DOMFO 19/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 47 
 
 
TITULAR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (PROCON). CON-
TRATANTE: OMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, representada neste ato pelo Sr.Francisco Arruda 
Dias Aguiar. TESTEMUNHAS. VISTO: Antônio Aírton do Vale Melo - COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA DO            
PROCON. 
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: Catherine Santa Cruz Jerreisati 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – 
OAB 
MEMBRO:   Gerlano Araújo Pereira da Costa 
 
CÂMARA DOS DIRETORES LOJISTAS – CDL 
MEMBRO:   Everton Luís Gurgel Soares 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM 
MEMBRO:   Carlos Levi Costa Pessoa 
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO 
CEARÁ – DPGE-CE 
 
Os fornecedores/prestadores de serviços e respectivos Advo-
gados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da Decisão do 
Recurso interposto, julgados na Sessão de Julgamento do 
Colégio Recursal, realizada no dia 11 de junho de 2019, produ-
zindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 3º, da Resolu-
ção nº 001/2011, do Regimento Interno do Colégio Recursal. 
 
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
A C Ó R D Ã O 
02.05-140213-04 
B.M MARTINS ME 
RUA 
OSVALDO 
CRUZ, 01 , LJ. 14, 
DIONÍSIO 
TOR-
RES FORTALEZA 
- CE 
EMENTA – RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO DO CONSU-
MIDOR. PRESCRIÇÃO 
INTERCORRENTE 
APLICAÇÃO 
DA 
LEI 
9.873/99. 
23.002.001.16-0019677 
CRASA 
C.ROLIM 
AUTOMÓVEIS 
LTDA AV. DUQUE 
DE CAXIAS, 2265 
CENTRO - FOR-
TALEZA - CE 
EMBARGO 
DE 
DE-
CLARAÇÃO. DOSIME-
TRIA DA PENA PECU-
NIÁRIA. 
RECURSO 
CONHECIDO. 
DENE-
GAÇÃO DOS EFEITOS 
INFRINGENTES. 
23.002.001.16-0005058 
BANCO CSF S/A 
RUA 
GEORGE 
EASTMAN, 
213, 
VILA TRAMONTA-
NO SÃO PAULO -
SP 
Antônio 
de 
Moraes 
Dourado 
Neto, 
OAB/PE 
23.255 
EMENTA – RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
MALFERIMENTO 
DO 
DIREITO À INFORMA-
ÇÃO. 
PREVALÊNCIA 
SOBRE A HIPOSSUFI-
CIÊNCIA DO CONSU-
MIDOR. 
INDEFERI-
MENTO. 
00.18-110416-01 
L. V. QUINDERE 
FIUZA 
ME 
(SU-
CRÉ) 
RUA 
NUNES 
VALENTE, 
1.310, 
ALDEOTA 
FOR-
TALEZA - CE 
EMENTA – RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
PUBLICIDADE 
ENGA-
NOSA. 
FALTA 
DE 
DISPONIBILIDADE DE 
MERCADORA 
EM 
ESTOQUE. 
OFERTA 
DE PRODUTOS COM 
INFORMAÇÕES 
SUB-
JETIVAS. 
ATENUAN-
TES 
AO 
FORNECE-
DOR. REDUÇÃO DA 
MULTA. 
RECURSO 
PARCIALMENTE 
PROVIDO. 
0113-005.493-5 
EMBRACON ADM. 
DE 
CONSÓRCIO 
LTDA 
AVENIDA SANTOS 
DUMONT, Nº 2500, 
ALDEOTA 
FORTALEZA - CE 
EMENTA – RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO DO CONSU-
MIDOR. 
CRÉDITO. 
CONSÓRCIO 
DE 
MOTOCICLETAS. 
RESTITUIÇÃO 
DOS 
VALORES 
PAGOS. 
RECURSO CONHECI-
DO E NÃO PROVIDO. 
0111-009.241-6 
EMBRACON ADM. 
DE 
CONSÓRCIO 
LTDAAVENIDA 
SANTOS 
DU-
MONT, Nº 2500, 
ALDEOTA - FOR-
TALEZA - CE 
EMENTA – RECURSO 
ADMINISTRATIVO 
- 
DIREITO DO CONSU-
MIDOR 
– 
CRÉDITO. 
CONSÓRCIO 
DE 
IMÓVEL. 
RESTITUI-
ÇÃO DOS VALORES 
LAGOS. 
RECURSO 
CONHECIDO E NÃO 
PROVIDO. 
 
Fortaleza, 12 de junho de 2019. Cláudia maria santos da 
Silva - DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
RELAÇÃO DOS PROCESSOS REFERENTES A INFRAÇÃO 
AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, JULGADOS 
PELA COORDENADORIA DE PROCESSO  
ADMINISTRATIVO E JULGAMENTO – CPAJ PROCON  
FORTALEZA 
 
LOTE V – 2019. 
 
I) – NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE - PROCEDÊNCIA DO 
AUTO DE INFRAÇÃO 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviço constan-
tes na relação abaixo ficam notificados da Decisão da Coorde-
nadoria de Processo Administrativo e Julgamento - CPAJ, que 
julgou pela procedência dos Autos de Infração, conforme dis-
criminação abaixo. A Coordenadoria de Processo Administrati-
vo e Julgamento - CPAJ informa que a Decisão, na sua íntegra, 
encontra-se à disposição dos interessados, os quais poderão 
recorrer no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados da 
data da intimação da decisão, perante o Colégio Recursal, nos 
termos do art. 18, inciso I, do Decreto Municipal Nº 
13.510/2014, no PROCON Fortaleza, devendo ser entregue no 
Protocolo do Departamento Municipal de Proteção e Defesa 
dos Direitos do Consumidor - PROCON Fortaleza, localizada 
na Rua Major Facundo, 869 - Térreo, no horário das 08h às 
17h, de segunda a sexta-feira. 
 
PROCESSO 
RAZÃO SOCIAL 
CNPJ/CPF 
1. 
23.002.003.19-0001482 
BANCO DO BRASIL 
S.A 
00.000.000/0001-91 
 
Fortaleza, 10 de junho de 2019.  Sérgio Henrique Oliveira 
Sales - COORDENADOR DA CPAJ PROCON FORTALEZA. 
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