DOMFO 26/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 41

INTERVENIENTE, com VISTO da Dra. Kátia Alessandra
Pimentel Fernandes - COORDENADORA JURÍDICA SDHDS.
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EXTRATO DO QUINTO ADITAMENTO AO
CONTRATO Nº 26/2015/SDHDS - NATUREZA DO ATO:
QUINTO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL
26/2015/SDHDS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO
DE FORTALEZA, REPRESENTADO PELA SECRETARIA
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL – SDHDS, COM INTERVENIÊNCIA DA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO – SEPOG E O SR. JOSÉ MAURÍLIO ASSÊNCIO
DE ARAÚJO (Processo Nº P582447/2015). OBJETO: O pre-
sente Aditamento tem como objeto prorrogar o prazo de vigên-
cia do Contrato de Locação nº 26/2015/SETRA, que trata da
locação do imóvel não residencial localizado à Rua Visconde
do Cauípe, nº 200, Bairro Jóquei Clube, Fortaleza/CE, no qual
comporta o CRAS João XXIII, por mais 12 (doze) meses, com
início de 30 de junho de 2019 e termino em 30 de junho de
2020. Bem como será reajustado o valor do contrato com base
no INPC no percentual de 1,0507%, a quantia total do aluguel
passará a ser de R$ 74.092,32 (setenta e quatro mil e noventa
e dois reais e trinta e dois centavos), e o valor mensal será de
R$ 6.174,36 (seis mil cento e setenta e quatro reais e trinta e
seis centavos). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Fundamenta-
se o presente Termo de Aditamento, cuja celebração foi autori-
zada pela Justificativa Técnica constante no processo adminis-
trativo nº P582447/2015, regendo-se pela Lei nº 8.666/93, com
suas alterações posteriores, cabendo em casos omissos a
aplicação da Lei nº 8.245/91, além das normas e condições
estabelecidas nos Decretos Municipais nº 11.010/2001 e
11.290/2002, bem como no Parecer nº 052506/2019/SDHDS.
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: O presente aditivo ao
contrato correrá pela seguinte dotação orçamentária: Unidade
orçamentária: 31901 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL: Programa/Ação 08.244.0141.2021.0001. Elemento de
Despesa 33.90.36. Fontes 1.001.0000.00.01, 1.311.0000.00.00
e 1.390.0000.01.01. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as
Cláusulas e condições do Contrato inaugural não alteradas por
este termo. DATA: Fortaleza – CE, 30 de junho de 2019.
ASSINATURAS: José Maurílio Assêncio de Araújo – LOCA-
DOR. Elpídio Nogueira Moreira – SECRETÁRIO MUNICIPAL
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
– SDHDS - LOCATÁRIO e Maria Christina Machado Publio –
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG - INTERVENIENTE,
com VISTO do Dra. Kátia Alessandra Pimentel Fernandes -
COORDENADORA JURÍDICA SDHDS.
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TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFICIO DO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2017 - SDHDS - A
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, neste ato represen-
tada por sua SECRETÁRIA EXECUTIVA, abaixo subscrita, no
uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Termo de
Colaboração Nº 01/2017 celebrado entre A Secretaria
Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social –
SDHDS e a Associação Beneficente o Pequeno Nazareno,
entidade sem fins lucrativos, com sede à Rua Senador Alencar
nº 1324 - Centro, Fortaleza - CE, 60820-160, neste município,
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 00.371.537/0001-91. CONSIDE-
RANDO a vigência do Termo de Colaboração nº 01/2017 –
SDHDS, que findou em 30 de junho de 2019. CONSIDE-
RANDO que houve atraso no repasse de parcela dos recursos
estipulados no Termo de Colaboração nº 01/2017, pelo total de
60 (sessenta) dias, tudo conforme despacho da Célula de
Gestão de Parcerias e em consonância com o Plano de
Trabalho (Proc. Adm. Nº P950985/2017). CONSIDERANDO à
Cláusula Décima Quarta, do Termo de Colaboração nº 01/2017
e o art. 21, XVIII, da Instrução Normativa nº 02, de 18 de
agosto de 2011, da Controladoria Geral do Município.
