DOMFO 21/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 21 DE JUNHO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 47
DA INALTERABILIDADE DAS DEMAIS CONDIÇÕES: As de-
mais cláusulas e condições do Termo de Fomento originário
permanecem inalteradas. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza,
03 de junho de 2019. ASSINAM: Patrícia Helena Nóbrega
Studart - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DOS
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -
SDHDS e Monalice Araújo Batista - INSTITUTO DE ARTE E
CIDADANIA DO CEARÁ.
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EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº
04/2019 - SDHDS - DA NATUREZA JURÍDICA: TERMO DE
COLABORAÇÃO Nº 04/2019 SDHDS QUE ENTRE SI CELE-
BRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS E A OSC CENTRO DE
FORMAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE
FÁTIMA. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento
convocatório será regido em conformidade com a Constituição
Federal de 1988, em especial os artigos 203 e 204; Lei Orgâni-
ca do Município de Fortaleza; Lei Complementar Municipal nº
176/2014 e suas alterações; os dispositivos da Lei Federal nº
13.019/2014 e suas alterações, bem como o Decreto Federal
nº 8.726 de 27 de abril de 2016, portarias e instruções normati-
vas emitidas pela SDHDS, sobre a temática, bem como pare-
cer técnico, parecer jurídico, Homologação e Resultado Defini-
tivo da Chamada Pública nº 04/2018-SDHDS, tudo contido no
Processo Administrativo nº P458235/2018, e Processo Admi-
nistrativo nº P615425/2019. DO OBJETO: O presente instru-
mento tem como objeto colaborar na qualificação do atendi-
mento nas unidades de acolhimento para crianças e adoles-
centes (0–18 anos), na modalidade abrigo institucional, execu-
tados diretamente pelo Município de Fortaleza, objetivando
uma maior proteção integral ás crianças e adolescentes acolhi-
dos, nas condições previstas no edital supracitado e seus ane-
xos. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Termo de COLA-
BORAÇÃO terá vigência de 12 meses, contados a partir de sua
assinatura, podendo ser prorrogado mediante aditivo, desde
que seja adequado a Lei orçamentária em vigor, presente justi-
ficado interesse público e observado os ditames do Art. 42 da
Lei 13.019/0214 e Art. 21, do Decreto nº 8.726 de 27 de abril
de 2016. DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos finan-
ceiros destinados ao pagamento do objeto deste Termo de
COLABORAÇÃO são da monta de R$ 752.864,00 (setecentos
e cinquenta e dois mil oitocentos e sessenta e quatro reais),
que serão repassados pela SDHDS, através do Fundo Munici-
pal de Assistência Social – FMAS:
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Unidade Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
31901 – FMAS
08.244.0141.2021.0001
3.3.50.43
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
31901 – FMAS
08.243.0211.2230.0001
3.3.50.43
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
DA INALTERABILIDADE DAS DEMAIS CONDIÇÕES: As de-
mais cláusulas e condições do Termo de Colaboração originá-
rio permanecem inalteradas. DATA DA ASSINATURA: Fortale-
za, 03 de junho de 2019. ASSINAM: Patrícia Helena Nóbrega
Studart - SECRETÁRIA EXECUTIVA DA SDHDS e Silvia
Raquel de Araújo Rodrigues Cid - CENTRO DE FORMAÇÃO
E INCLUSÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.
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TERMO DE RATIFICAÇÃO - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL (SDHDS), no uso de suas atribuições legais,
RECONHECE a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no
art. 25, inciso I, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, com
suas alterações posteriores e, em consonância com o Parecer
Jurídico nº 021803/2019/ASJUR/SDHDS e Parecer nº 67/2019
- PA, acostados aos autos do Processo Administrativo nº
P579629/2019. RATIFICA a contratação do SINDICATO DAS
EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO
ESTADO DO CEARÁ - SINDIONIBUS, CNPJ Nº 07.341.423/
0001-14 referente à aquisição de 116.232 (cento e dezesseis
mil, duzentos e trinta e dois) créditos eletrônicos de passagens
inteiras e meias para carregar cartões tipo smartcards, com o
objetivo de atender a demanda da Secretaria Municipal dos
Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, por um período
de 12 meses, no valor de R$ 418.435,20 (quatrocentos e dezoi-
to mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte centavos),
devendo sua despesa correr por conta da seguinte Dotação
Orçamentária:
Unidade Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
31101 – SDHDS
08.122.0001.2016.0034
3.3.90.39
1.001.0000.00.01
31101 – SDHDS
08.122.0001.2428.0002
3.3.90.39
1.001.0000.00.01
31901 – FMAS
08.244.0141.2021.0001
3.3.90.39
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
31901 – FMAS
08.244.0171.2029.0001
3.3.90.39
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
31901 – FMAS
08.244.0171.2014.0001
3.3.90.39
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
31901 – FMAS
08.244.0171.2011.0001
3.3.90.39
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
31901 – FMAS
08.244.0210.2028.0001
3.3.90.39
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
1.390.0000.00.00
31901 – FMAS
08.244.0211.2027.0001
3.3.90.39
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
31901 – FMAS
08.244.0211.2230.0001
3.3.90.39
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
Fortaleza/CE, 17 de junho de 2019. Elpídio Nogueira Moreira
- SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS.
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA
DE FORTALEZA
EXTRATO
DO
CONTRATO
N°
199/2019/
SECULTFOR - CONTRATANTE: O Município de Fortaleza
através da SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE
FORTALEZA - SECULTFOR, inscrita no CNPJ sob o nº
10.321.307/0001-48. CONTRATADA: M. G. MESQUITA SAL-
DANHA – ME., inscrita no CNPJ sob o nº 28.536.970/0001-25.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como
fundamento a Ata de Registro de Preços - 004/2019, advinda
do Pregão Eletrônico edital nº 183/2018, da Secretaria Munici-
pal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Processo
Administrativo n° P207145/2018, os preceitos do direito públi-
co, e a Lei nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Obje-
to: Contratação de empresa para Aquisição de Diversos Mate-
riais de Expediente, para atender As necessidades da
SECULTFOR e de seus Equipamentos Culturais. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação
correrão pela fonte de recursos da Secretaria Municipal da
Cultura de Fortaleza: Programa: 13.122 0001.2016.0037; Ele-
mento de despesa: 33.90.30; Fonte: 1.001.0000.00.01; Se-
quencial: 15; Valor: R$ 1.170,00 (Um mil, cento e setenta re-
ais). Programa: 13.392.0194.2389.0001; Elemento de despesa:
33.90.30; Fonte: 1.001.0000.00.01; Sequencial: 307; Valor:
R$ 328,50 (Trezentos e vinte e oito reais e cinquenta centa-
vos). Destaca-se que o valor total da aquisição é de
R$ 1.498,50 (Um mil, quatrocentos e noventa e oito reais e
cinquenta centavos). DO PAGAMENTO: O pagamento será
efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação
da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da con-
tratação, mediante crédito em conta corrente em nome da
CONTRATADA, no Banco do Brasil, acompanhada do compro-
vante de recolhimento do Imposto sobre serviços - ISS, devi-
damente pago, correspondente aos serviços prestados, ou
documento de arrecadação do ISS para que a SECULTFOR
possa efetuar a retenção e o recolhimento do tributo. VIGÊN-
CIA: O presente contrato terá duração de 12 (doze) meses,
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