DOMFO 19/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2019
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 39
06/2016. OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO EMPRESA
PARA A EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO DO MERCADO DAS
FLORES, situado na Avenida Pontes Vieira - Joaquim Távora,
sob abrangência da Secretaria Regional II. CONTRATANTE: O
Município de Fortaleza, pessoa jurídica de direito público inter-
no através da Secretaria Municipal da Infraestrutura – SEINF,
inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/ 0001-43, neste ato re-
presentada sua Secretária, Ana Manuela Marinho Nogueira,
inscrita no CREA/CE sob o nº 14.921-D/CE, residente e domici-
liada nesta capital. CONTRATADA: AMP ENGENHARIA EIRE-
LI, inscrita no CNPJ nº 73.203.739/0001-74 com sede na cida-
de de Fortaleza na Rua Caririaçu, nº 504, Bairro Jacarecanga,
representada pelo Diretor Valmir Mendes de Oliveira, brasileiro,
engenheiro, natural do Rio de Janeiro - RJ, casado, inscrito no
CPF sob o nº 228.780.253-34. CLÁUSULA – PRIMEIRA –
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se
no Artigo 57, I c/c § 1º, I da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
alterações posteriores, bem como no Processo Administrativo
nº P686022/2019. CLÁUSULA – SEGUNDA – DO OBJETO: O
presente Termo Aditivo tem por objeto promover a prorrogação
dos prazos de vigência e execução do Contrato. PARÁGRAFO
PRIMEIRO: O prazo de vigência fica prorrogado por 2 (dois)
meses, com término previsto para 02 de novembro de 2019.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O prazo de execução fica prorroga-
do por 4 (quatro) meses, com término previsto para 07 de outu-
bro de 2019. CLÁUSULA – TERCEIRA: Permanecem inaltera-
das as demais cláusulas do Contrato. DATA DA ASSINATURA:
29 de maio de 2019. ASSINAM O TERMO: Eng.ª Ana Manuela
Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF. Valmir Mendes
de Oliveira - REPRESENTANTE DA CONTRATADA. Maria
Kessiane da Costa Lima e Jamily Pinheiro dos Santos -
TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel -
COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 29 de maio
de 2019. Eng.ª Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE
14.921D - SECRETÁRIA DA SEINF.
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO Nº 37/2019 - SEINF -
PREGÃO ELETRÔNICO N° 142/2019 - ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS Nº 203/2019. ÓRGÃO: Secretaria Municipal da
Infraestrutura - SEINF - CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº P566249/2019-SEINF.
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de
direito público interno, por intermédio da Secretaria Municipal
da Infraestrutura - SEINF, situada na Av. Deputado Paulino
Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.
850/0001-43, neste ato representada por sua Secretária Engª
Ana Manuela Marinho Nogueira, brasileira, inscrita no CRE-
A/CE nº 14.921D, residente e domiciliada nesta capital. CON-
TRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRU-
ÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 73.694.788/0001-57, locali-
zada na Rua Nivaldo Soares de Pinho, nº 78, Bairro Venâncios,
Crateús – CE, CEP 63700-000, Telefone: (88) 3692-3599/(85)
99630-9892, email: salinasengenharia@hotmail.com, doravan-
te denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr.
Francisco Lennon Barbosa Martins, inscrito no CPF/MF sob o
nº 057.674.223-62, residente e domiciliado em Crateús – CE.
DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como funda-
mento o Edital do Pregão Eletrônico nº. 142/2019, e seus ane-
xos, os preceitos do direito público, o Decreto Municipal nº
11.251, a Lei Complementar nº 123, a Lei Federal nº 10.520/
2002 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/1993 com suas
alterações ainda, outras leis aplicáveis e necessárias ao correto
cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: Constitui objeto
deste instrumento a contratação de SERVIÇOS DE ENGE-
NHARIA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO PREDIAL DE
EQUIPAMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO (SME), CONSIDERANDO O MENOR PREÇO EM FUN-
ÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE A TABELA
DE PREÇOS E CUSTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO SINAPI
E DA SEINFRA – TABELAS SINTÉTICAS COM DESONERA-
ÇÃO, ACRESCIDAS COM BDI DE 25,92% (VINTE E CINCO
VÍRGULA NOVENTA E DOIS POR CENTO), CONFORME
CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO EDITAL. DO VALOR, DA
REVISÃO DE PREÇOS E DO REAJUSTE: O valor contratual
global importa na quantia de R$ 7.629.279,81(sete milhões,
seiscentos e vinte e nove mil, duzentos e setenta e nove reais
e oitenta e um centavos) sujeito a reajustes respeitado a perio-
dicidade anual do contrato nos termos da licitação vigente.
