DOMFO 22/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
 
no Diário Oficial do Município n° 14.471, em 20 de janeiro de 
2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo 
n° P294846/2018. e CONSIDERANDO a Instrução Normativa 
n° 001/2016, de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial 
do Município n° 15.757, em 29 de abril de 2016. RESOLVE: 
Art. 1º - Na forma da legislação supracitada, indenizar a servi-
dora pública municipal ANA ARIANDINE DAMASCENO DAN-
TAS, que ocupava o cargo de provimento efetivo de Professor, 
sob a matrícula n° 53.216-01, falecida em 06 de junho de 2017, 
no valor de R$ 14.464,56 (quatorze mil, quatrocentos e sessen-
ta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), referente ao 
pagamento da parcela única da pecúnica, com a seguinte Do-
tação Orçamentária: 24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento 
de Despesa 319094, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do 
orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME.  Art. 2º - O 
pagamento será realizado nos termos da Instrução Normativa 
nº 001/2016, de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial 
do Município n° 15.757, em 29 de abril de 2016. Art. 3º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE 
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 06 de 
maio de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 038/2019 - 
PROCESSO Nº P589671/2019 - CONTRATANTE: Município 
de Fortaleza, através da Secretaria Municipal da Educação, 
inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, representada 
por sua Secretária Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, 
brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG 
nº 205903390 SSP/CE, residente nesta capital. CONTRATA-
DA: DIMALI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.474.604/0001-75, sediada 
na Rua São José - 171 - Centro, Fortaleza/CE, doravante de-
nominada CONTRATADA, representada neste ato pelos Sr. 
Ronaldo Romulo Ponte de Aguiar, brasileiro, inscrito no CPF nº 
205.249.943-15. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 
271/2018 e seus anexos, o que consta nos autos do processo 
administrativo nº P251040/2018, os preceitos do direito público, 
Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal 
nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis espe-
ciais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: 
Constitui objeto deste contrato a aquisição de material de con-
sumo de limpeza, compreendendo: Utensílios e compostos 
para limpeza, para atender as necessidades dos orgãos e 
entidades do Município de Fortaleza de acordo com as especi-
ficações e quantitativos contidos no Anexo A - Termo de refe-
rencia do edital, para o período de 12 meses, pregão eletronico 
nº 271/2018. DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO       
PREÇO: O valor contratual global importa na quantia de          
R$ 1.986,00 (um mil, novecentos e oitenta e seis reais), sujeito 
a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 
(um) ano, a contar da apresentação da proposta. Caso o prazo 
exceda a 12 (doze) meses, os preços contratuais serão reajus-
tados utilizando a variação do índice econômico do INPC - 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE, ou outro 
índice em vigor, caso esse seja extinto. DA DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação 
correrão pela fonte de recursos do(s) órgão(s)/entidade(s) 
contratante consignadas abaixo: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento de 
Despesa 
Indicador de 
Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.368.0105.2881.0001 
339030 
0 
1.111.0000.00.00 
 
DATA: Fortaleza/CE,  6 de maio de 2019. ASSINAM: Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO. Ronaldo Romulo Ponte de Aguiar - DIMALI 
DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA.      
Francisco 
Plinio 
Magalhães 
Sousa 
- 
GESTOR 
DO                 
CONTRATO - SME. 
*** *** *** 
 
TERMO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA - A          
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME, pessoa 
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n° 
04.919.081/0001-89, representada neste ato pela Secretária 
Municipal da Educação, a Sra. Antonia Dalila Saldanha de 
Freitas, vem informar que a dívida no montante total de                      
R$ 876,15 (oitocentos e setenta e seis reais e quinze centavos) 
referente ao recebimento indevido da antecipação do 13º        
salário no mês de junho de 2012, pela servidora CYNTHIA 
KELSIANE ROCHA DOS SANTOS, Professora, matrícula nº 
86.168-01, foi QUITADA NA SUA INTEGRALIDADE no dia 04 
de fevereiro de 2019, conforme comprovantes de transferên-
cias bancárias junto ao BANCO DO BRASIL, AG. 0008-6, C/C 
24.462-7, documento anexo. Fortaleza, 09 de maio de 2019. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
ERRATA DO EXTRATO DO NONO TERMO    
ADITIVO AO CONTRATO Nº 89/2015 - PROCESSO Nº 
P586527/2019 - No Nono Termo Aditivo ao Contrato nº 
89/2015, firmado com a empresa Construtora Correia Lima 
Ltda - EPP, datado de 08 de abril de 2019 e publicado no Diá-
rio Oficial do Município de 08 de maio de 2019, cujo objeto é a 
contratação de empresa especializada(s) em obras com fins à 
construção de cobertas de 01 (uma) quadra esportiva grande, 
padrão FNDE, em unidades educacionais da Rede Municipal 
de Ensino de Fortaleza, referente ao Lote 07 da Licitação RDC 
Presencial nº 002/2015, é feita a seguinte alteração, conforme 
abaixo: ONDE SE LÊ: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRA-
TO Nº 89/2015. LEIA-SE: EXTRATO DO NONO TERMO ADI-
TIVO AO CONTRATO Nº 89/2015. GABINETE DA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 14 de maio de 2019. 
Joaquim Aristides de Oliveira - SECRETÁRIO EXECUTIVO 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
PORTARIA Nº 619/2019 - A SECRETÁRIA     
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P515658/2019 (Apensos nsº 
P515646/2019 e P117763/2018) e no Parecer/COJUR nº 
883/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei 
Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Fe-
deral nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas 
de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, 
de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências de orde-
nadores de despesas dos órgãos pertencentes à Administração 
Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/ 
2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscrição e 
execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RE-
SOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da em-
presa ENAE - EMPRESA NACIONAL DE ESTERILIZAÇÃO 
EIRELI, conforme débito remanescente do exercício anterior, 
para que se tenha a regularização do pagamento pelos servi-
ços prestados de ‘esterilização e/ou reprocessamento de arti-
gos médicos’ ao Hospital Nossa Senhora da Conceição, com 
base no Contrato nº 089/2017, no valor de R$ 4.680,25 (quatro 
mil, seiscentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos); sendo 
que o valor de R$ 2.619,00 (dois mil, seiscentos e dezenove 
reais) é referente à competência de dezembro de 2018 (pro-
cesso P515658/2019), o valor de R$ 1.964,25 (um mil, nove-
centos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) é