DOMFO 19/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 22 
 
 
nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para ins-
crição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
servidor LAURENO ANTONIO DE LOIOLA COSTA, Médico, 
matrícula n° 17.204-02, conforme débito remanescente do 
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento da Gratificação de Raio X, referente ao período de 
27.03.2018 a 30.06.2018, no valor de R$ 4.671,24 (quatro mil 
seiscentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos). Art. 
2º - O valor supra referido será empenhado e terá a seguinte 
dotação orçamentária: • 25901.10.302.0123.2503.0001, ele-
mento de despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação 
de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encargos 
Sociais - Hospitais. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza - CE, 05 de junho de 2019. Joana Angélica Paiva 
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 731/2019 - A SECRETÁRIA     
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P433788/2018 e no Parecer nº 
1045/2019 - COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora DULCILEIDE DA SILVA PALHANO, Técnico em En-
fermagem, matrícula n° 112.341-01, conforme débito remanes-
cente do exercício anterior, para que se tenha a regularização 
do pagamento da GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE, 
referente ao período de 01.08.2016 a 31.12.2017, no valor de 
R$ 3.510,91 (três mil quinhentos e dez reais e noventa e um 
centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e 
terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.301.0119. 
2195.0048, elemento de despesa 31.90.92, fonte 1.2110000. 
00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Município 
e Encargos Sociais - PSF/Regionais. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza - CE, 05 de junho de 2019. Joana       
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA           
SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 732/2019 - A SECRETÁRIA     
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P272144/2018 e no Parecer nº 
1044/2019 - COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
servidor FELIPE ALMEIDA ROCHA, Médico, matrícula n° 
115.719-01, conforme débito remanescente do exercício anteri-
or, para que se tenha a regularização do pagamento da      
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, referente ao 
período de 03.07.2017 a 31.12.2017, no valor de R$ 3.840,34 
(três mil oitocentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos). 
Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e terá a seguin-
te dotação orçamentária: • 25901.10.302.0123.2503.0001, 
elemento de despesa 31.90.92, fonte 1.2110000.00.00, da 
Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encar-
gos Sociais - Hospitais. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza - CE, 05 de junho de 2019. Joana Angélica Paiva 
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 733/2019 - A SECRETÁRIA     
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P322848/2016 e no Parecer nº 
1042/2019 - COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora FRANCISCA GEANE FERREIRA DA SILVA, Auxiliar 
de Saúde Bucal, matrícula n° 95.967-03, conforme débito re-
manescente do exercício anterior, para que se tenha a regulari-
zação do pagamento da GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE 
TITULAÇÃO ACADÊMICA - ITA, referente ao período de 
02.12.2015 a 31.12.2015, no valor de R$ 125,36 (cento e vinte 
e cinco reais e trinta e seis centavos). Art. 2º - O valor supra 
referido será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentá-
ria: • 25901.10.301.0119.2195.0048, elemento de despesa 
31.90.92, fonte 1.2110000.00.00, da Ação de Remuneração de 
Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais - PSF/         
Regionais. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza - 
CE, 05 de junho de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 738/2019 - SMS 
 
Designar membros da Secreta-
ria Municipal da Saúde - SMS 
para a composição da comis-
são técnica de avaliação do    
Edital da Chamada Pública nº 
4728/2019 - SMS, constante 
nos autos do Processo Admi-
nistrativo nº P455025/2019 - 
SMS. 
 
 
A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituídas 
pelo art. 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, em 
especial no que lhe confere o art. 69, X, da Lei Complementar 
nº. 0176, de 19 de dezembro de 2014 e ainda conforme Ato nº. 
0020/2017, de 04 de janeiro de 2017. CONSIDERANDO os 
preceitos do direito público, o disposto no art. 197, da Constitu-
ição da República Federativa do Brasil; nas normas do Sistema 
Único de Saúde, especialmente na Lei nº 8.080/90 (SUS), Lei 
8.142/90 (Gestão do SUS), Portaria GM/MS nº 1.034, de 05 de 
maio de 2010 (Participação Complementar das Instituições 
Privadas de Assistência à Saúde, no âmbito do SUS); Portaria 
GM/MS nº 3.114, de 07 de outubro de 2010 (Dá nova redação 
ao art. 8º da Portaria 1.034/2010); Lei Federal nº 9.637 de 15 
de maio de 1998, no que couber; Lei Municipal nº 8.704 de 13 
de maio de 2003, alterada e consolidada pela Lei Municipal nº 
10.868 de 29 de março de 2019; Lei Municipal 9.406 de 18 de