DOMFO 26/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 40 
 
 
inciso XXII da Lei nº 8.666/93, cujo procedimento deu-se favo-
rável à contratação da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEA-
RÁ, CNPJ nº 07.047.251/0001-70, visando a prestação de 
serviços de fornecimento de energia elétrica para a Secretaria 
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA, situada na 
Avenida Deputado Paulino Rocha, nº 1343, bairro Cajazeiras, 
CEP 60.864-311, Fortaleza - CE, no valor global estimado de 
R$ 439.656,00 (quatrocentos e trinta e nove mil e seiscentos e 
cinquenta e seis reais), através da seguinte Dotação Orçamen-
tária da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - 
SEUMA: 28.101.18.122.0001.2016.0030, Elemento de Despe-
sa 339039, Fonte de Recursos: 1.001.0000.00.01, tudo em 
conformidade com os documentos que instruem o Processo nº 
5592/2019-SEUMA (SPU nº P729424/2019 - PMF). Publique-
se e registre-se. Maria Águeda Pontes Caminha Muniz - 
SECRETÁRIA DA SEUMA.  
*** *** *** 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILI-
DADE DE LICITAÇÃO -  A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA, Maria Águeda 
Pontes Caminha Muniz, no uso de suas atribuições legais, em 
observância aos requisitos da Lei Federal n° 8.666/93, e poste-
riores alterações, e, em especial, às normas e condições esta-
belecidas no Processo nº 6307/2019 - SEUMA (SPU nº 
P746478/2019), resolve RATIFICAR o resultado do referido 
Procedimento de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento 
no art. 25, caput, da Lei Federal n. 8.666/93, o qual tem por 
objeto a prestação de serviço de fornecimento de água e coleta 
de esgoto para atender às necessidades da Secretaria Munici-
pal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA, junto à Compa-
nhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, no valor global 
estimado de R$ 44.719,44 (quarenta e quatro mil, setecentos e 
dezenove reais e quarenta e quatro centavos), através da se-
guinte Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal de Urba-
nismo e Meio Ambiente - SEUMA: 28.101.18.122.0001.2016. 
0030, Elemento de Despesa 339039, Fonte de Recursos: 
1.001.0000.00.01. Destarte, homologa-se o objeto licitado em 
favor da empresa acima indicada. Cientifique-se a interessada, 
atentando que sejam observadas as prescrições legais perti-
nentes. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza/Ce, 24 de julho de 
2019. Maria Águeda Pontes Caminha Muniz - SECRETÁRIA 
DA SEUMA. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO                           
 
 
 
