DOMFO 19/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 44 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL     
 
 
 
PORTARIA SDHDS Nº 222/2019 - RECONHE-
CIMENTO DE DIVIDA – COMPANHIA ENERGÉTICA DO    
CEARÁ – ENEL. A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, por 
meio de seu Coordenador Executivo, FÁBIO GONDIM             
RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e com base na 
Portaria nº 42/2019 e Portaria nº 43/2019, no art. 3º, inciso VII, 
do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no 
D.O.M em 11 de fevereiro de 2014 e Lei Complementar Munici-
pal nº 0234/17 e no Decreto Municipal nº 14072, de 14 de a-
gosto de 2017. CONSIDERANDO as informações contidas nos 
autos do Processo Administrativo nº P699628/2019, que trata 
do contrato tácito firmado entre a Secretaria Municipal de Direi-
tos Humanos e Desenvolvimento Social – SDHDS e a COM-
PANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, que tem como 
objeto a prestação de serviços de ENERGIA ELÉTRICA no 
Acolhimento III, especificamente no que se refere a fatura de 
setembro de 2017. CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 
033005/2019/ASJUR/SDHDS contido no Processo Administra-
tivo Nº P699628/2019; CONSIDERANDO as disposições da Lei 
4.320/64 e do Decreto Federal 93872/86; CONSIDERANDO a 
comprovada prestação de serviços e a boa-fé da contratada; 
RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor R$ 652,24 (seiscen-
tos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos), em 
favor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, 
inscrita no CNPJ nº 07.047.251/0001-70, correndo as despesas 
por conta da seguinte dotação orçamentária: 
 
Unid.                            
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
 
Fonte 
Valor 
31901- FMAS 
08.243.0211.2230.0001 
339092 
 
1.001.0000.00.01 
R$ 652,24 
 
Registre-se e cumpra-se. Fortaleza, 30 de maio de 2019. Fábio 
Gondim Ribeiro - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA SDHDS Nº 224/2019 - RECONHE-
CIMENTO DE DIVIDA - SJ ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS 
LTDA. A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS 
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, por meio de seu 
Coordenador Executivo, FÁBIO GONDIM RIBEIRO, no uso de 
suas atribuições legais e com base na Portaria nº 42/2019 e 
Portaria nº 43/2019, no art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 13.297, 
de 10 de fevereiro de 2014, publicado no D.O.M em 11 de 
fevereiro de 2014 e Lei Complementar Municipal nº 0234/17 e 
no Decreto Municipal nº 14072, de 14 de agosto de 2017. 
CONSIDERANDO as informações contidas nos autos do Pro-
cesso Administrativo nº 449154/2018, que trata de valor devido 
por meio do contrato nº 18/2017, firmado entre a Secretaria 
Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social 
(SDHDS) e o Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES 
LOIOLA, representado pela SJ Administração de Imóveis      
LTDA, que tem como objeto a locação do  imóvel com matrícula 
nº 80287, do Registro de Imóveis da 1ª Zona, situado na Rua 
H, nº 57, Bairro Edson Queiroz, CEP: 60.811-700, destinado ao 
funcionamento do Centro de Referência da Assistência Social – 
CRAS Dendê, vinculado a esta SDHDS; CONSIDERANDO o 
Parecer Jurídico nº 020306/2019/ASJUR/SDHDS contido no 
Processo Administrativo nº P449154/2018; CONSIDERANDO 
as disposições da Lei 4.320/64 e do Decreto Federal 93872/86; 
CONSIDERANDO a comprovada prestação de serviços e a 
boa-fé da contratada; RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor 
de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), em favor do Sr.          
FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES LOIOLA, represen-
tado pelaempresa SJ ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, 
inscrita no CNPJ: 06.534.445/0001-38, referente ao mês de 
dezembro de 2018, correndo as despesas por conta da seguin-
te dotação orçamentaria: 
 
Unid.                            
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31901 - FMAS 
08.244.0141.2021.0001 
3.3.90.92 
1.001.0000.00.01 
R$ 3.200,00 
 
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Forta-
leza, CE, 04 de junho de 2019. Fábio Gondim Ribeiro -     
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA SDHDS Nº 225/2019 - RECONHE-
CIMENTO DE DIVIDA – JOSÉ GOMES DE SOUSA NETO – 
ME (FUNERÁRIA UNIPAZ). A SECRETARIA MUNICIPAL DOS 
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 
SDHDS, por meio de seu Coordenador Executivo, FÁBIO 
GONDIM RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e com 
base na Portaria nº 42/2019 e Portaria nº 43/2019, no art. 3º, 
inciso VII, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, 
publicado no D.O.M em 11 de fevereiro de 2014 e Lei Comple-
mentar Municipal nº 0234/17 e no Decreto Municipal nº 14072, 
de 14 de agosto de 2017. CONSIDERANDO as informações 
contidas nos autos do Processo Administrativo nº P520804/ 
2019, que trata de valor devido por meio do Contrato nº 29/ 
2015, firmado entre a Secretaria Municipal dos Direitos Huma-
nos e Desenvolvimento Social (SDHDS) e a JOSÉ GOMES DE 
SOUSA NETO – ME (FUNERÁRIA UNIPAZ), que tem como 
objeto contratação de empresa especializada em serviços 
funerários e translado visando atender a necessidade da            
SDHDS de ofertar benefício sócioassistencial eventual auxílio – 
funeral; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 030306/2019/ 
ASJUR/SDHDS 
contido 
no 
Processo 
Administrativo 
nº 
P520804/2019; CONSIDERANDO as disposições da Lei 
4.320/64 e do Decreto Federal 93872/86; CONSIDERANDO a 
comprovada prestação de serviços e a boa-fé da contratada; 
RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor de R$ 88.937,00 
(oitenta e oito mil, novecentos e trinta e sete reais), em favor de 
JOSÉ GOMES DE SOUSA NETO – ME (FUNERÁRIA                   
UNIPAZ), inscrita no CNPJ nº 12. 354.235/0001-60, referente 
ao mês de outubro de 2018, correndo as despesas por conta 
da seguinte dotação orçamentaria: 
 
Unid.                            
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
39101 - FMAS 
08.244.0141.2566.0001 
3.3.90.92 
1.001.0000.00.01 
R$ 88.937,00 
 
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Regis-
tre-se e cumpra-se. Fortaleza, CE, 06 de junho de 2019. Fábio 
Gondim Ribeiro - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 226/2019 - SDHDS 
 
Dispõe acerca da delegação da 
função de ordenador de despe-
sas, no âmbito da Secretaria 
Municipal dos Direitos Huma-
nos e Desenvolvimento Social 
– SDHDS e dá outras provi-
dências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, no uso 
das atribuições previstas na Lei Municipal Nº 8.608, de 26 de 
dezembro de 2001, bem como pelas Leis Complementares Nº 
0137, de 08 de janeiro de 2013, Nº 0176, de 19 de dezembro 
de 2014, Nº 0234, de 28 de junho de 2017 e Decreto Nº 
14.072, de 14 de agosto de 2017; CONSIDERANDO o conceito 
legal de ordenador de despesas à luz do art. 1º do Decreto nº 
13.297 de 10 de fevereiro de 2014, que diz: ‘’O ordenador de