DOMFO 15/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2019
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 38
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ
EXTRATO DO CONTRATO Nº 69/2019 - NATU-
REZA DO ATO: Termo de Contrato de Serviço, que fazem
entre si o Município de Fortaleza, através da SECRETARIA
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no CNPJ sob
nº 17.904.427/0001-17 e a pessoa física MÁRCIA MARIA
PONTES PARAHYBA, portadora do RG nº 2008010343438 -
SSP/CE e CPF nº 768.921.153-49. DO OBJETO: Constitui
objeto deste contrato, a contratação da pessoa física MÁRCIA
MARIA
PONTES
PARAHYBA,
portadora
do
RG
nº
2008010343438 - SSP/CE e CPF nº 768.921.153-49 para a
prestação de serviços na área de Psicologia, exclusivamente
na cidade de Fortaleza-Ce, para avaliação psicológica e elabo-
ração de laudo de aptidão para porte de arma de fogo aos
integrantes da Guarda Municipal de Fortaleza, Órgão subordi-
nado à SESEC, conforme Edital de credenciamento nº
01/2018-SESEC e seus anexos, de 18 de janeiro de 2018. O
valor contratual mensal importa na quantia de R$ 2.700,00
(dois mil e setecentos reais), correspondente aos serviços
prestados conforme ordem de serviço na quantidade de 20
(vinte) laudos a serem emitidos. PARÁGRAFO ÚNICO: Os
acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no obje-
to ora contratado somente serão efetivados observando-se os
termos do art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, por meio de termo
aditivo. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato
tem como fundamento o Edital de credenciamento nº 01/2018-
SESEC e seus anexos, o que consta nos autos do Processo
Administrativo nº P987024/2017, bem como os preceitos do
direito público concernentes a Lei Federal nº 8.666/1993 ne-
cessárias ao cumprimento de seu objeto. DA DOTAÇÃO OR-
ÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão
provenientes dos recursos: Projeto/Atividade: 17.101.06.181.
0189.1489.0002, Elemento de Despesa 33.90.36, Fonte de
Recursos 01.001.0000.00.01, do orçamento da SESEC. DOS
PRAZOS E DA VINGÊNCIA: O contrato terá vigência adstrita
ao período da prestação do serviço pelo período de 12 (doze)
meses, contado a partir da data de sua assinatura, podendo
ser prorrogado na forma do inciso II, do art. 57 da Lei nº
8.666/93. ASSINAM: Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRE-
TÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ - SESEC e Márcia Maria Pontes Parahyba, portado-
ra do RG nº 2008010343438 - SSP/CE e CPF nº 768.921.153-
49. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 03 de julho de
2019. Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
*** *** ***
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITA-
MENTO AO CONTRATO Nº 30/2019 - NATUREZA DO ATO:
PRIMEIRO TERMO DO ADITAMENTO AO CONTRATO Nº
30/2019, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA
CIDADÃ
INSCRITA
NO
CNPJ
SOB
O
Nº
17.904.427/0001-17 E A EMPRESA MINAS BOTAS INDÚS-
TRIA E COMÉRCIO LTDA INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº
07.212.083/0001-21, PARA OS FINS QUE NELE SE DECLA-
RAM. DO OBJETO: O presente Termo de Aditamento tem
como objeto a prorrogação da vigência do contrato n° 30/2019
para até o fim do exercício financeiro, ampliando sua vigência
até o dia 31/12/2019; referente a aquisição de BOTAS TÁTI-
CAS de acordo com as especificações e quantitativos previstos
no anexo I - Termo de Referência do edital do Pregâo Eletrôni-
co nº 20180001- CBMCE, Ata de Registro de preços nº
20180913 e seus anexos. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Com base no art. 57, § 1º inciso VI, da Lei 8.666/93, que versa
sobre a duração dos Contratos Administrativos, e no parecer de
nº 146/2019 da Assessoria Jurídica da SESEC. DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Pelos pagamentos devidos, oriundos desta
prorrogação, responderão as dotações consignadas nos Proje-
tos/Atividades: 17.101.06.181.0189.1489.0002, elemento de
despesa 33.90.30, fonte de recursos 5 1.001.0000.00.01, do
orçamento da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã. DA
RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato
original permanecem inalteradas e aplicam-se ao presente
termo. ASSINAM: Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRE-
TÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ e a Sra. Lucimeire Aparecida Silva Costa - PRO-
CURADORA DA EMPRESA MINAS BOTAS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO AO
CONTRATO: 25 de junho 2019. Antonio Azevedo Vieira Filho
- SECRETÁRIO.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ATO Nº 2471/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da com-
petência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publi-
cada no DOM de 01.09.2015. tendo em vista as disposições
dos arts. 75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de
1990, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Forta-
leza) e, CONSIDERANDO as informações contidas no Proces-
so n° P362952/2018. RESOLVE: Reconhecer ao(a) Servidor(a)
MARIA CLÁUDIA BRASILEIRO DE ARAÚJO, cargo: Auxiliar de
Enfermagem, matrícula n° 45648.01, lotado(a) na Secretaria
Municipal da Saúde, o direito a 90 (noventa) dia(s) de Licença
Prêmio, relativo ao período aquisitivo de 01.08.2010 a
31.08.2015, concernente ao 3º quinquênio, cuja concessão
para início de gozo será definido posteriormente, na dependên-
cia de requerimento do(a) interessado(a), sopesados os crité-
rios da conveniência e oportunidade para a Administração
Pública Municipal. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 27 de
junho de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 2472/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da com-
petência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publi-
cada no DOM de 01.09.2015. tendo em vista as disposições
dos arts. 75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de
1990, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Forta-
leza) e, CONSIDERANDO as informações contidas no Proces-
so n° P601141/2019. RESOLVE: Reconhecer ao(a) Servidor(a)
ERASMO CORREIA DA SILVA, cargo de Músico, matrícula n°
13266.01, lotado(a) Secretaria Municipal da Cultura de Fortale-
za, o direito a 360 (trezentos e sessenta) dia(s), de Licença
Prêmio, relativo ao período aquisitivo de 01.06.1996 a
31.05.2001;
01.06.2001
a
31.05.2006;
01.06.2006
a
31.05.2011 e 01.06.2011 a 31.05.2016, concernente ao 4°; 5º;
6º e 7º quinquênio, cuja concessão para início de gozo será
definido posteriormente, na dependência de requerimento do(a)
interessado(a), sopesados os critérios da conveniência e opor-
tunidade para a Administração Pública Municipal. SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, em 27 de junho de 2019. Maria Christina Machado
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 2473/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da com-
petência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de
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