DOMFO 21/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE JUNHO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 40 
 
 
980.024.5634-7 SSP-CE, inscrito no CPF/MF nº 116.665.603-
91. CLÁUSULA – PRIMEIRA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente aditivo fundamenta-se no art. 37, inciso XXI da CF/88 
e no art. 65, inciso II, “d)” da Lei nº 8666/93 e suas alterações 
posteriores, bem como no Processo Administrativo nº 
P600477/2019. CLÁUSULA – SEGUNDA – DO OBJETO: O 
presente Termo de Aditivo tem por objeto o reequilíbrio econô-
mico financeiro do Contrato nº 42/2018, referente às diferenças 
valorativas causadas pelo parcial impedimento de apresenta-
ção de medições do contrato em virtude da não liberação da 
área oeste da obra contratada, que resultam em indenização 
no montante de R$ 68.260,75 (sessenta e oito mil, duzentos e 
sessenta reais e setenta e cinco centavos). PARÁGRÁFO 
PRIMEIRO: O valor disposto no caput desta cláusula, serão 
pagos em parcelas iguais e sucessivas, correspondentes aos 
meses de prorrogação contratual efetivada no 3º Termo Aditivo 
ao Contrato nº 42/2018, devendo a empresa CONTRATADA 
apresentar mensalmente – cópia deste termo aditivo conjunta-
mente com a medição da parcela para efetivo pagamento e 
liquidação. CLÁUSULA – TERCEIRA: Permanecem inalteradas 
as demais cláusulas do Contrato principal. DATA DA ASSINA-
TURA: 11 de junho de 2019. ASSINAM O TERMO: Eng.ª Ana 
Manuela Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF.   
Raphael Mesquita dos Santos e Raimundo Maurilio Freitas 
- REPRESENTANTES DA CONTRATADA. Aparecida Silva de 
Sousa e Maria Kessiane da Costa Lima - TESTEMUNHAS. 
VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel - COORDENADOR 
JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 11 de junho de 2019. 
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 62/2018 - LPI Nº 006/2018 - OBJETO CON-
TRATUAL: Contratação de empresa para Execução das Obras 
de Construção da Policlínica Passaré, no município de Fortale-
za-Ceará. CONTRATANTE: O município de Fortaleza através 
do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / INFRAESTRUTURA – 
FMS, inscrito no CNPJ n° 04.885.197/0014-69, situada à Av. 
Deputado Paulino Rocha nº 1343 - B, Cajazeiras, Fortaleza/CE, 
neste ato representada pela Sra. Ana Manuela Marinho No-
gueira, Gestora do Fundo Municipal de Saúde – Infraestrutura - 
FMS, brasileira, inscrita no CREA/CE nº 14.921D, residente e 
domiciliada nesta Capital. 
CONTRATADA: 
CONSÓRCIO            
EDCON-TECNOCON formado pelas empresas Edcon Comér-
cio e Construções Ltda, com sede à Rua Adolfo Caminha, nº 
300, Sala 01, Bairro Centro, Fortaleza-CE, com CNPJ nº 
86.712.247/0001- 56, neste ato representado pelo Sócio admi-
nistrador Sr. Daniel Mesquita Magalhães, brasileiro, casado, 
Engenheiro 
Civil, 
RG 
89.1000.2000.197 
SSP-CE, 
CPF 
468.280.013-20 domiciliado à Av. Padre Antônio Tomás, nº 
3223, Aptº 400, Bairro Cocó, Fortaleza-CE e Tecnocon Tecno-
logia em Construções Ltda, com sede à Rua Vicente Lopes, nº 
115, bairro Jardim da Oliveiras, Fortaleza-CE, com CNPJ nº 
00.700.782/0001-71, neste ato representado pelo Sócio admi-
nistrador Sr. José Irineu Frota Júnior, brasileiro, casado, Enge-
nheiro civil,  RG 2003002173960, CPF 193.036.373-72, domici-
liado à Av. Beira Mar, nº 2100, Aptº 1802, Bairro Meireles, 
Fortaleza- CE. CLÁUSULA PRIMEIRA – FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente aditivo tem fundamento no artigo 65, inciso 
I, alíneas “a” e “b” da Lei 8.666/93, estando devidamente justifi-
cado no Processo Administrativo nº P632802/2019. CLÁUSU-
LA SEGUNDA – DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem 
por objeto promover o acréscimo de serviços constantes na 
Planilha 
de 
Quantitativos, 
com 
reflexo 
financeiro 
de                      
R$ 1.127.276,65 (um milhão, cento e vinte e sete mil, duzentos 
e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), equivalente 
ao percentual aproximado de 8,19% (oito vírgula dezenove por 
cento) do valor inicial do Contrato. CLÁUSULA TERCEIRA – 
DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS: Ficam ratificadas as 
demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato.  
DATA DA ASSINATURA: 11 de junho de 2019. ASSINAM O 
TERMO: Eng.ª Ana Manuela Marinho Nogueira – GESTORA 
DO FMS. Daniel Mesquita Magalhães e José Irineu Frota 
Júnior - REPRESENTANTES DAS CONTRATADAS. Apareci-
da Silva de Sousa e Jamily Pinheiro dos Santos - TESTEMU-
NHAS. VISTO: Sr. Gláucio Valença Pereira Rangel - COOR-
DENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza/CE, 11 de junho 
de 2019. Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 
14.921D - GESTORA - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/           
INFRAESTRUTURA - FMS - CONTRATANTE.  
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 
  
