DOMFO 19/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2019
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 15
Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 -
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n°
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) Não Identificado, empresa privada, para efeito de
aposentadoria, disponibilidade e promoção por antiguidade
do(a) servidor(a) ROSENY MARINHO MESQUITA PEREIRA,
matrícula nº 16887-01, Médico, lotado(a) no(a) Secretaria
Municipal da Saúde, no(s) período(s) de 01.10.1991 a
24.08.1992, 01.12.1999 a 30.04.2003 e de 01.05.2003 a
06.03.2007, no total de 2.978 dias, ou seja, 08 anos, 01 mês e
28 dias, conforme certidão do INSS. SECRETARIA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 17 de junho
de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2019 - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, no uso das competências que lhe foram atribuídas
pelo art. 7º, VI, do Decreto Municipal nº 11.251/2002, e com
fundamento no art. 4º, XXII, da Lei nº 10.520/2002, art. 38, VII,
e art. 43, VI da Lei 8666/93. RESOLVE: ADJUDICAR E
HOMOLOGAR, o resultado do Pregão Presencial sob o nº
006/2019, cujo objeto é a seleção de empresa para o registro
de preços, visando a execução de futuros e eventuais serviços
de locação de veículos e motocicletas, para atender as neces-
sidades dos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de
Fortaleza, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo - A, para o período de 12 meses, à empresa
LOCADORA DE AUTOS BRASIL EIRELI - ME, inscrita no
CNPJ nº 07.039.536/0001-60, no respectivo valor de R$
49.471.240,00 (quarenta e nove milhões, quatrocentos e seten-
ta e um mil, duzentos e quarenta reais) para o Lote 01 e R$
16.999.999,20 (dezesseis milhões, novecentos e noventa e
nove mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos)
para o Lote 02. O valor global da licitação para 12 (doze) me-
ses é de R$ 66.471.239,20 (sessenta e seis milhões, quatro-
centos e setenta e um mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte
centavos), de acordo com o relatório emitido pela pregoeira
Geovânia Sabino Machado, membro da Central de Licitações
da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, haja vista que os atos
realizados na Licitação mencionada se encontram de acor-
do com a legislação pertinente. Fortaleza, 18 de junho de 2019.
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº 26/2019-COJUR/SEPOG - PROCESSO Nº: P703054/2019.
OBJETO: Inexigibilidade de licitação objetivando a contratação
direta do INSTITUTO DE ASSESSORIA PARA O DESENVOL-
VIMENTO HUMANO - IADH, para capacitação de formação
dos técnicos da Rede de Planejamento Municipal, destinado
aos membros da Prefeitura Municipal de Fortaleza, a ser reali-
zado durante os meses de julho a dezembro de 2019, em local
disponibilizados pela Secretaria do Planejamento, Orçamento e
Gestão, em Fortaleza/CE. JUSTIFICATIVA: A realização da
oficina de Formação para técnicos da Rede de Planejamento é
essencial para atender as demandas dos diversos órgãos da
Prefeitura de Fortaleza, uma vez que os participantes são ser-
vidores que atuam com Planejamento e Orçamento e se faz
necessário a integração, inovação e capacitação. VALOR
GLOBAL: R$ 86.800,00 (oitenta e seis mil e oitocentos reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa: 04.128.0082.1391.
0001 – Desenvolvimento do Plano de Capacitação dos Servi-
dores; Elemento de Despesa: 33.90.39; Fonte: 1.001.0000
0001. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente inexigibilidade
fundamenta-se no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei
nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. CONTRATADA:
INSTITUTO DE ASSESSORIA PARA O DESENVOLVIMENTO
HUMANO, inscrito no CNPJ sob o nº 09.139.551/0001-05, com
sede na Av. Maranhão, n° 983, Bairro: estados, CEP: 58030-
907 – João Pessoa - PB. Sr. Secretário, A Secretaria Executiva
vem mui respeitosamente solicitar a V. Exa., com base no art.
26, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, aprovação e
ratificação da inexigibilidade de licitação para contratação dos
serviços do INSTITUTO DE ASSESSORIA PARA O DESEN-
VOLVIMENTO HUMANO - IADH, para o cumprimento do objeto
nos termos aqui expressos. Fortaleza/CE, 14 de junho de 2019.
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO. Ratifico a inexigibilidade de licitação. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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EXTRATO DO CONTRATO DE SERVIÇOS N°
13/2019 - CONTRATANTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDI-
DAS DE FORTALEZA – IPEM/FORT, inscrito no CNPJ n°
07.909.112/0001-09, representado por seu titular o Sr. João
Marcelo Ferreira Facundo, CPF n° 613.753.493-68, residente e
domiciliado nesta capital. INTERVENIENTE: SECRETARIA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
- SEPOG, inscrita no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, represen-
tada por sua Secretária Executiva a Sra. Maria Christina
Machado Publio, CPF nº 440.743.873-87, residente e domicili-
ada nesta capital. CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EM-
PRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES - EIRELI, inscrita no
CNPJ nº 07.468.050/0001-47, situada na Rua Waldemar Alves
Pereira, n° 515 – Luciano Cavalcante, CEP: 60810-700, Forta-
leza/CE, representada pela Sra. Marinalva Lima Pereira,
CPF n° 367.200.383-20, brasileira, residente e domiciliada
nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTA-
ÇÃO: 1.1. O presente contrato tem como fundamento o edital
do Pregão Eletrônico n° 013/2019 e seus anexos, os preceitos
do direito público e a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de
2002; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014; Lei Munici-
pal 10.350 de 28 de maio 2015; Decretos Municipais nº 11.379
de 26 de março de 2003 e n° 13.735 de 18 de janeiro de 2016
e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, com suas alterações e, ainda, outras leis especiais ne-
cessárias ao cumprimento de seu objeto. CLÁUSULA SEGUN-
DA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA: 2.1. O
cumprimento deste contrato está vinculado aos termos do edital
do Pregão Eletrônico nº. 013/2019 e seus anexos, e à proposta
da CONTRATADA, os quais constituem parte deste instrumen-
to, independentemente de sua transcrição. CLÁUSULA TER-
CEIRA – DO OBJETO: 3.1. Contratação de empresa pessoa
jurídica para a prestação de serviços de mão de obra terceiri-
zada, para atender as necessidades do Instituto de Pesos e
Medidas de Fortaleza - IPEM, pelo período de 12 (doze) me-
ses, podendo ser prorrogado nos limites da lei, de acordo com
as especificações e quantitativos previstos no anexo I – termo
de referência do Pregão Eletrônico nº 013/2019, o qual passa a
fazer parte do presente contrato, e na proposta da empresa
contratada. CLÁUSULA QUARTA – DO LOCAL PARA EXE-
CUÇÃO DOS SERVIÇOS: 4.1. Os serviços deverão ser execu-
tados na sede do IPEM/FORT, bem como em seus anexos:
Posto de Aferição (Bairro Mucuripe); Regional de Sobral; Regi-
onal de Juazeiro; Agência Metropolitana de Caucaia e Agência
Metropolitana de Maracanaú. CLÁUSULA QUINTA – DO VA-
LOR E DO REAJUSTAMENTO: 5.1. O valor contratual global
importa na quantia de R$ 2.912.656,56 (Dois milhões, Nove-
centos e doze mil, Seiscentos e cinquenta e seis reais, Cin-
quenta e seis centavos), conforme planilha de composição de
custos a seguir, de acordo com o relatório do Pregão Eletrônico
n° 013/2019, Instrução Normativa SEPOG n° 02, de 01 de
agosto de 2013. 5.2. Quando da repactuação salarial das cate-
gorias através de convenção coletiva de trabalho, será realiza-
do o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. (REPAC-
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