EXTRATO 
DO 
CONTRATO 
SETFOR 
Nº 
27/2019 -  CONTRATANTE:  MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO DE 
FORTALEZA - SETFOR, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.805.447/0001-87. CONTRATADA: FRANÇA PINTO & CIA 
LTDA - EPP, CNPJ nº 15.589.293/0001-61. OBJETO: CONS-
TITUI OBJETO DESTE CONTRATO, AQUISIÇÕES DE RE-
GARGAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP, CON-
FORME ESPECIFICAÇOES E QUANTITATIVOS PREVISTO 
NO ANEXO A - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL Nº 
4247, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 118/2019. FUNDAMENTA-
ÇÃO: O presente Contrato tem como fundamento o edital do 
Pregão Eletrônico n° 118/2019 e seus anexos, o que consta 
nos autos do Processo Administrativo nº P400403/2018, os 
preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de 
Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações 
posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto. VALOR GLOBAL: O valor contratual global im-
porta na quantia de R$ 1.872,00 (um mil, oitocentos e setenta e 
dois reais), sujeito a reajustes, desde que observado o interreg-
no mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da propos-
ta. PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vi-
gência deste contrato é de até 31 de dezembro de 2019, con-
tado a partir da sua publicação, devendo ser publicado na for-
ma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. O prazo de execução contratual se iniciará a partir 
do recebimento da Ordem de Fornecimento, após a emissão do 
empenho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decor-
rentes da contratação serão provenientes dos recursos da 
Secretaria Municipal de Turismo de Fortaleza - SETFOR, con-
forme discriminado abaixo: Projeto Atividade: 23.122.0001. 
2016.0046, Elemento de Despesa: 3390.30, Fonte de Recur-
sos: 1.001.0000.00.01. DO FORO: Fica eleito o foro do Municí-
pio de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer 
questões decorrentes da execução deste contrato, que não 
puderem ser resolvidas na esfera administrativa. DATA DA 
ASSINATURA: 18 de julho de 2019. ASSINATURAS:              
Alexandre Pereira Silva - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
TURISMO DE FORTALEZA - SETFOR e Paulo Afonso          
França Pinto - FRANÇA PINTO & CIA LTDA - EPP.             
Alexandre Pereira Silva - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
TURISMO DE FORTALEZA. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS           
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
EXTRATO DO SEXTO ADITAMENTO AO 
CONTRATO Nº 33/2014 - NATUREZA DO ATO: SEXTO 
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL 
NÃO RESIDENCIAL Nº 33/2014/SETRA, QUE CELEBRAM 
ENTRE SI O MUNICIPIO DE FORTALEZA, REPRESENTADO 
PELA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS 
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS), COM A INTER-
VENIÊNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG E ESPÓLIO DE 
MARIA ZÉLIA SAMPAIO NATALENSE (PROC. 01101309100 
21/2013). OBJETO: Constituem objetos do presente Aditivo as 
seguintes alterações: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – modifi-
cando a CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS ORÇAMEN-
TÁRIOS do contrato original, PRORROGAÇÃO do prazo de 
vigência do Contrato de Locação nº 33/2014, que trata da loca-
ção do imóvel não residencial localizado à Rua Carlos Amora, 
nº 07, Bairro Parangaba, Fortaleza/CE, no qual comporta o 
Restaurante Popular, por mais 12 (doze) meses, a contar da 
data do seu vencimento, 30 de junho de 2019, por conseguinte, 
altera a Cláusula Segunda – PRAZO DE LOCAÇÃO, bem co-
mo realizar o ajuste de valor de 1,047%, com base no INPC e 
consequentemente modificando a Cláusula Terceira – DO 
VALOR DA LOCAÇÃO. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fun-
damenta-se o presente Termo de Aditamento, cuja celebração 
foi autorizada pela Justificativa Técnica constante no processo 
administrativo nº 0110130910021/2013, regendo-se pela Lei nº 
8.666/93, com suas alterações posteriores, cabendo em casos 
omissos a aplicação da Lei nº 8.245/91, além das normas e 
condições estabelecidas nos Decretos Municipais nº 11.010/ 
2001 e 11.290/2002, bem como no Parecer nº 022706/2019/ 
ASJUR. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS O presente 
aditivo ao contrato correrá pelas seguintes dotações orçamen-
tárias: UNID. ORÇAMENTÁRIA 31101 SDHDS. PROGRA-
MA/AÇÃO 08.122.0001.2016.0034. ELEMENTO 3.3.90.36. 
FONTES 1.001.0000.00.01. UNID. ORÇAMENTÁRIA 31101 
SDHDS. PROGRAMA/AÇÃO 08.306.0160.2012.0001. ELE-
MENTO 3.3.90.36. FONTES 1.001.0000.00.01. DA RATIFICA-
ÇÃO Ratificam-se todas as Cláusulas e condições do Contrato 
inaugural não alteradas por este termo. DATA: Fortaleza – CE, 
30 de junho de 2019. ASSINATURAS: ESPÓLIO DE MARIA 
ZÉLIA SAMPAIO NATALENSE, neste ato representada por 
sua inventariante Sra. Maria Lucy Natalense Lemos –      
LOCADORA. Elpídio Nogueira Moreira – SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL - SDHDS - LOCATÁRIO e Maria Christina 
Machado Publio – SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL 
DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG -