DOMFO 21/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 21 DE JUNHO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 19
ção da Ata do Pregão Presencial nº 006/2019 do respectivo resultado homologado, publicado no Diário Oficial do Município em
19/06/2019, Processo nº P449757/2018 que vai assinada pelo titular da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão,
gerenciador do Registro de Preços, pela Presidente da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, e
pelos representantes legais dos detentores do registro de preços, todos qualificados e relacionados ao final, a qual será regida pelas
cláusulas e condições seguintes: I - CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL O presente instrumento fundamenta-se: I -
No Pregão Presencial nº 006/2019. II - Nos termos dos Decretos Municipais nº 12.255, de 06/09/2007, 13.735, de 22/01/2016, 11.251,
de 10/09/2002 e no Decreto Federal nº 7.892, de 23/01/2013. III - Na Leis Federais nº 8.666, de 21/06/93, e nº 10.520, de 17/07/2002,
na Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006, e na Lei Municipal nº 10.350, de 28/05/2015. II - CLÁUSULA SEGUNDA - DO
OBJETO: A presente Ata tem por objeto A SELEÇÃO DE EMPRESA PARA O REGISTRO DE PREÇOS DE REGISTRO DE PREÇOS,
VISANDO A EXECUÇÃO DE FUTUROS E EVENTUAIS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MOTOCICLETAS, PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, DE ACORDO COM
AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, PARA O PERÍODO
DE 12 MESES., cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhadas no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão
Presencial nº 006/2019 que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços apresentadas pelos prestadores de
serviços classificados em primeiro lugar e será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar o produto com
preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, conforme consta nos autos do Processo nº
P449757/2018. Subcláusula Única - Este instrumento não obriga a Administração a firmar contratações, exclusivamente por seu in-
termédio, podendo realizar licitações específicas, obedecida a legislação pertinente, sem que, desse fato, caiba recurso ou indeniza-
ção de qualquer espécie aos detentores do registro de preços, sendo-lhes assegurado a preferência, em igualdade de condições. III -
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: A presente Ata de Registro de Preços terá validade
pelo prazo de 12 meses contados a partir da data da sua publicação. IV - CLÁUSULA QUARTA – DA GERÊNCIA DA ATA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Caberá a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão o gerenciamento deste instrumento, no seu
aspecto operacional e nas questões legais, em conformidade com as normas do Decreto Municipal nº 12.255/2007, publicado no DOM
de 25/09/2007. V - CLÁUSULA QUINTA - DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS: à empresa LOCADORA DE AUTOS BRASIL
EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº 07.039.536/0001-60, no respectivo valor de R$ 49.471.240,00 (quarenta e nove milhões, quatrocen-
tos e setenta e um mil, duzentos e quarenta reais) para o lote 01 e R$ 16.999.999,20 (dezesseis milhões, novecentos e noventa e
nove mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos) para o lote 02. VI - CLÁUSULA SEXTA - DO FORO: Fica eleito o foro
do Município de Fortaleza do Estado do Ceará, para conhecer das questões relacionadas com a presente Ata que não possam ser
resolvidas pelos meios administrativos. Assinam esta Ata, os signatários relacionados e qualificados a seguir, os quais firmam o com-
promisso de zelar pelo fiel cumprimento das suas cláusulas e condições. Fortaleza, 19 de junho de 2019. Signatários: ÓRGÃO GE-
RENCIADOR DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. CENTRAL DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO: Geovânia Sabino Machado - PRESIDENTE
DA CENTRAL DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO. DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS: Cícera Fernanda Pires Silva - LO-
CADORA DE AUTOS BRASIL EIRELI – ME. Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE Nº
17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG.
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PREFEITURA DE FORTALEZA
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (SEPOG)
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE (SEUMA)
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH)
SELEÇÃO PÚBLICA PARA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE
PROFISSIONAIS DE NÍVEIS SUPERIOR E MÉDIO
EDITAL Nº 64/2019
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE UR-
BANISMO E MEIO AMBIENTE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMA-
NOS, no uso de suas atribuições legais, estabelecem as normas e tornam pública a abertura de inscrições para a Seleção Pública
destinada ao recrutamento de candidatos para a contratação por tempo determinado de profissionais de níveis superior e médio, para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público para suprir a carência imediata de pessoal, com fundamento no
que dispõe o art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988 e no estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 0158, de 19 de dezem-
bro de 2013, bem como de acordo com as diretrizes traçadas pelo Decreto Municipal nº 13.964, de 25 de janeiro de 2017. 1. DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 1.1. A Seleção Pública será regida por este Edital e executada pelo Instituto Municipal de Desenvol-
vimento de Recursos Humanos (IMPARH), conforme previsto no subitem 1.2 do presente instrumento, visando ao recrutamento de
profissionais para o preenchimento imediato de vinte (vinte) vagas, sendo 17 (dezessete) de nível superior e 03 (três) de nível médio,
bem como para a formação de cadastro de reserva, de acordo com o disposto no Anexo I e respeitadas as disposições do diploma
legal que autoriza a contratação temporária (Decreto Municipal nº 13.964/2017). 1.2. A Seleção efetivar-se-á em duas etapas para
todas as especialidades, de acordo com o estabelecido no Anexo I deste Edital, e será constituída conforme descrição abaixo: 1.2.1.
Primeira Etapa – Análise de Títulos e Experiência Profissional, de caráter eliminatório e classificatório, respeitado o limite de vagas
definido no quadro constante do Anexo I; 1.2.2. Segunda Etapa – Entrevista, de caráter meramente classificatório, para os candidatos
aprovados na primeira etapa e que se incluam dentro do limite definido no quadro constante do Anexo I deste Edital. 1.3. Todas as
atividades da Seleção em epígrafe serão realizadas na cidade de Fortaleza-CE. 1.4. Os candidatos aprovados na Seleção regulamen-
tada por este Edital serão lotados na Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), respeitada a carga horária esta-
belecida no Anexo I do presente Edital e obedecendo rigorosamente à ordem crescente de classificação final, de acordo com as ne-
cessidades da Administração Pública e conforme a especialidade para a qual foram aprovados. 1.4.1. As vagas remanescentes serão
ocupadas pelos candidatos integrantes do cadastro de reserva, de acordo com a especialidade, e, caso necessário, serão preenchi-
das conforme previsto no subitem 1.4. 1.5. O cadastro de reserva, conforme estabelecido no Anexo I, será constituído pelos candida-
tos aprovados nessa Seleção Pública que, na ordem crescente de classificação final por especialidade, se situarem além do número
de vagas, destinar-se-á ao suprimento de vagas oriundas de desistência ou exclusão de candidatos do quadro de classificados e/ou
ao preenchimento de vagas que venham a surgir dentro do prazo de validade do certame. 1.6. No ato da inscrição, o candidato deverá
optar por concorrer para uma única especialidade, incluindo todas as ofertas de níveis médio e superior, conforme discriminado no
Anexo I. 1.7. A remuneração referente a cada especialidade deverá atender ao que consta da tabela prevista no Anexo I do presente
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