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorren-
tes da contratação serão provenientes dos Recursos do orça-
mento do Secretaria Municipal da Infraestrutura – SEINF:
Projeto/atividade: 27101.15.451.0209.1447.0001, Elemento de
Despesa: 44.90.51, Fonte de Recurso 0 1.001.0000.00. 01, do
orçamento da Secretaria Municipal da Infraestrutura – SEINF.
DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de
vigência deste contrato é de 15 (quinze) meses, contado a
partir da sua publicação, devendo ser publicado na forma do
parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993.O
prazo de execução do objeto deste contrato é de 12 (doze)
meses,contado a partir do recebimento da Ordem de Serviço.
Os prazos de vigência e de execução deste contrato poderão
ser prorrogados nos termos do que dispõe o art. 57, da Lei
Federal n° 8.666/1993. DA GARANTIA CONTRATUAL: A Con-
tratada prestará garantia de execução em uma das modalida-
des previstas no parágrafo primeiro do Art. 56, da Lei nº
8.666/93, correspondente a 5% (cinco por cento) do preço
global, que lhe será devolvida em uma única parcela, quando
do recebimento definitivo do objeto deste Projeto Básico. DA
FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será acompanhada e
fiscalizada pelo Sr. OSMÍDIO PEQUENO HOLANDA, matrícula
nº 62833, especialmente designado para este fim pela CON-
TRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei
Federal nº 8.666/1993, doravante denominado simplesmente
de GESTOR. DATA DA ASSINATURA: 11 de junho de 2019.
ASSINAM O TERMO: Engª Ana Manuela Marinho Nogueira -
SECRETÁRIA DA SEINF. Francisco Lennon Barbosa
Martins - REPRESENTANTE DA CONTRATADA. Aparecida
Silva de Sousa e Enaile Sousa Lima de Castro - TESTEMU-
NHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel - COORDE-
NADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 11 de junho de 2019.
Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 14.921D -
SECRETÁRIA DA SEINF.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
PORTARIA N° 03/2019 - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE FORTALEZA –
SECEL, no uso de suas atribuições previstas na Lei Comple-
mentar Municipal n° 053/2007, de 28 de dezembro de 2007 e
com supedâneo no artigo 3º, III, do Decreto Municipal n°
12.757 – A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no D.O.M. n°
14.471, de 20 de janeiro de 2011, e Decreto 13.927 de 12 de
dezembro de 2016: CONSIDERANDO o que consta nos autos
do processo nº P611646/2019 – SECEL solicitando o paga-
mento de dívida de verbas indenizatórias e restituições traba-
lhistas e que tem amparo jurídico na Lei 6.794 (Estatuto do
Servidor Público de Fortaleza), em seus artigos 3º, inciso V
(13º salário), inciso XI (Férias); 54 e 105. CONSIDERANDO o
disposto nos artigos 1º e 2º, inciso I, alíneas a e b da Instru-
ção Normativa Nº 001/2016 de 22/04/2016, publicada no DOM
de 29/04/2016, que disciplina o procedimento para pagamento
de valores remanescentes a servidores exonerados e aposen-
tados e dá outras providências. RESOLVE, na forma da legis-
lação supracitada, RECONHECER A DÍVIDA em favor da
credora NADJA HOLANDA DE OLIVEIRA BERNARDES,
referente à direitos rescisórios prestados no período de
01/02/2017 a 01/02/2019, no valor total de R$ 2.894,21 (dois
mil, oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e um centa-
vos), cuja despesa correrá por conta das seguinte Dotação
Orçamentária: Classificação Orçamentária 04.122.0001.2195.
0033, Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00, Fonte de Recurso:
0 1.001.0000.00.01 do orçamento vigente da SECEL. GABI-
NETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E
LAZER DE FORTALEZA – SECEL. Registre-se, publique-se e
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