DOMFO 19/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 45 
 
 
despesa é o responsável pela geração de despesa de sua 
pasta bem como pela transferência de recursos para as Enti-
dades Vinculadas, observando a legalidade da execução da 
despesa em suas fases de empenho, liquidação e controle 
orçamentário”; CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, III, do 
Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014; CONSIDERAN-
DO o poder discricionário e a necessidade de desburocratizar e 
dinamizar os serviços públicos. RESOLVE: Art. 1º - Delegar 
competência ao servidor IGOR BARROSO STEINDORFER, 
Coordenador Adminstrativo Financeiro, com matrícula nº 
87967, conforme Ato 0382/2019, publicado no DOM em 06 de 
fevereiro de 2019, para ordenar despesas no âmbito Secretaria 
Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social. Art. 
2º - O ordenador de despesa será responsável pelas atribui-
ções contidas no art. 3º, do Decreto 13.297, de 10 de fevereiro 
de 2014, relativamente às despesas da Secretaria Municipal 
dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SDHDS, 
exceto no que se refere ao inciso II, até ulterior deliberação. Art. 
3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Os efei-
tos desta portaria estão em vigor a partir de sua assinatura. 
Registre-se, 
publique-se 
e 
cumpra-se. 
GABINETE 
DO           
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETARIA DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, em 10 
de junho de 2019. Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL – SDHDS. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 227/2019 – SDHDS 
 
Dispõe acerca da delegação da 
função de ordenador de despe-
sas, no âmbito do Fundo Muni-
cipal de Assistência Social vin-
culado a Secretaria Municipal 
dos Direitos Humanos e De-
senvolvimento Social – SDHDS 
e dá outras providências. 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, no uso 
das atribuições previstas na Lei Municipal Nº 8.608, de 26 de 
dezembro de 2001, bem como pelas Leis Complementares Nº 
0137, de 08 de janeiro de 2013, Nº 0176, de 19 de dezembro 
de 2014, Nº 0234, de 28 de junho de 2017 e Decreto Nº 
14.072, de 14 de agosto de 2017;  CONSIDERANDO o dispos-
to na Lei 7.945, de 15 de agosto de 1996; CONSIDERANDO o 
conceito legal de ordenador de despesas à luz do art. 1º do 
Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que diz: ‘’O 
ordenador de despesa é o responsável pela geração de despe-
sa de sua pasta bem como pela transferência de recursos para 
as Entidades Vinculadas, observando a legalidade da execução 
da despesa em suas fases de empenho, liquidação e controle 
orçamentário”; CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, III, do 
Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014; CONSIDE-
RANDO o poder discricionário e a necessidade de desburocra-
tizar e dinamizar os serviços públicos. RESOLVE: Art. 1º -    
Delegar 
competência 
ao 
servidor 
IGOR 
BARROSO             
STEINDORFER, Coordenador Adminstrativo Financeiro, com 
matrícula nº 87967,  conforme Ato 0382/2019, publicado no 
DOM em 06 de fevereiro de 2019, para ordenar despesas no 
âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, vin-
culado a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desen-
volvimento Social – SDHDS. Art. 2º - O ordenador de despesa 
será responsável pelas atribuições contidas no art. 3º, do De-
creto 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, relativamente às 
despesas da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e 
Desenvolvimento Social - SDHDS, exceto no que se refere ao 
inciso II, até ulterior deliberação. Art. 3º - Revogam-se as dis-
posições em contrário. Art. 4º - Os efeitos desta portaria estão 
em vigor a partir de sua assinatura. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL - SDHDS, em 10 de junho de 2019. Elpídio 
Nogueira Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREI-
TOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS. 
*** *** *** 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 08/2019 - ESPÉCIE: Extrato do Contrato nº 08/2019 - Pregão Eletrônico nº 263/2018 – 
Ata de Registro de Preços nº 06/2019 - Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão- SEPOG - Processo Administrati-
vo nº P633717/2019 e P322433/2018 PROCON. CONTRATANTE: O Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – 
(PROCON). CONTRATADA: SUPRIMAX COMERCIAL LTDA - EPP, representada neste ato pelo Sra. Ana Sueli de Macêdo Ramos, 
residente e domiciliado em Fortaleza-CE, na Rua Rocha Lima, n°720 AP 105, Bairro Aldeota, OBJETO: CLÁUSULA TERCEIRA – DO 
OBJETO: 3.1. CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO A AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS DE COPA E COZINHA, PARA ATENDER 
AS NECESSIDADES DO PROCON FORTALEZA DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E NOS LIMITES QUANTITATIVOS 
CONTIDOS NO ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL PARA O PERÍODO DE 12 MESES. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
263/2018, DESTINADO AO PROCON. 
 
3.2 Dos lotes contratados: 
 
Item 
Lote 
Descrição 
Marca/Fab 
Und. 
Forn 
Qtd 
Valor  
Unitário 
Valor 
 Total 
1 
34 
TAÇA, PARA ÁGUA, EM VIDRO, CAPACIDADE 200 
ML 
NADIR 
UNID. 
12 
R$    3,53 
R$   42,36 
2 
01 
AÇUCAREIRO, PLÁSTICA, COM COLHER 
PLASUTIL 
UNID. 
03 
R$    4,79 
R$   14,37 
3 
07 
COLHER, EM POLIETILENO, MACIÇA, PLÁSTICO 
ATÓXICO IMPERMEÁVEL, TAMANHO GRANDE, 
60CM, RESISTENTE ATÉ 130°C 
KIT PLAY 
UNID. 
04 
R$  25,39 
R$ 101,56 
4 
20 
FACA 
DE 
PLÁSTICO 
DESCARTÁVEL 
PARA              
REFEIÇÃO, BRANCA, MATERIAL POLIESTIRENO 
NÃO TÓXICO, COMPRIMENTO 10CM, LARGURA 
1,5CM, PACOTE COM 50 UNID. 
STRAWPLAST 
PCT 
10 
R$    2,27 
R$   22,70 
5 
09 
COPO DESCARTÁVEL 250ML, PACOTE COM 100 
UND 
FC 
PCT 
50 
R$    3,23 
R$ 161,50 
6 
33 
SUPORTE PARA COPO, 2 TUBOS FABRICADOS 
EM PLÁSTICO POLIESTIRENO DE ALTO IMPAC-
TO, MISTO, PARA COPOS ÁGUA E CAFÉ, CAPA-
CIDADE PARA 300 COPOS APROXIMADAMENTE 
AURIMAR 
UNID. 
04 
R$ 27,84 
R$ 111,36 
VALOR TOTAL DO LOTE 
R$ 453,85