DOMFO 15/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 87 
 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
ATA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO               
LEGISLATIVO DO ANO DE 2019 DA 18ª LEGISLATURA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
 
Presidência do Sr. Raimundo 
Filho. Secretariada pela Sra. 
Lucimar Martins 
 
 
Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano 
de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta e sete minu-
tos, reúne-se em sua sede própria na Rua Thompson Bul-
cão, 830, em Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de 
Fortaleza. Presentes os Senhores Vereadores: Adail Júnior, 
Antônio Henrique, Benigno Júnior, Casimiro Neto, Cláudia 
Gomes, Didi Mangueira, Dr. Eron, Dr. Porto, Emanuel Acrí-
zio, Esio Feitosa, Evaldo Costa, Frota Cavalcante, Gardel 
Rolim, Idalmir Feitosa, Iraguassú Filho, Joaquim Rocha, 
John Monteiro, Jorge Pinheiro, José Freire, Julierme Sena, 
Larissa Gaspar, Libania, Mairton Félix, Marcelo Lemos, 
Marília do Posto, Michel Lins, Paulo Martins, Priscila Costa, 
Professor Eloi, Ronivaldo Maia, Sargento Reginauro, ao 
todo trinta e três. Ausentes os Senhores Vereadores: Carlos 
Mesquita, Dummar Ribeiro, Evaldo Lima, Guilherme Sam-
paio, Márcio Cruz, Márcio Martins, Odécio Carneiro, Renan 
Colares e Zier Férrer, ao todo dez. A Sra. Bá passa a Se-
cretaria ao Sr. Mairton Félix. PEQUENO EXPEDIENTE – 
Fazem uso da Tribuna os senhores: Idalmir Feitosa, Roni-
valdo Maia, Benigno Júnior, Larissa Gaspar, Michel Lins, 
Paulo Martins, Éron Moreira, Adail Júnior e Joaquim Rocha. 
O Sr. Mairton Félix passa a Secretaria a Sra. Bá. EXPEDI-
ENTE - O Sr. Secretário lê: Projeto de Lei Nº 0161/19, do 
Sr. Michel Lins, que: “Declara de utilidade pública a Associ-
ação Cearense dos Pacientes Hepáticos e Transplantados 
– ACEPHET”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTI-
ÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECI-
MENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 0169/19, da Sr. 
Márcio Martins, que: “Dispõe sobre o comércio e consumo 
de cerveja em estádios e arenas desportivas, privadas ou 
públicas, na esfera Estadual ou Municipal, e define penali-
dades pelo descumprimento às normas de comercialização 
no Município de Fortaleza”. “À COMISSÃO DE CONSTI-
TUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PA-
RA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 
0175/19, da Sr. Julierme Sena, que: “Dispõe sobre a con-
cessão de isenção de IPTU para Portadores de Doenças 
Raras, na forma que indica”. “À COMISSÃO DE CONSTI-
TUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PA-
RA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 
0176/19, da Sr. Julierme Sena, que: “Dispõe sobre a con-
cessão de isenção de pagamento de Zona Azul para porta-
dores de necessidades especiais, na forma que indica”. “À 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLA-
ÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PA-
RECER”. Projeto de Lei Nº 0177/19, do Sr. Emanuel Acrí-
zio, que: “Denomina de José Carlos Evangelista de Souza a 
Areninha a ser construída na Avenida Mil Um, no Bairro 
Conjunto Ceará”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, 
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFE-
RECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 0179/19, do 
Sr. Idalmir Feitosa, que: “Dispõe sobre a proibição do uso e 
a venda de cigarros e todos produtos derivados do tabaco, 
nas escolas públicas e privadas do Município de Fortaleza”. 
