DOMFO 22/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2019
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 14
Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orçamento do Fundo Municipal
de Educação – FME. Art. 2º - O pagamento será realizado nos
termos da Instrução Normativa nº 001/2016, de 22 de abril de
2016, publicada no Diário Oficial do Município n° 15.757, em 29
de abril de 2016. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO, em 06 de maio de 2019. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.
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PORTARIA Nº 516/2019 - SME - DESPESA DE
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato
nº 71/2013 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação
e o locador BM3 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS S.A, cujo objeto é a locação do imóvel localiza-
do na Av. Silas Munguba nº 4.820 (G4 e G5), Castelão, nesta
capital que é destinado para o funcionamento da Célula de
Logística da Secretaria Municipal da Educação. CONSIDE-
RANDO o que consta nos autos do Processo nº P597275/2019;
CONSIDERANDO o Parecer nº 1863/2019 da Coordenadoria
Jurídica da Secretaria Municipal da Educação. CONSIDERAN-
DO que a administração pública não deve locupletar-se pelo
não pagamento, pois assim configuraria enriquecimento sem
causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA com o locador
BM3 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁ-
RIOS S.A, inscrito no CNPJ sob o nº 11.151.200/0001-61, no
valor de R$ 31.058,79 (trinta e um mil, cinquenta e oito reais e
setenta e nove centavos), a título de DESPESA DO EXERCÍ-
CIO ANTERIOR, relativo ao aluguel do imóvel no período de
novembro de 2018, consignada no orçamento em vigor, de-
vendo a despesa em causa correr na seguinte Dotação
Orçamentária: 24901.12.368.0105.2881.0001-339092.0.1.111.
0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 02 de maio de
2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 521/2019 - SME - INDENIZAÇÃO
- A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o Art.
3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014,
publicado no Diário Oficial do Município em 11 de fevereiro de
2014. CONSIDERANDO o serviço prestado à Secretaria Muni-
cipal da Educação pelo locador FRANCISCO MILTON DA
PONTE NETO, contrato nº 124/2016, celebrado em 19 de
outubro de 2016, referente a indenização contratual da loca-
ção de imóvel não residencial, sito à R. Luciano Alves, 3397,
Jangurussu, Fortaleza/CE, CEP: 60.870-640, destinado para
funcionamento do TRANSPORTE ESCOLAR, uma vez que o
imóvel atende aos interesses e necessidades da Administra-
ção, em especial do setor do Transporte Escolar SME.
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº
P657212/2019. CONSIDERANDO o Parecer nº 1865/2019 da
Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação.
CONSIDERANDO que a administração pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE
INDENIZAÇÃO com o locador FRANCISCO MILTON DA
PONTE NETO, inscrita no CNPJ sob o nº 619.607.303-63, no
valor de R$ 4.094,11 (quatro mil, noventa e quatro reais, onze
centavos) a título de INDENIZAÇÃO, relativa ao contrato nº
124/2016, que gerou a obrigatoriedade, prevista no contrato, de
realização de manutenção do imóvel locado por esta
Secretaria, consignada no orçamento em vigor, devendo a
despesa em causa correr na seguinte Dotação Orçamentária:
24901.12.361.0042.2124.0001 - 339033.1.1.111.0000.00.00.
Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 3 de maio de 2019.
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 532/2019 – SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º,
inciso III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011,
publicado no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de
2011, CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo
nº P347124/2018; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o paga-
mento de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO a
Instrução Normativa nº 002/2014, de 30 de abril de 2014, publi-
cada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de maio
de 2014; RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracita-
da, reconhecer a dívida de exercício anterior em favor da servi-
dora pública municipal FRANCISCA NIVIA PAIVA VALE, ocu-
pante do cargo de provimento efetivo de Professor, matrícula
n° 48.179-01, com registro de lotação na Secretaria Municipal
da Educação - SME/Coordenadoria do Distrito de Educação 3,
no valor de R$ 4.252,25 (quatro mil, duzentos e cinquenta e
dois reais e vinte e cinco centavos), referente ao pagamento do
incentivo financeiro de valor equivalente a simbologia DNI-2,
pelo período de 01 de janeiro a 14 de setembro de 2014, com
Dotação Orçamentária 24901.12.122.0001.2195.0023 - Ele-
mento de Despesa 319092, Fonte de Recurso 0.1.111.
0000.00.00 do orçamento do Fundo Municipal de Educação –
FME. Art. 2º - O pagamento será realizado nos termos do
artigo 28 da Instrução Normativa nº 002/2014, de 30 de abril de
2014, publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08
de maio de 2014. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO, em 06 de maio de 2019. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.
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PORTARIA Nº 534/2019 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°,
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo n°
P719678/2017. e CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o pa-
gamento de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO
a Instrução Normativa nº 001/2016, de 22 de abril de 2016,
publicada no Diário Oficial do Município n° 15.757, em 29 de
abril de 2016. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação su-
pracitada, reconhecer a dívida de exercício anterior em favor da
servidora pública municipal SANDRA LARA RODRIGUES DE
SOUSA RIBEIRO, matrícula n° 112714-01, no valor de
4.863,50 (quatro mil, oitocentos e sessenta e três reais e cin-
quenta centavos), referente ao pagamento de serviços presta-
dos, durante o exercício do cargo em comissão de Secretário
Escolar, simbologia DAS.1, referente ao período de 01 de se-
tembro de 2016 a 31 de outubro de 1916, com a seguinte Do-
tação Orçamentária: 24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento
de Despesa 319094, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do
orçamento do Fundo Municipal de Educação - FME. Art. 2º - O
pagamento será realizado nos termos da Instrução Normativa
nº 001/2016, de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial
do Município n° 15.757, em 29 de abril de 2016. Art. 3º - Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 06 de
maio de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 541/2019 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°,
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado
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