DOMFO 22/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

ANO LXIV
FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2019
Nº 16.507

PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 0266, DE 15 DE MAIO DE 2019.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 0176, de
19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a organi-
zação e a estrutura administrativa do Poder Executi-
vo Municipal e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR: Art. 1º - Ficam criados na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal 142 (cento e quarenta e dois)
cargos de provimento em comissão, sendo: 26 (vinte e seis) cargos de Direção de Nível Superior 2, símbolo DNS-2; 100 (cem) cargos
de Direção de Assessoramento Superior 1, símbolo DAS-1; e 16 (dezesseis) cargos de Direção de Assessoramento Superior 2, símbo-
lo DAS-2. Art. 2º - O Anexo II da Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, e suas alterações posteriores passam a
vigorar na forma do Anexo Único desta Lei Complementar. Art. 3º - O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial do Município, em
até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação desta Lei Complementar, a íntegra da Lei Complementar nº 0176, de 19 de
dezembro de 2014, com as alterações resultantes desta Lei Complementar, bem como com as alterações anteriores. Art. 4º - Esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 15 de maio de 2019. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICIPAL DE
FORTALEZA.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 0266/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 0176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Cargo
Descrição
Símbolo Quantidade Remuneração
(R$)
Direção Geral
Liderar, coordenar, assessorar e exercer a autoridade política,
programática e instrumental dentro da alta administração setorial, intera-
gindo com ambiente externo em nível institucional.
DG-1
78
9.593,65
Direção de Nível
Superior 1
Coordenar e assessorar a alta administração dentro de sua área de co-
nhecimento específico, auxiliando na definição de estratégias administra-
tivas, desenvolvimento institucional, articulação política; proporcionando
a integração horizontal entre os processos finalísticos, os de suporte e a
integração vertical entre o tático e o operacional.
DNS-1
314
3.228,99
Direção de Nível
Superior 2
Gerenciar, assessorar tecnicamente, acompanhar e executar os projetos
e ações de sua área de conhecimento e resultados definidos pela estra-
tégia da administração setorial.
DNS-2
848
2.735,11
Direção de Nível
Superior 3
Assistir, articular, executar e operacionalizar atividades técnicas e admi-
nistrativas dentro da sua área de conhecimento com objetivo de atender
aos resultados esperados pela administração setorial.
DNS-3
374
2.431,23
Cargo
Descrição
Símbolo Quantidade Remuneração
(R$)
Direção de
Assessoramento
Superior 1
Assistir, apoiar e executar tecnicamente atividades das unidades admi-
nistrativas do órgão, podendo exercer funções de chefia em equipamen-
tos descentralizados.
DAS-1
1.777
1.823,41
Direção de
Assessoramento
Superior 2
Apoiar e executar tecnicamente atividades das unidades administrativas
do órgão, podendo exercer funções de chefia em unidades integrantes
dos equipamentos descentralizados.
DAS-2
426
1.367,49
Direção de
Assessoramento
Superior 3
Auxiliar e executar atividades de apoio administrativo.
DAS-3
145
1.063,64
Direção de Nível
Intermediário 1
Executar e dar apoio às atividades auxiliares de suporte na área técnica.
DNI-1
608
759,79