrangendo autar-
quias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia 
mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou 
indiretamente pelo poder público. 
           
(   ) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(es) ou emprego(s) 
abaixo: 
a)_____________________________________________ cuja 
jornada de trabalho é de ____ às ___ horas, com uma carga 
horária semanal de _______________. 
b)_____________________________________________ cuja 
jornada de trabalho é de ____ às ___ horas, com uma carga 
horária semanal de _______________. 
 
Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das 
normas acima relacionadas e que estou ciente de que estarei 
sujeito às penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer 
em acumulação ilegal, durante o exercício do cargo público de 
provimento efetivo de __________________________para o 
qual serei investido (a). 
 
Fortaleza (CE),  ______, de ___________ de _______. 
 
__________________________________________________ 
Assinatura do Declarante 
 
 
ANEXO II 
A QUE SE REFERE O EDITAL Nº 0041/2019 
 
DECLARAÇÃO DE NÃO EXERCÍCIO ANTERIOR DE CARGO/ 
FUNÇÃO/EMPREGO PÚBLICO