DOMFO 26/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 44 
 
 
sob o nº 21.708.978/0001-82, representada por seu Secretário 
Fabiano Magalhães de Mesquita, brasileiro, casado, CPF nº 
532.403.243-34 e ISR CONSTRUÇÕES LTDA. inscrita no 
CNPJ Nº 73.785.032/0001-13 com sede na cidade de São Luís 
- Maranhão, na Rua Almeida Lorena, n° 106, Quadra E, Jardim 
América, Bairro Olho D’Agua, CEP n° 65.065-230 representada 
pelo seu Sócio Administrador, Antônio Inácio Pinheiro Rega-
das, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n° 
1694, e inscrito no CPF n° 166.961.663-00, residente e domici-
liado na Rua Parnaíba, S/N, Gleba B, Res. Casa do Morro, 
Edif. Sérgio Regadas, Ap. n° 1500, Ponta do Farol, São Lu-
ís/MA. DO OBJETO: O presente termo de aditivo tem por finali-
dade acrescentar ao contrato o valor de R$ 1.416.583,23 (um 
milhão, quatrocentos e dezesseis mil, quinhentos e oitenta e 
três reais e vinte e três centavos), em relação ao valor contra-
tual firmado inicialmente, o que corresponde ao percentual de 
24,69% (vinte e quatro vírgula sessenta e nove por cento), 
passando o valor global do contrato para R$ 7.153.489,73 (sete 
milhões, cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e oitenta e 
nove reais e setenta e três centavos). DA RATIFICAÇÃO: Fi-
cam ratificadas todas as demais cláusulas do contrato originá-
rio que não tenham sido alteradas por este instrumento. DO 
FORO: O Foro do presente aditivo ao contrato é o da comarca 
da Capital do Estado do Ceará, excluído qualquer outro, por 
mais privilegiado que seja. DA DATA DE ASSINATURA:  08 de 
julho de 2019. DOS SIGNATÁRIOS: Fabiano Magalhães de 
Mesquita - SECRETÁRIO EXECUTIVO HABITAFOR –           
CONTRATANTE. Antonio Inácio Pinheiro Regadas - ISR 
CONSTRUÇÕES LTDA. – CONTRATADO. VISTO ASSJUR: 
Francisco Jório Bezerra Martins - ASSESSOR JURÍDICO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA. 
 
