DOMFO 21/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 21 DE JUNHO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 3
ATO Nº 1967/2019 - GABPREF - DECIDE sobre
o Processo Administrativo Disciplinar, na forma que indica. O
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, com base no Processo Administrativo Disci-
plinar nº P825234/2017-PMF (P360914/2018-PMF), em obser-
vância aos dispositivos do art. 211 e seguintes da Lei nº 6.794,
de 27 de dezembro de 1990, RESOLVE: I – Acatar o relatório
da Junta Processante que orienta pela DEMISSÃO do servidor
PAULO EDUARDO MACIEL MOREIRA, agente administrativo,
matrícula nº 60.377-01, por infringência ao art. 4º, incisos I, II,
III, IV, X e XI, art. 168, inciso XIV, e art. 181 da Lei nº 6.794, de
27 de dezembro de 1990. Registre-se e publique-se. GABINE-
TE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 17 de
junho de 2019. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PRE-
FEITO DE FORTALEZA. Antonia Dalila Saldanha de Freitas
- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 014/2019 - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO DO GABINETE DO PREFEITO DE FORTALEZA,
no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o
Artigo 3º, § 3º do Decreto Nº 13.297, de 10 de fevereiro de
2014, e publicado em 11 de fevereiro de 2014. RESOLVE,
reconhecer a dívida correspondente a importância de
R$ 2.470,74 (Dois Mil, Quatrocentos e Setenta Reais e Setenta
e Quatro Centavos), referente a indenizações rescisórias do
período de 14/01/2016 a 02/05/2018, em favor do credor abai-
xo especificado:
CREDOR
VALOR RECONHECIDO (R$)
MARCOS ANTÔNIO COSTA
MATIAS
R$ 2.470,74 (dois mil, quatrocentos
e setenta reais e setenta e quatro
centavos)
TOTAL
R$ 2.470,74
Devendo, o dispêndio correr por conta da Dotação Orçamentá-
ria 04.122.0001.2195.0002, Elemento de Despesa 31.90.94,
Fonte 1.001.0000.00.01 – Indenizações Rescisórias, consigna-
das ao Gabinete do Prefeito de Fortaleza, pelo Orçamento
Vigente. SECRETARIA EXECUTIVA DO GABINETE DO PRE-
FEITO DE FORTALEZA, em 13 de junho de 2019. Pedro Cé-
sar da Rocha Neto - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO GABI-
NETE DO PREFEITO.
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PORTARIA CITINOVA Nº 0021/2019
Nomeia o Fiscal do Contrato nº
0021/2019 firmado entre a Fun-
dação de Ciência, Tecnologia e
Inovação
de
Fortaleza
–
CITINOVA e a empresa Almaq
Equipamentos para Escritório
LTDA.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA – CITINOVA,
no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas e
de conformidade com o artigo 3º, § 3º do Decreto nº 13.297, de
10 de fevereiro de 2014 publicado em 11 de fevereiro de 2014,
RESOLVE: Art. 1º Designar JOSÉ BENTO ALEXANDRE
NETO, Gerente Contábil e Financeiro, matricula nº 74564-07,
para a função de Fiscal do Contrato nº 026/2019, firmado com
a empresa Almaq Equipamentos para Escritório LTDA, que tem
por objeto “a prestação de serviços de impressão e digitali-
zação, incluindo a gestão informatizada de recursos de impre-
ssão e digitalização, alocação, instalação e disponibilização de
impressoras e scanners de pequeno e médio porte, para
atender a necessidade da Fundação CITINOVA, de acordo
com as especificações e quantitativos contidos no Anexo A –
Termo de Referência do Edital nº 3824 do Pregão Eletrônico n°
293/2018, para o período de 12 (doze) meses”. Art. 2° O servi-
dor designado como fiscal do Contrato deverá acompanhar a
execução do referido instrumento. Parágrafo único – O servidor
nominado por esta Portaria não fará jus a qualquer remune-
ração ou vantagem adicional, por esta função ser considerada
serviço público relevante. Art. 3º São responsabilidades da
Fiscal do Contrato nº 026/2019: I – tomar conhecimento dos
termos e cláusulas referente aos critérios de execução, acom-
panhamento e fiscalização do objeto contratado; II – supervi-
sionar o prazo de vigência, comunicando à contratada e ao
gestor do contrato eventuais atrasos e falhas, em tempo hábil,
para a adoção das medidas convenientes, conforme o estabe-
lecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993; III – manter
estreita comunicação com o contratado, visando esclarecer
dúvidas sobre prazos, cronogramas de execução e especifica-
ções do contrato, inclusive solicitando ao setor competente da
Administração, quando necessário, pareceres de especialistas;
IV – fiscalizar a obrigação do contratado de manter durante
toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obri-
gações assumidas, as condições de habilitação e qualificação
exigidas na licitação, bem como o regular cumprimento das
obrigações trabalhistas e previdenciárias. Art. 4º Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação. PRESIDENTE DA
FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE
FORTALEZA, em 31 de maio de 2019. Cláudio Ricardo Go-
mes de Lima - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CITINOVA.
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PORTARIA CITINOVA Nº 0022/2019
Nomeia o Fiscal dos Contratos
nºs.
028/2019,
030/2019,
031/2019, 032/2019, 033/2019
e 034/2019 firmados entre a
Fundação de Ciência, Tecnolo-
gia e Inovação de Fortaleza –
CITINOVA e as empresas Bri-
lhares Produtos de Limpeza
EIRELI-ME, JPJ Comércio Va-
rejista de Papelaria Eireli-ME,
Luciana de Oliveira – ME, Lumi
Distribuidora de Material de
Escritório LTDA-ME, M.G Mes-
quita Saldanha – ME e Papel
Riscado Importação LTDA-ME,
respectivamente.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA – CITINOVA,
no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas e
de conformidade com o artigo 3º, § 3º do Decreto nº 13.297, de
10 de fevereiro de 2014 publicado em 11 de fevereiro de 2014,
RESOLVE: Art. 1º Designar VIVIAN SILVA RODRIGUES
ÁVILA, articuladora especial II, matricula nº 114.232-01, para a
função de Fiscal dos Contratos nºs. 028/2019, 030/2019,
031/2019, 032/2019, 033/2019 e 034/2019, firmado com as
empresas Brilhares Produtos de Limpeza EIRELI-ME, JPJ
Comércio Varejista de Papelaria Eireli-ME, Luciana de Oliveira
– ME, Lumi Distribuidora de Material de Escritório LTDA-ME,
M.G Mesquita Saldanha – ME e Papel Riscado Importação
LTDA-ME, respectivamente, que tem por objeto “futuras e
eventuais aquisições de material de expediente diversos, para
atender as necessidades da Fundação CITINOVA, de acordo
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo A –
Termo de Referência deste edital, Pregão Eletrônico nº
183/2018”. Art. 2° A servidora designada como fiscal dos Con-
tratos deverá acompanhar a execução do referido instrumento.
Parágrafo único – A servidora nominada por esta Portaria não
fará jus a qualquer remuneração ou vantagem adicional, por
esta função ser considerada serviço público relevante. Art. 3º
São responsabilidades da Fiscal dos Contratos nºs. 028/2019,
030/2019, 031/2019, 032/2019, 033/2019 e 034/2019: I – tomar
conhecimento dos termos e cláusulas referente aos critérios de
execução, acompanhamento e fiscalização do objeto contrata-
do; II – supervisionar o prazo de vigência, comunicando à con-
tratada e ao gestor do contrato eventuais atrasos e falhas, em
tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes, con-
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