DOMFO 21/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE JUNHO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 41 
 
 
Administrativo epigrafado, tendo a Central de Licitações da 
Prefeitura de Fortaleza - CLFOR observado às disposições 
legais. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 19 de junho de 
2019. Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 
14921 D - SECRETÁRIA DA SEINF.  
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TERMO DE ANULAÇÃO - A SECRETARIA 
MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribui-
ções legais. CONSIDERANDO a prerrogativa conferida à Ad-
ministração quanto à revisão de seus próprios atos, especifi-
camente no tocante à disposição do artigo 49 da Lei 8.666/93, 
§ 2º, para anular o 3º aditivo ao Contrato nº 09/2018. CONSI-
DERANDO a CI nº 1906125 – ASJUR e Parecer 229/2019 – 
ASJUR/SEINF, que informa a anulação do 3º aditivo ao Contra-
to nº 09/2018 – ENGIBRAS ENGENHARIA LTDA. Decide: 
Anular o 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2018, firmado com 
o ENGIBRAS ENGENHARIA LTDA, assinado em 31 de maio 
de 2019 e publicado no Diário Oficial do Município no dia 07 de 
junho de 2019. Fortaleza, 12 de junho de 2019. Engª Ana 
Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 14921 D - SECRE-
TÁRIA DA SEINF.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 248/2019 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza - CLFOR. II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: CARLOS EDUARDO RODRIGUES PEIXOTO - ME, 
inscrita no CNPJ Nº 07.396.470/0001-65. III - DO OBJETO: A 
PRESENTE ATA TEM POR OBJETO O REGISTRO DE PRE-
ÇOS DE FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE FARDA-
MENTOS PARA OS SERVIDORES DA CÉLULA DE PRO-
GRAMAÇÃO E EXECUÇÃO DA LIMPEZA URBANA –             
CEPREL/SCSP, POR UM PERÍODO DE 12 MESES, QUE 
PASSA A FAZER PARTE DESTA ATA, juntamente com as 
propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classifi-
cados em primeiro lugar, e será incluído, na respectiva ata o 
registro dos licitantes que aceitarem cotar o produto com pre-
ços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classifica-
ção do certame conforme consta nos autos do Processo nº 
P269075/2018. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos 
do Decreto Municipal nº 12.255, de 06/09/2007, publicado 
D.O.M de 25/09/2007 e do Decreto Federal nº 7.892 de 
23/01/2013, publicado D.O.U. de 24/01/2013. Na Lei Federal nº 
8.666, de 21/6/93 e suas alterações. V - MODALIDADE: PRE-
GÃO ELETRÔNICO Nº 210/2018. VI - VALIDADE DA ATA: 12 
(doze) meses contados a partir da sua publicação, sendo ve-
dada a sua prorrogação. VII – DATA DA ASSINATURA: 13 de 
junho de 2019. VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria da 
Conservação e Serviços Públicos - SCSP. Publique-se e cum-
pra-se. Fortaleza (CE), 19 de junho de 2019. João de Aguiar 
Pupo - SECRETÁRIA DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS 
PÚBLICOS - SCSP.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
 
 
 
EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: CONTRATO 
Nº 42/2019, que entre si celebram o Município de Fortaleza 
através da Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE, e 
a EMPRESA ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE 
ÁGUA LTDA. 2. OBJETO: Constitui objeto é registro de preços, 
para futuras e eventuais aquisições de água mineral sem gás, 
acondicionada em garrafões plásticos de 20 (vinte) litros. 3. 
FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamen-
to a Ata de Registro de Preço nº 09/2019, proveniente do edital 
do Pregão Eletrônico nº 075/2019 e seus anexos, o que consta 
nos autos do Processo Administrativo P679493/2019, os pre-
ceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho 
de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações, e, 
ainda, em outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto. 4. PRAZO: O prazo de vigência deste contrato é de 
12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação, devendo 
ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61 da Lei 
Federal nº 8.666/93. 5.  VALOR: O valor contratual global é de 
R$ 9.480,00 (NOVE MIL QUATROCENTOS E OITENTA RE-
AIS). 6. DOTAÇÃO: As despesas decorrentes deste Contrato 
serão 
provenientes 
da 
seguinte 
dotação 
orçamentária: 
26101.04.122.0001.2016.0026/ 
339030/ 
01.001.0000.00.01; 
26101.11.333.0026.1173.0001/ 
339030/ 
01.001.0000.00.01; 
26101.11.333.0152.1394.0001/ 
339030/ 
01.001.0000.00.01; 
26101.11.333.0152.1856.0001/ 339030/ 01.001.0000.00.01. 7. 
DATA: 22 de Maio de 2019. 8. ASSINAM: Estevão Sampaio 
Romcy - SECRETARIO EXECUTIVO-SDE e Priscila Fragoso 
Aguiar - REPRESENTANTE DA EMPRESA ACQUA RIOS 
INDUSTRIA E COMERCIO DE ÁGUA LTDA. 9. VISTO: José 
Inácio Baima Costa Júnior - ASSESSOR JURÍDICO - 
SDE/PMF - OAB/CE Nº 35.898.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                             
E MEIO AMBIENTE 
 
 
PORTARIA Nº 38/2019 - O SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E 
MEIO AMBIENTE – SEUMA, no uso de suas atribuições esta-
belecidas pela Lei Complementar nº 0097, de 22.12.2011, e da 
delegação de competências que lhe confere o Decreto nº 
13.297, de 10.02.2014, em seu art. 3º, inciso VII, publicado no 
Diário Oficial do Município de Fortaleza do dia 11 de fevereiro 
de 2014, e art. 72, incisos I e V, da Lei Complementar nº 0176, 
de 19 de dezembro de 2014. RESOLVE: Reconhecer a dívida 
correspondente ao valor total de R$ 961,22 (novecentos e 
sessenta e um reais e vinte e dois centavos) em favor de 
GUILHERME ALBUQUERQUE VILA NOVA MAIA, referente ao 
pagamento de Verbas Rescisórias, devendo o dispêndio em 
causa correr à conta da Dotação Orçamentária - Projeto/Ativi-
dade Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade: 28101.18.122. 
0001.2195.0032, Elemento de Despesa: 319094, Fonte de 
Recursos: 1.001.0000.00.01. Publique-se, registre-se e cum-
pra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA              
SEUMA, em 03 de junho de 2018. Adolfo César Silveira Via-
na - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEUMA.  
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PORTARIA Nº 40, DE 11 DE JUNHO DE 2019 - 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO 
AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pelo art. 70, inciso X, da Lei Complementar nº 0176, 
de 19 de dezembro de 2014. RESOLVE: Art. 1º - Designar 
temporariamente o servidor FRANCISCO DIEGO DOMINGUES 
DANIEL, matrícula nº 114407, para responder pelo cargo de 
Gerente da Célula de Diretrizes Urbanas, no período de 
08.07.2019 a 15.07.2019. Art. 2º - A atuação do servidor acima 
designado é considerada serviço público relevante, não sendo 
passível de remuneração. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor 
na data da sua assinatura. Cientifique-se, publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza, 11 de junho de 2019. Maria Águeda 
Pontes Caminha Muniz - SECRETÁRIA DA SEUMA.  
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PORTARIA Nº 41/2019 
 
Disciplina o Controle Eletrônico 
de Frequência, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Urba-
nismo e Meio Ambiente – 
SEUMA.