ORGÃO: Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF. 
LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 143/2019. 
Processo Administrativo SPU: nº P566221/2019. 
OBJETO: Registro de preços para futuros e eventuais serviços 
de manutenção preventiva e corretiva predial de          
equipamentos públicos da Cidade de Fortaleza/CE, 
considerando o menor preço em função do percentu-
al de desconto sobre a Tabela de Preços e Custos 
da Construção Civil do SINAPI e da SEINFRA – Ta-
belas Sintéticas com desoneração, acrescidas com 
BDI de 25,92% (vinte e cinco vírgula noventa e dois 
por cento), conforme condições especificadas no edi-
tal. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade: 27101.15.451. 
0209.1447.0001, Elemento de Despesa: 44.90.51, 
Fonte de Recurso: 0 1.001.0000.00.01 do orçamento 
da Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF. 
 
 
A TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
INFRAESTRUTURA - SEINF, Sra. Ana Manuela Marinho No-
gueira, no uso de suas atribuições legais em cumprimento da 
Lei n.º 10.520/02 e do item 21.2 do Edital Licitatório referente 
ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 143/2019, vem HOMOLOGAR 
o Lote Único do procedimento licitatório a empresa vencedora: 
SOS ELÉTRICA COMÉRCIO E SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E 
EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ n.º 08.808.216/0001-
90, no valor global de R$ 4.299.986,98 (quatro milhões, duzen-
tos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e seis reais e 
noventa e oito centavos), conforme Relatório da Central de 
Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, fls. 1052 e 1053 
do Processo Administrativo epigrafado, tendo a Central de 
Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR observado às 
disposições legais. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 17 
de junho de 2019. Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - 
CREA/CE 14921 D - SECRETÁRIA DA SEINF.  
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO 
E HOMOLOGAÇÃO 
  
ORGÃO: Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF. 
LICITAÇÃO: Concorrência Pública nº 003/2019 - SEINF. 
Processo Administrativo SPU: nº P585922/2019. 
OBJETO: Contratação de empresa para execução das obras 
de reforma e requalificação de 04 (quatro) Espaços 
Públicos de Lazer com Campo de Futebol – Projeto 
Areninhas, em diversos Bairros, no Município de For-
taleza – CE, conforme especificado nos anexos no 
edital. 
ORÇAMENTÁRIA: - Projeto / Atividade: 27101.27.451.0209. 
1448.0001; Elemento de Despesa: 44.90.51;  Fontes 
de Recurso: 0.100100000001 e 0.199000000202, do 
orçamento da Secretaria Municipal da Infraestrutura 
– SEINF. 
 
 
A TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
INFRAESTRUTURA - SEINF, Srª. Ana Manuela Marinho No-
gueira, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento da 
Lei nº 8.666/93 e o item 7.1 do Edital Licitatório referente a 
Concorrência Pública nº 003/2019, vem ADJUDICAR os Lotes 
01, 02, 03 e 04 a empresa  ACOSTA CONSTRUÇÕES EIRELI 
- EPP, inscrita no CNPJ nº 21.995.558/0001-24, vencedora da 
licitação no valor global de R$ 3.175.000,00 (três milhões, 
cento e setenta e cinco mil reais), e em consequência HOMO-
LOGAR o resultado do procedimento licitatório a empresa ven-
cedora, conforme Relatório da Central de Licitações da Prefei-
tura de Fortaleza - CLFOR, fls. 4658 a fls. 4661 do Processo