“À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGIS-
LAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE 
PARECER”. Projeto de Lei Nº 0185/19, do Sr. Michel Lins, 
que: “Dispõe sobre a liberdade junina para garantir o direito 
de livre escolha das quadrilhas e festivais que recebam 
recursos públicos, independente da Federação Junina Or-
ganizadora”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA 
E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO 
DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 0189/19 – Mensagem 
Prefeitoral Nº 27/19, que: “altera dispositivos da Lei Nº 5895 
de 13 de novembro de 1984, que dispõe sobre o estatuto do 
magistério do município de Fortaleza e dá outras providên-
cias.” “ÀS COMISSÕES CONJUNTAS DE CONSTITUIÇÃO 
E EDUCAÇÃO E À ORDEM DO DIA PARA APRECIAÇÃO 
EM REGIME DE URGÊNCIA”. Projeto de Lei Nº 0190/19 – 
Mensagem Prefeitoral Nº 33/2019, que: “dispõe sobre a 
prestação de assistência odontológica ao paciente em regi-
me de internação hospitalar em unidade de terapia intensiva 
(UTI) no âmbito do município de Fortaleza e dá outras pro-
vidências”. “ÁS COMISSÕES CONJUNTAS DE CONSTI-
TUIÇÃO E SAÚDE”. Projeto de Indicação Nº 0180/19, do 
Sr. Emanuel Acrísio, que: “Determina a instalação de câme-
ras de monitoramento para registro de imagens em todas as 
creches municipais”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, 
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFE-
RECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 
0181/19, do Sr. Emanuel Acrísio, que: “dispõe sobre a cria-
ção da Autarquia do Serviço Autônomo Municipal de Água e 
Esgoto de Fortaleza - " (SAMAEFOR) e dá outras providên-
cias”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO 
DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 0182/19, do Sr. 
Sargento Reginauro, que: “Dispõe sobre a criação do Pro-
grama Guardas do Futuro no Município de Fortaleza, na 
forma que indica”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, 
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFE-
RECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 
0183/19, da Sra. Priscila Costa, que: “Dispõe sobre a im-
plementação de atividades com fins educativas para reparar 
danos causados no ambiente escolar do Município de Forta-
leza, e dá outras providências”. “À COMISSÃO DE CONS-
TITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, 
PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Indica-
ção Nº 0184/19, da Sra. Priscila Costa, que: “Cria o Pro-
grama Municipal de Educação Empreendedora a ser execu-
tado nos conjuntos de habitação popular e comunitária cria-
dos e administrados pela HABITAFOR, na forma que indi-
ca”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LE-
GISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE 
PARECER”. Projeto de Indicação Nº 0185/19, da Sr. Julier-
me Sena, que: “Dispõe sobre a implantação do Projeto de 
Postos Móveis de Vacinação em Parques Públicos e equi-
pamentos correlatos, na forma que indica”. “À COMISSÃO 
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICI-
PATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto 
de Indicação Nº 0186/19, da Sr. Didi Mangueira, que: “Auto-
riza o Chefe do Poder Executivo Municipal a construir uma 
Escola de Tempo Integral no Bairro do Grande Bom Jardim, 
na forma que indica”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, 
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFE-
RECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 0080/19, do 
Sr. Iraguassú Filho, acompanhado do respectivo Parecer. “À 
ORDEM DO DIA”. Requerimento Nº 2298/19, do Sr. Renan 
Colares, que: “Requer a realização de audiência com a 
finalidade de debater o Projeto de Lei Ordinária Nº 
0123/2019, que estabelece as diretrizes para a elaboração 
da Lei Orçamentária de 2020”. “À COMISSÃO DE ORÇA-
MENTO”. Requerimento Nº 2323/19, do Sr. Márcio Martins, 
que: “Requer a realização de Audiência Pública para tratar 
sobre o comércio e consumo de bebida alcoólica em está-
dios e arenas desportivas, com gestão privadas ou públicas, 
no Município de Fortaleza”. “À COMISSÃO DE ESPORTE”. 
Requerimento Nº 2324/19, do Sr. Gardel Rolim, que: “Re-
quer que seja realizada Audiência Pública para discutir as 
mudanças sugeridas pela Emenda Nº 0481/2019 ao PLC Nº 
006/2019, que trata sobre a proibição do consumo de bebi-
das alcoólicas nos estádios de futebol e demais modalida-
des esportivas nas dependências Públicas Municipais”. “À 
COMISSÃO DE ESPORTE”. Requerimento Nº 2365/19, do 
Sr. Sargento Reginauro, que: “Requer com fundamento no