DOMFO 19/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
 
 
ATO Nº 324/2019 – SEGOV - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.076, de 08 de 
fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de novembro de 
2013, RESOLVE atribuir a NÁGILA KEILA BRAGA LOPES, 
Conselheira Tutelar, a importância de R$ 110,00 (Cento e dez 
reais), valor esse estipulado nos termos do Decreto n° 13.251, 
de 13.11.13, correspondente a 01 (uma) diária da Região Den-
tro do Estado, para Jijoca - CE, com objetivo de acompanhar  
duas famílias em situação de rua no centro da cidade de Forta-
leza, no dia 20/05/2019, devendo as despesas correr por conta 
das seguinte dotação orçamentária: Diárias - 14.2430186205 
10001, Elemento de Despesa 3.3.90.14, Fonte 100100000001, 
consignadas a Fundação da Criança e Familía Cidadã          
(FUNCI). SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE FOR-
TALEZA, em 17 de Maio de 2019. Samuel Antônio Silva Dias 
- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 025/2019 - CON-
TRATANTE: O Município de Fortaleza, através da Secretaria 
Municipal 
de 
Governo. 
CONTRATADA: 
CASABLANCA         
TURISMO E VIAGENS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 
11.828.753/0001-06, com endereço na Rua Osvaldo Cruz, 
2040, Aldeota – CEP: 60.125-151, tendo neste ato como repre-
sentante o Sr Edgar de Castro Nunes. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do 
Pregão Eletrônico n° 20180006 – Casa Civil e seus anexos, os 
preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com 
suas alterações, outras leis especiais necessárias ao cumpri-
mento de seu objeto, e ainda o Processo Administrativo Nº 
05431896/2019 referente a adesão a Ata de Registro de Preço 
Nº 01/2018 da Casa Civil do Estado do Ceará. OBJETO: Cons-
titui objeto deste contrato os serviços de reserva, emissão e 
entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e 
internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviá-
rias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas 
de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, 
seguro de saúde e de bagagem), de acordo com as especifica-
ções e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referên-
cia do edital e na proposta da CONTRATADA. PRAZO DE 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) 
meses, contados a partir da sua assinatura. VALOR: O preço 
contratual global importa na quantia de R$ 2.000.000,00 (Dois 
milhões de reais), sendo o valor de R$ 0,01 (zero virgula zero 
um centavo) correspondente a Taxa de Transação ofertada 
pelo signatário na Ata de Registro de Preços, no Pregão Ele-
trônico nº 20180006 – Casa Civil, observadas as condições de 
mercado. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas de-
correntes da contratação serão provenientes dos recursos da 
Secretaria Municipal de Governo, quais sejam: 15.101.04.122. 
0001.2016.0009; Elemento de Despesa: 33.90.33; Fonte: 
0100100000001 e 15.101.04.122.0001.2016.0009; Elemento 
de Despesa: 33.90.39; Fonte: 0100100000001. FORO: Municí-
pio de Fortaleza, do Estado do Ceará. SIGNATÁRIOS:            
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO - Sr. Laudélio 
Antônio de Oliveira Bastos e EMPRESA CASABLANCA 
TURISMO E VIAGENS LTDA – Sr. Edgar de Castro Nunes.  
DATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 2019. 
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0101, DE 30 DE MAIO DE 2019 - 
GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que lhe 
confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014 e de conformidade com o exposto no Decreto nº 13.297 
de 10 de fevereiro de 2014 publicado no Diário Oficial do Muni-
cípio de 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o disposto 
no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014 publicado no Diário Oficial do Município de 11 de feverei-
ro de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores de 
Despesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública 
Municipal e dá outras providências. RESOLVE, Art. 1º - Reco-
nhecer a dívida de Despesas de Exercício Anterior (DEA) refe-
rente ao pagamento do Abono de Permanência do período de 
fevereiro a dezembro de 2018, no valor de R$ 6.810,75 (seis 
mil, oitocentos e dez reais e setenta e cinco centavos), para o 
servidor MARILHO RAIMUNDO CAETANO, matrícula n° 
10.729-01. Art. 2º - A despesa deve correr a conta da dotação 
orçamentária 17.102.06.122.0001.2195.0012, e do elemento 
despesa 31.90.92 - Despesa de Exercícios Anteriores, consig-
nada no vigente orçamento deste órgão e fonte pagadora 
0.1.001.0000. 00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. GABINETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICI-
PAL DE FORTALEZA, em 30 de maio de 2019. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. Romulo Reis de Almeida - DIRETOR 
GERAL. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 2196/2019 – SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o             
Processo n° P 253247/2018. RESOLVE de acordo com o artigo 
47, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servi-
dores do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - 
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) Serviço Social da Indústria-SESI, empresa privada, 
para efeito de aposentadoria, disponibilidade e promoção por 
antiguidade do(a) servidor(a) ISABEL CRISTINA CARDOSO 
DO NASCIMENTO, matrícula nº 48843-01, Professor, lotado(a) 
no(a) Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públi-
cos, no(s) período(s) de 03.05.1993 a 02.05.1998, no total de 
1.825 dias, ou seja, 05 anos, de serviço, conforme certidão do 
INSS. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 28 de maio de 
2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 2250/2019 – SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com base 
no Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 
14.975, de 08 de fevereiro de 2013) e de acordo com o          
Processo n° P647009/2019, RESOLVE conceder o afastamen-
to para participar do Programa de Desenvolvimento Profissional 
de Professores da Educação Básica a ser realizado no Cana-
dá, de acordo com o artigo 89, da Lei n° 6.794, de 27 de de-
zembro de 1990 (Estatuto dos Servidores do Município de 
Fortaleza), publicada no DOM n° 9.526 - Suplemento de 02 de 
janeiro de 1991, ao servidor público municipal FABRÍCIO     
LEOMAR LIMA BEZERRA, ocupante do cargo de provimento 
efetivo de Professor, matrícula n° 109830-01, com registro de 
lotação na Secretaria Municipal da Educação e exercício fun-
cional na Escola Municipal de Tempo Integral Professor José 
Júlio da Ponte, com carga horária atual de 200 (duzentas) 
horas mensais, no período de 08.07.2019 a 30.08.2019. GABI-
NETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 04 de junho de 2019. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA     
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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