DOMFO 26/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 39 
 
 
ção dos serviços objeto deste CONTRATO DE GESTÃO, espe-
cificados no PLANO DE AÇÃO, a CONTRATANTE repassará 
ao CONTRATADO, no prazo e condições constantes neste 
instrumento, a importância global de R$ 4.890.857,64 (quatro 
milhões oitocentos e noventa mil, oitocentos e cinquenta e sete 
reais e sessenta e quatro centavos). Parágrafo Primeiro - A 
alteração do montante constante no CAPUT desta Cláusula 
implicará na revisão do PLANO DE AÇÃO, e do cronograma de 
desembolso e deverá ser firmada em termo Aditivo. Parágrafo 
Segundo - As despesas com o presente CONTRATO DE GES-
TÃO correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 
Projeto/Atividade: 24901.12.361.0042.2124.0001 – Elemento 
de Despesa: 339039 – Indicador de Uso: 0 – Fonte de Recur-
so: 1.111.0000.00.00. Parágrafo Terceiro - Os resultados de 
aplicações no mercado financeiro, dos recursos repassados ao 
CONTRATADO, deverão ser revertidos exclusivamente aos 
objetivos deste CONTRATO DE GESTÃO, ou a obrigação a ele 
vinculadas, estando sujeitos as mesmas condições de presta-
ção de contas exigidas para os recursos transferidos. Parágrafo 
Quarto - A CONTRATANTE poderá suspender os repasses dos 
recursos destinados a este CONTRATO DE GESTÃO, caso 
sejam constatados, por ocasião dos trabalhos de avaliação, 
acompanhamento, monitoramento ou auditoria, irregularidades 
ou desvios na aplicação dos recursos na forma do que deter-
mina o artigo 116, parágrafo 3º da Lei Federal nº 8666/93 e 
suas alterações. Parágrafo Quinto - Além dos recursos financei-
ros repassados pela CONTRATANTE para a execução do obje-
to do presente CONTRATO DE GESTÃO, outros poderão ser 
obtidos através de receitas auferidas por serviços que possam 
ser prestados, doações e contribuições de entidades nacionais 
e estrangeiras, rendimentos de aplicações financeiras que por 
ventura estejam disponíveis ficando-lhe, ainda, facultado con-
trair empréstimos com organismos nacionais e internacionais, 
desde que com a devida aprovação do Conselho de Adminis-
tração. Todo recurso obtido será revertido no próprio objeto 
deste contrato. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: 
O presente CONTRATO terá execução de 19 (dezenove) me-
ses, contados a partir de sua assinatura podendo ser prorroga-
do por iguais e sucessivos períodos, em conformidade com os 
limites da lei, mediante justificativa do interesse público. Pará-
grafo Primeiro - O prazo de execução contratual se iniciará 
concomitantemente com o de vigência, a partir da assinatura 
do contrato, e terá duração de 19 (dezenove) meses. Parágrafo 
Segundo - Os eventuais aditivos de prazo poderão ser formali-
zados enquanto for constatado válido o prazo de vigência con-
tratual. DATA: Fortaleza, 19 de julho de 2019. ASSINAM:     
Jefferson de Queiroz Maia – SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO – SME. Simão Jorge Machado de Andrade e 
Castro – PRESIDENTE INSTITUTO JUVENTUDE INOVA-
ÇÃO. Osvaldo Melo Negreiros Filho - GESTOR DO CON-
TRATO – SME. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO     
ELETRÔNICO 204/2019-SME. Em observância ao artigo 38, 
inciso VII, da Lei 8.666/93 (Institui normas para Licitações e 
Contratações Públicas), o Ordenador de Despesas da Secreta-
ria Municipal da Educação do Município de Fortaleza, no uso 
de suas atribuições legais e considerando haver a Central de 
Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza cumprido todas 
as exigências do procedimento de licitação do Pregão Eletrôni-
co nº 204/2019-SME – Processo nº P488235/2018 cujo objeto 
é A SELEÇÃO DE EMPRESA PARA O REGISTRO DE PRE-
ÇOS VISANDO AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUAL  DE MA-
TERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E SEUS ANE-
XOS, de acordo com as especificações e quantitativos constan-
tes no Anexo I – Termo de Referência do edital, homologa os 
Lotes 01 e 02 para que produzam os efeitos legais e jurídicos, 
nos termos indicados no relatório da Central de Licitações da 
Prefeitura Municipal de Fortaleza, fls. 261/263, em favor da 
empresa mencionada abaixo: 
LOTES 
EMPRESA VENCEDORA 
VALORES 
01 
ZAPP COMÉRCIO DE INFORMÁTICA 
E SERVIÇOS EIRELI - ME 
R$ 37.799,25 
02 
ZAPP COMÉRCIO DE INFORMÁTICA 
E SERVIÇOS EIRELI - ME 
R$ 12.599,75 
TOTAL 
R$ 50.399,00 
 
A despesa decorrente da presente homologação correrá por 
conta das seguintes dotações orçamentárias : Projeto/Atividade 
24901.12.368.0105.2881.0001, Elemento de Despesa 33.90. 
30, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento do 
Fundo Municipal de Educação. Publique-se e cumpra-se. Forta-
leza-CE, 15 de julho de 2019. Joaquim Aristides de Oliveira - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - RESPONDEN-
DO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
EXTRATO - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 210/2017 - SMS - PROCESSO ADMINISTRA-
TIVO Nº P631511/2019 - Natureza do Ato: SEGUNDO TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO Nº 210/2017 DE LOCAÇÃO DE 
IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, CELEBRADO ENTRE O MUNI-
CÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
E O LOCADOR JOÃO LOPES CAVALCANTE. (CPF Nº 
141.411.163-00). Do objeto: O presente instrumento tem por 
objeto a prorrogação do prazo de vigência estabelecido na 
Cláusula Segunda do Contrato nº 210/2017 - SMS, bem como 
designar o gestor que acompanhará e fiscalizará a sua execu-
ção. Do prazo de vigência: Em razão deste aditivo fica prorro-
gado o contrato supramencionado por mais 12 (doze) meses, 
contados a partir de 01 de setembro de 2019, de forma que seu 
término dar-se-á em 31 de agosto de 2020, podendo ser pror-
rogado em obediência aos ditames legais, mediante termo 
aditivo devidamente motivado e justificado. Do valor do Termo 
Aditivo: A Locatária repassará aos Locadores, durante a pror-
rogação da vigência do contrato, o valor mensal de R$ 6.962, 
42 (seis mil, novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e 
dois centavos). Da dotação orçamentária: Os recursos financei-
ros deste instrumento obedecerão à seguinte rubrica orçamen-
tária: • 25901.10.304.0128.2239.0003, elemento de despesa 
33.90.36, fonte 0.1.211.0000.00.00, da Ação de Manutenção 
das Politicas de Vigilância em Saúde - Ambiental. • 25901. 
10.304.0128.2239.0003, elemento de despesa 33.90.36, fonte 
0.1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção das Politicas de 
Vigilância em Saúde - Ambiental. Da Ratificação: Permanecem 
inalteradas as demais condições estabelecidas no Contrato nº 
210/2017 - SMS. Data:  Fortaleza, 19 de julho 2019. ASSINAM: 
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE - SMS. Maria Christina Machado Publio -        
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO e João Lopes Cavalcante - LOCADOR. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                             
E MEIO AMBIENTE  
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO E 
MEIO AMBIENTE - SEUMA, Maria Águeda Pontes Caminha 
Muniz, no uso de suas atribuições legais, em obediência ao 
disposto no art. 26, da Lei nº 8.666/93, e com fundamento no 
Parecer nº 368/2019 da Assessoria Jurídica da SEUMA e    
Parecer Jurídico PGM-CE nº 88/2019 - PA, RATIFICA em 
24/07/2019, a Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24,