RESOLVE: Prorrogar de ofício até 30 de agosto de 2019, a
vigência do Termo de Colaboração nº 01/2017, celebrado entre
a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvi-
mento Social - SDHDS e a Associação Beneficente o Pequeno
Nazareno, cujo objeto é a execução do projeto Dignidade e
Justiça para a infância II para ampliar em 33,3% a capacidade
de acolhimento institucional para crianças e adolescentes em
situação de rua a fim de promover sua proteção integral e a
restituição dos direitos fundamentais, aprovado pela SDHDS,
tudo parte integrante do Termo de Colaboração independente
de transcrição. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -
SDHDS, 27 de junho de 2019. Patrícia Helena Nobrega
Studart
-
SECRETÁRIA
EXECUTIVA
DOS
DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS.
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TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFICIO DO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 02/2017 - SDHDS - A
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
-
SDHDS,
neste
ato
representada por sua SECRETÁRIA EXECUTIVA abaixo
subscrita, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO
o CONVÊNIO Nº 02/2017 celebrado entre A Secretaria
Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social –
SDHDS e a Associação Beneficente o Pequeno Nazareno,
entidade sem fins lucrativos, com sede à Rua Senador Alencar
nº 1324 - Centro, Fortaleza - CE, 60820-160, neste município,
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 00.371.537/0001-91. CONSIDE-
RANDO a vigência do Termo de Colaboração nº 02/2017 –
SDHDS, que findou em 31 de março de 2019. CONSIDE-
RANDO que houve atraso no repasse de parcela dos recursos
estipulados no Convênio nº 01/2017, pelo total de 60
(sessenta) dias, tudo conforme despacho da Célula de Gestão
de Parcerias e em consonância com o Plano de Trabalho
(Proc. Adm. Nº P950979/2017). CONSIDERANDO à Cláusula
Décima Quarta, do Termo de Colaboração nº 02/2017 e o art.
21, XVIII, da Instrução Normativa nº 02, de 18 de agosto de
2011, da Controladoria Geral do Município. RESOLVE:
Prorrogar de ofício até 30 de agosto de 2019, a vigência do
Termo de Colaboração nº 02/2017, celebrado entre a
Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento
Social – SDHDS e a Associação Beneficente o Pequeno
Nazareno, cujo objeto é a execução do Projeto DIGNIDADE E
JUSTIÇA PARA A INFÂNCIA I GARANTINDO O ACOLHI-
MENTO
INSTITUCIONAL
PARA
30
CRIANÇÃS
EM
SITUAÇÃO DE RUA A FIM DE PROMOVER SUA PROTEÇÃO
INTEGRAL
E
A
RESTITUIÇÃO
DE
SEUS
DIREITOS
FUNDAMENTAIS, aprovado pela SDHDS, tudo parte integrante
do Termo de Colaboração independente de transcrição.
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, 27 de
junho de 2019. Patrícia Helena Nobrega Studart -
SECRETÁRIA EXECUTIVA DOS DIREITOS HUMANOS E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS.
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 013/2019 - ESPÉCIE: Extrato do Contrato nº 013/2019 - Pregão Eletrônico nº 178/2018
– Ata de Registro de Preços nº 018/2018 - Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG - Processo Adminis-
trativo nº P529692/2019 e P200168/2018 PROCON. CONTRATANTE: O Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumi-
dor – (PROCON). CONTRATADA: ANA CLÁUDIA HONORATO DE ANDRADE - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 15.586.850/0001-68,
representada pela Sra. Ana Cláudia Honorato de Andrade, residente e domiciliada à Rua Eugênio Gadelha, n° 294, Bairro Montese,
Fortaleza-CE, OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E LIMPEZA,
COMPREENDENDO PAPEL PARA HIGIENE PESSOAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO