DOMFO 26/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 28
Eu________________________________________________
_____________________________RG___________________
_______________,CPF_______________________________
________
DECLARO, de acordo com os incisos XVI e XVII, do artigo 37,
da Constituição Federal, e em conformidade com o disposto no
§ 5º, do art.14, da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990,
que presentemente:
( ) Não exerço em acumulação remunerada qualquer outro
Cargo, Emprego ou Função Pública, no âmbito da Administra-
ção Pública Federal, Estadual e Municipal, abrangendo autar-
quias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia
mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou
indiretamente pelo poder público.
( ) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(es) ou emprego(s)
abaixo:
a)_____________________________________________ cuja
jornada de trabalho é de ____ às ___ horas, com uma carga
horária semanal de _______________.
b)_____________________________________________ cuja
jornada de trabalho é de ____ às ___ horas, com uma carga
horária semanal de _______________.
Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das
normas acima relacionadas e que estou ciente de que estarei
sujeito às penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer
em acumulação ilegal, durante o exercício do cargo público de
provimento efetivo de __________________________para o
qual serei investido (a).
Fortaleza (CE), ______, de ___________ de _______.
__________________________________________________
Assinatura do Declarante
ANEXO II
A QUE SE REFERE O EDITAL Nº 0042/2019
DECLARAÇÃO DE NÃO EXERCÍCIO ANTERIOR DE CARGO/
FUNÇÃO/EMPREGO PÚBLICO
Eu________________________________________________
_____________________________RG___________________
_______________,CPF_______________________________
________.
DECLARO, para os devidos fins, de que não exerci anterior-
mente Emprego ou Função Pública, no âmbito da Administra-
ção Pública Federal, Estadual e Municipal, abrangendo autar-
quias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia
mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou
indiretamente pelo poder público.
Fortaleza, ______, de __________________ de ________.
__________________________________________________
Assinatura do (a) Declarante
ANEXO III
A QUE SE REFERE O EDITAL Nº 0042/2019
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu,________________________________________________
_____, portador (a) do RG nº ______________, expedido em
_____/____/____, pelo órgão __________, inscrito (a) no CPF
sob o nº _____________________________, DECLARO para
os devidos fins de comprovação de residência, sob as penas
da Lei (art. 2º da Lei 7.115/83), que sou residente desde o ano
_______ e domiciliado na ____________________________,
nº ________, Bairro ______________________________,
CEP ________________, na cidade de __________________
do Estado do ____________________, conforme cópia de
comprovante anexo. Estou ciente de que declaração falsa pode
implicar na sanção penal prevista no art. 299, do Código Penal.
Fortaleza, ______, de __________________ de ________.
Assinatura do (a) Declarante.
*** *** ***
PREFEITURA DE FORTALEZA
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO (SEPOG)
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO
AMBIENTE (SEUMA)
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH)
SELEÇÃO PÚBLICA PARA A CONTRATAÇÃO
POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAIS
DE NÍVEIS SUPERIOR E MÉDIO
ADITIVO AO EDITAL Nº 64/2019
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, A SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE E O PRESIDENTE
DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE
RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento no que dispõe o art. 37, IX, da Constituição
Federal de 1988 e no estabelecido na Lei Complementar Muni-
cipal nº 0158, de 19 de dezembro de 2013, bem como de acor-
do com as diretrizes traçadas pelo Decreto Municipal nº 13.964,
de 25 de janeiro de 2017, e respeitado o disposto no Edital nº
64/2019, CONSIDERANDO a necessidade de atender aos
objetivos da Seleção Pública regulada pelo Edital nº 64/2019,
CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração
Pública para rever, ex officio, os atos por ela praticados, CON-
SIDERANDO a conveniência e a oportunidade inerentes à
atividade da Administração Pública, CONSIDERANDO a ne-
cessidade de evitar maiores prejuízos à própria Administração
Pública e para eventuais interessados em participar do certa-
me, CONSIDERANDO a solicitação formalizada pelo Conselho
de Arquitetura e Urbanismo do Ceará – CAU/CE, por meio do
Ofício Nº 91/2019/PRESIDÊNCIA, de 08 de julho de 2019,
DIVULGAM o presente Aditivo ao Edital nº 64/2019, nos termos
que seguem: 1. A alínea “d” do subitem 5.1.17 do instrumento
editalício passará a ater a seguinte redação: 5.1.17. [omissis]
[...] d) contrato de prestação de serviço, no caso de profissional
autônomo/liberal, com a indicação do período (início e fim, se
for o caso) e da espécie do serviço realizado, devendo ser
obrigatoriamente acompanhada da cópia dos comprovantes de
recolhimento da contribuição previdenciária junto ao INSS
(Instituto Nacional do Seguro Social); em se tratando de profis-
sional autônomo/liberal com registro em Conselho, também
poderá ser apresentada a cópia dos registros técnicos dos
serviços prestados e/ou dos(as) cargos/funções exercidos(as)
(RRTs - Registros de Responsabilidade Técnica, emitidos a
partir do Sistema de Informação e Comunicação do Conselho
de Arquitetura e Urbanismo – SICCAU, e devidamente quita-
dos, no caso de Arquitetos; ARTs – Anotações de Responsabi-
lidade Técnica, emitidas a partir do Sistema CONFEA/CREA, e
devidamente quitadas, no caso de Engenheiros; ARTS – Ano-
tações de Responsabilidade Técnica emitidas até o ano de
2012, e devidamente quitadas, no caso de Arquitetos e Urba-
nistas; e documentos similares, no caso das demais especiali-
dades), todos relativos ao período da prestação do serviço,
e/ou certidão/declaração original expedida pelo tomador do
serviço (pessoa jurídica, exclusivamente), assinada pelo repre-
sentante legal e com a indicação de todos os elementos neces-
sários para a correta avaliação do documento (período traba-
lhado, ocupação profissional, atividades desenvolvidas, etc). 2.
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