DOMFO 21/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 21 DE JUNHO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 16
para o instrumento contratual é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação por extrato, na forma do parágrafo único, do
art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução deverá ocorrer dentro do período da vigência contratual, a contar da emis-
são da Ordem de Fornecimento. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO Quanto à entrega: O objeto contratual deverá ser entregue, em
conformidade com as especificações estabelecidas neste instrumento, na sede da SEFIN II, localizada na Rua General Bezerril, nº
730, Centro, CEP: 60.055-100, Fortaleza/CE, no horário de 08h às 12h e de 13h às 17h, de segunda-feira a sexta-feira (exceto feria-
dos). O prazo para a entrega do material será de no máximo 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da Ordem de
Fornecimento, confeccionada após a emissão da Nota de Empenho. Quanto ao recebimento: PROVISORIAMENTE, mediante recibo,
para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto com as condições previstas neste instrumento, devendo ser feito por
membro da Comissão Técnica de Acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO, indicados na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
deste instrumento. DEFINITIVAMENTE, sendo expedido termo de recebimento definitivo, após verificação da qualidade e especifica-
ção do objeto, certificando-se de que todas as condições estabelecidas foram atendidas e, consequente aceitação das notas fiscais
pelo Gestor da Contratação, devendo haver rejeição no caso de desconformidade. DO PAGAMENTO O pagamento advindo do objeto
desta contratação será proveniente dos recursos do Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Administração Fa-
zendária Municipal - FIDAF e será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal / fatura devidamente
atestada pelo Gestor do CONTRATO, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, no BANCO DO BRASIL; A
Nota Fiscal deverá ser emitida tendo por Destinatário o Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Administração
Fazendária Municipal – FIDAF, inscrito no CNPJ sob o nº 23.883.983/0001-57; DA FISCALIZAÇÃO: O Gestor do CONTRATO a ser
celebrado será o servidor Dario Gomes do Nascimento, Matrícula nº 89936, contato: (85) 3452.7653, vinculado à Célula de Gestão de
Pessoas – CEGEP da Coordenadoria Administrativo Financeira - COAFI/SEFIN, especialmente designado para este fim pelo CON-
TRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denominado simplesmente de GES-
TOR do CONTRATO; Os servidores abaixo listados, farão o acompanhamento e fiscalização, auxiliando o Gestor do CONTRATO,
são eles: Francisco Eliezer Ferreira Lima - Matrícula nº 96729, lotado na Célula de Infraestrutura de Tecnologia da Informação da
Coordenadoria de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação – COGETI/SEFIN, contato nº (85) 3261.2693, e Felipe Pontes
Eugênio, Matrícula nº 78447, lotado na Assessoria de Comunicação - ASCOM/SEFIN, contato nº (85) 3105.1429. DO FORO: Fica
eleito o Foro do Município de Fortaleza, do Estado do Ceará, por mais privilegiado que outro seja, para dirimir quaisquer questões
decorrentes da execução deste CONTRATO, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. Publique-se. Fortaleza, 23 de
maio de 2019. Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS, no uso de suas atribuições, conforme
preconiza o art. 7º, inciso VI do Decreto Municipal nº 11.251/2002, e com fundamento no art. 4º, XXII da Lei nº 10.520/2002, na Lei
8.666/1993 e, CONSIDERANDO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 144/2019 - SEFIN, ref. ao Processo
Administrativo Licitatório sob o nº P495516/2019, cujo objeto é a “contratação de empresa para os serviços de auditoria externa no
processo adotado pela Secretaria Municipal das Finanças do Município de Fortaleza”, tendo como vencedora a Empresa MACIEL
AUDITORES S/S; CONSIDERANDO o atendimento da peça editalícia e, ainda, que os atos praticados no processo licitatório supraci-
tado, indicado pelo Relatório do Pregoeiro da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, o Sr. Augusto Alves Caetano e
sua equipe de apoio, constituída pelo Sr. Gicolaewysk Beserra Guerra e Antônia Rosivânia dos Santos, constante às folhas 388 a 389
dos autos, encontram-se de acordo com a legislação pertinente; I - RESOLVE: HOMOLOGAR O PREGÃO ELETRÔNICO Nº
144/2019, em favor da vencedora a Empresa MACIEL AUDITORES S/S, CNPJ nº 13.098.174/0001-80, com o valor total de
R$ 85.491,00 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais). As despesas decorrentes da presente licitação correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária: Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária -
FIDAF: Projeto Atividade: 28.846.0012.1030.0001 – Elemento de Despesas: 33.90.35. Fonte de Recursos: 1.001.0000.00.01– FIDAF.
Publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 30 de maio de 2019. Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS
FINANÇAS - SEFIN.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
PREFEITURA DE FORTALEZA
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (SEPOG)
ATO Nº 2397/2019
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Municipal nº 10.248, de 27 de agosto de 2014, instrumento que estabelece a política
de capacitação do servidor público do Município de Fortaleza, bem como o previsto no Decreto Municipal nº 13.645 “A”, de 19 de
agosto de 2015. CONSIDERANDO as disposições contidas no instrumento regulador do CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS
PARA A FORMAÇÃO DE BANCO DE INSTRUTORES INTERNOS DA PREFEITURA DE FORTALEZA, Edital nº 18/2018, a cargo do
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (IMPARH). RESOLVE: HOMOLOGAR o resultado final dos participan-
tes habilitados no CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA A FORMAÇÃO DE BANCO DE INSTRUTORES INTERNOS DA
PREFEITURA DE FORTALEZA, a cargo do Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (IMPARH), conforme Edital
de Divulgação nº 60, de 18 de junho de 2019. OUTROSSIM, determina que o presente Ato faça parte integrante do Relatório do
Processo de Credenciamento acima mencionado. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Fortaleza, 18 de junho de 2019. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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PREFEITURA DE FORTALEZA
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (SEPOG)
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH)
CREDENCIAMENTO DE SERVIDORES PARA A FORMAÇÃO DE BANCO DE INSTRUTORES
INTERNOS DA PREFEITURA DE FORTALEZA
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