SECRETARIA REGIONAL I 
 
 
PORTARIA Nº 0060/2019 - O SECRETÁRIO DA 
SECRETARIA REGIONAL I – SER I, no uso de suas atribui-
ções legais. CONSIDERANDO a necessidade de designar 
servidor para Recebimento de Materiais e Aceitação de Servi-
ços, em atendimento ao disposto nos artigos 73 e 76, da Lei 
Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Art. 
1º - Fica designado o servidor RENAN PEREIRA PIAIA –     
Matrícula nº 96297, inscrito no CPF sob o nº 097.916.607-19, 
para acompanhar, avaliar e fiscalizar as aquisições futuras e 
eventuais de aparelhos de ar condicionado do tipo split hi-wall 
e split piso teto com instalação, todos novos e de primeiro uso 
para atender as necessidades da Secretaria Regional I, de 
acordo com as especificações e quantitativos contidos no Ane-
xo A – Termo de Referência do edital, para o período de 12 
meses, Pregão Eletrônico n° 301/2018, disponibilizados pela 
empresa Contratada, objeto do Contrato nº 028/2019, sendo de 
responsabilidade do servidor, emitir o respectivo RECIBO do 
material a ser entregue, que deverá estar em conformidade 
com as especificações contidas no Edital correspondente. Art. 
2º - O servidor designado deverá rejeitar o recebimen-
to/aceitação dos materiais e/ou serviços realizados que estejam 
em desacordo com as especificações contidas no Contrato, 
acima mencionado. Art. 3º - Estando os materiais e/ou serviços 
em conformidade com as especificações contidas no Contrato, 
o servidor procederá em conjunto ou individualmente, a emis-
são do Termo de Recebimento e Aceitação, devidamente assi-
nado por ambas as partes. Art. 4º - O recebimento provisório 
ou definitivo não exclui a responsabilidade da Contratada, den-
tro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo Contrato a que se 
referir o recebimento. Art. 5º - Não será atribuída qualquer 
vantagem pecuniária pela participação dos servidores acima 
indicados. Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data da sua 
assinatura. Fortaleza, 17 de julho de 2019. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. Francisco Rennys Aguiar Frota -     
SECRETARIA REGIONAL I - SECRETÁRIO. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 028/2019 - 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P754601/2019 - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamen-
to o edital do Pregão Eletrônico n° 301/2018 e seus anexos, o 
que consta nos autos do Processo Administrativo nº 
P029820/2018, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 
10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e 
suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto. CONTRATANTE: SECRETA-
RIA REGIONAL I – SER I, neste ato representada por seu 
Secretário, Francisco Rennys Aguiar Frota. CONTRATADA: 
FREITAS E ALENCAR LTDA. - ME, neste ato representado 
pelo Sr. Marconi Sidrão de Alencar. DO OBJETO: Constitui 
objeto deste contrato aquisições futuras e eventuais de apare-
lhos de ar condicionado do tipo split hi-wall e split piso teto com 
instalação, todos novos e de primeiro uso para atender as 
necessidades da Secretaria Regional I, de acordo com as es-
pecificações e quantitativos contidos no Anexo A - Termo de 
Referência deste edital, para o período de 12 meses, Pregão 
Eletrônico n° 301/2018. DO PRAZO: O prazo de vigência deste 
contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publica-
ção e o prazo de execução é de 360 (trezentos e sessenta) 
dias, contado a partir do recebimento da Ordem de Serviço. DO 
VALOR: O valor contratual global importa na quantia de                      
R$ 36.405,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e cinco reais). DA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade 04.122.0001. 
1796.0031 (Aquisição de Equipamentos, Mobiliários e Veícu-
los); Elemento de Despesa 449052 (Equipamentos e Material 
Permanente); Fonte de Recurso 100100000001 (Recursos 
Próprios). DO FORO: O foro do presente será a cidade de 
Fortaleza – CE. DATA DA ASSINATURA: 17 de julho de 2019. 
SIGNATÁRIOS: Francisco Rennys Aguiar Frota – SECRE-
TÁRIO DA SER I e Pelo Sr. Marconi Sidrão de Alencar - 
REPRESENTANTE DA FREITAS E ALENCAR LTDA-ME. 
VISTO: Paulo Sérgio Lima Vasconcelos – COORDENADOR 
JURÍDICO DA SER I. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL II 
 
 
 
PORTARIA Nº 048/2019 - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DA REGIONAL II, no uso de suas atribuições 
legais. CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666/93, que estabele-
ceu normas gerais de licitações e contratos administrativos, 
dispõe em seu art. 67 que “a execução do contrato deverá ser 
acompanhada e fiscalizada por um representante da Adminis-
tração especialmente designado"; RESOLVE: Art. 1° - DESIG-
NAR a servidora ANA CRISTINA ROCHA NEPOMUCENO, 
matrícula n° 118718-01, para responder pela gestão, acompa-
nhamento e fiscalização do Contrato abaixo especificado: 
CONTRATO N° 25/2019. CONTRATADA: Ômega Distribuidora 
de Produtos Alimentícios Eireli, inscrita no CNPJ n° 41.600. 
131/0001-97. OBJETO: Aquisição de copos descartáveis para 
atender as necessidades da Contratante. Art. 2° - Em caso de 
ausência da servidora designada por quaisquer motivos, res-
ponderá pela gestão do referido instrumento o substituto, pelo 
período em que se der a substituição. Art. 3° - Esta Portaria 
entrará em vigor na data de sua publicação e vigerá até o tér-
mino do Contrato n° 25/2019. Registre-se, publique-se e cum-
pra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA REGI-
ONAL II, em Fortaleza, 19 de julho de 2019. Marcus Savius 
Teixeira Sousa - SECRETÁRIO EXECUTIVO. 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 25/2019 - PRO-
CESSO: P3230390/2018. CONTRATANTE: O Município de 
Fortaleza, por intermédio da Secretaria Regional II, inscrita no 
CNPJ sob o nº 01.804.507/0001-60, situada à Rua Professor 
Juraci Mendes de Oliveira, n° 01, Edson Queiroz, CEP: 60.811-
450, Fortaleza/CE. CONTRATADA: Ômega Distribuidora de 
Produtos Alimentícios Eireli, inscrita no CNPJ n° 41.600.131/