DOMFO 15/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 11 
 
 
AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE  METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2020 
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) 
 
 
 
R$ 1,00 
TRIBUTO 
MODALIDADE 
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 
COMPENSAÇÃO 
2020 
2021 
2022 
IPTU 
Isenção Geral 
Teatros com capacidade até 300 pessoas 
145.684,00 
151.598,77 
157.753,68 
Por meio do alcance das metas 
fiscais, LRF art. 14 inciso I 
ISS 
Redução de alíquota - não geral 
Requalificação Praia de Iracema - LC 260 
756.720,00 
785.930,00 
817.838,75 
Por meio do alcance das metas 
fiscais, LRF art. 14 inciso I 
IPTU 
Isenção não geral 
Requalificação Praia de Iracema - LC 260 
543.655,00 
564.640,00 
587.564,38 
TOTAL 
1.446.059,00 
1.502.168,77 
1.563.156,81 
Nota: Os benefícios já existentes, descritos abaixo, não comprometem as metas fiscais do município, visto que já estão expurgadas das estimativas de receita. 
Em 24 de junho de 2015, foi sancionada a Lei Complementar nº 205 que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO CULTURAL, ECONÔMICO, 
SOCIAL E TECNOLÓGICO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os programas instituídos por esta Lei são: O Programa de Desenvolvimento Econômico do Município 
de Fortaleza (PRODEFOR) e O Programa de Apoio a Parques Tecnológicos e Criativos de Fortaleza (PARQFOR). 
 
AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2020 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) 
R$ 1,00  
EVENTOS 
Valor Previsto para 2020 
Aumento Permanente da Receita   
200.881.040 
 (-)  Transferências Constitucionais 
-   
 (-)  Transferências ao FUNDEB 
-   
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita  (I) 
200.881.040 
Redução Permanente de Despesa (II) 
0 
Margem Bruta  (III) = (I+II) 
200.881.040 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 
175.856.658 
Novas DOCC 
154.672.155 
Novas DOCC geradas por PPP 
21.184.503 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 
           25.024.381  
FONTE: Unidade Responsável <SEPOG>, Data da emissão <27.03.2019> e hora de emissão <09:00> 
Nota: Para o cálculo do Aumento Permanente da Receita, foi considerado o aumento da Receita Tributária, da Cota Parte do FPM, do ICMS e IPVA (com a dedução do FUNDEB). 
As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado totalizaram R$ 175.856.658 para o exercício de 2020, gerando uma margem líquida de expansão de R$ 25.024.381 
                                
ARF/Tabela 9 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
2020 
ARF (LRF, art 4º, § 3º) 
R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES 
PROVIDÊNCIAS 
Descrição 
Valor 
Descrição 
Valor 
Demandas Judiciais 
23.246.748 
Limitação de Empenho 
- 
 
 
Abertura de Crédito Adicional a partir da utilização da reserva de 
contingência 
 
23.246.748 
SUBTOTAL 
23.246.748 
SUBTOTAL 
23.246.748 
 
 
 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 
PROVIDÊNCIAS 
Descrição 
Valor 
Descrição 
Valor 
Frustração de Arrecadação 
121.037.405 
Limitação de Empenho 
121.037.405 
Abertura de Crédito Adicional a partir da utilização da reserva de 
contingência 
- 
Discrepância de Projeções 
85.414.890 
Limitação de Empenho 
78.661.639 
Abertura de Crédito Adicional a partir da utilização da reserva de 
contingência 
 
6.753.252 
Outros Riscos Fiscais 
- 
 
- 
SUBTOTAL 
206.452.295 
SUBTOTAL 
206.452.295 
TOTAL 
229.699.044 
TOTAL 
229.699.044 
FONTE: Unidade Responsável <SEPOG>, Data da emissão <27.03.2019> e hora de emissão <09:00>