DOMFO 21/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 21 DE JUNHO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 46

8.666/93 e no art. 2º, inciso VI, da Lei Complementar Municipal
nº 0194/2014, bem como o constante da Portaria Interministeri-
al MP/MF/MCT nº 424/2016. LOCAL E DATA: Fortaleza, 18 de
junho de 2019. DO PLANO DE TRABALHO: A organização de
processos seletivos de que trata este ajuste deverá ser prece-
dida da elaboração e apresentação do competente Plano de
Trabalho, o qual deverá ser aprovado pelos PARTÍCIPES,
passando a ser parte integrante do presente Termo de Coope-
ração. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decor-
rentes da contratação serão provenientes dos recursos: Proje-
to/Atividade: 28101.18.122.0082.1125.0010, Elemento de Des-
pesa: 33.91.39, Fonte de Recurso: 1.001.0000.00.01, do orça-
mento da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
– SEUMA. MAPPFOR Nº 30 – Seleção Pública para Contrata-
ção por Tempo Determinado de Profissionais de Nível Médio e
Superior para SEUMA. PRAZO: O presente Termo de Coope-
ração terá vigência de 02 (dois) anos, contados da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogado por mútuo acordo. ASSI-
NAM: Maria Águeda Pontes Caminha Muniz – SECRETARIA
MUNICIPAL URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA.
Fábio Santiago Braga – INSTITUTO MUNICIPAL DE DE-
SENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - IMPARH.

SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS

EXTRATO DO CONTRATO Nº 015/2019 - ESPÉCIE: Extrato do Contrato nº 015/2019 - Pregão Eletrônico nº 166/2018 –
Ata de Registro de Preços nº 15/2018 - Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão- SEPOG - Processo Administrati-
vo nº P452216/2018 e P202944/2018 PROCON. CONTRATANTE: O Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor –
(PROCON). CONTRATADA: MASGOVI INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO LTDA, representada neste ato pelo Sra.
Maria Júlia Farah, residente e domiciliado em Rio de Janeiro-RJ, na Rua dos Arajos, nº 49 AP 201, Bairro Tijuca, OBJETO: CLÁUSU-
LA TERCEIRA – DO OBJETO: 3.1. CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO A AQUISIÇÃO DE CAFÉ, PARA ATENDER AS NE-
CESSIDADES DO PROCON DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONTIDOS NO ANEXO A – TERMO DE
REFERÊNCIA DO EDITAL PARA O PERÍODO DE 12 MESES. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 166/2018. 3.2 Dos lotes contratados:

Lote
Item
Descrição
Marca/Fab
Und Forn
Qtd
Valor Unitário
Valor Total
01
01
CAFÉ
TORRADO
E
MOIDO,
DE
1°
QUALIDADE,
TIPO
TRADICIONAL (COM NÍVEL MÍNIMO DE QUALIDADE – NMQ
IGUAL OU MAIOR A 4,5 PONTOS OU MAIS NA ESCALA DE ZERO
A
DEZ).
EMBALAGEM
PRIMARIA:
PACOTE
COM
250G
EMPACOTADO A VÁCUO PURO EM ENVOLTÓRIO APROPRIADO
A PRODUTO ALIMENTÍCIO E QUE CONFIRA AO PRODUTO A
PROTEÇÃO NECESSÁRIA. MARCA REI DO BRASIL. POSSUI
CERTIFICADO E SELO DE QUALIDADE ABIC. FABRICANTE
MASGOVI. PRAZO DE VALIDADE DO PRODUTO: 12 MESES.
PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA 90 DIAS DA ABERTURA
DA
LICITAÇÃO.
NOS
PREÇOS
PROPOSTOS
JÁ
ESTÃO
INCLUSOS AS DESPESAS REFERENTES A FRETE, TRIBUTOS,
SALÁRIOS, ENCARGOS E DEMAIS ÔNUS ATINENTES À
ENTREGA DO OBJETO. PROCEDÊNCIA NACIONAL.
REI DO BRASIL
PCT
400
R$ 3,69
R$ 1.476,00
VALOR TOTAL DO LOTE
R$ 1.476,00

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade: 14.122.0001.2016.0035, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte de Recurso 0101, do
orçamento do PROCON. FUNDAMENTO: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 166/2018, e
seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº P452216/2018 e P202944/2018, Ata de Registro de Preços nº
015/2018 - Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão- SEPOG os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520,
de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimen-
to de seu objeto. DATA DE ASSINATURA: 12/06/2019. ASSINAM O TERMO: Cláudia Maria Santos da Silva - TITULAR DO DEPAR-
TAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (PROCON). CONTRATANTE: MASGOVI
INDUSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, representada neste ato pelo Sr. Maria Júlia Farah.
TESTEMUNHAS. VISTO: Antônio Airton do Vale Melo - COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA DO PROCON.
*** *** ***

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº
01/2019 - SDHDS - DA NATUREZA JURÍDICA: TERMO DE
FOMENTO Nº 01/2019 SDHDS QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E DESEN-
VOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS E A OSC INSTITUTO DE
ATRE E CIDADANIA DO CEARÁ - IAC - CE. DA FUNDAMEN-
TAÇÃO: O presente instrumento convocatório será regido em
conformidade com a Constituição Federal de 1988, em especial
os artigos 203 e 204; Lei Orgânica do Município de Fortaleza;
Lei Complementar Municipal nº 176/2014 e suas alterações; os
dispositivos da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações,
bem como o Decreto Federal nº 8.726 de 27 de abril de 2016,
portarias e instruções normativas emitidas pela SDHDS, sobre
a temática, bem como parecer técnico, parecer jurídico, Homo-
logação e Resultado Definitivo da Chamada Pública nº
04/2018-SDHDS, tudo contido no Processo Administrativo nº
P458237/2018, e Processo Administrativo nº P620290/2019.
DO OBJETO: O presente instrumento tem como objeto fomen-
tar a expansão qualificada do serviço de acolhimento de crian-
ças e adolescentes executado pela rede socioassistencial pri-
vada na ampliação da modalidade república, conforme disposto
no Plano de Trabalho apresentado pela organização da socie-
dade civil, devidamente aprovado pela SDHDS e pelo CMAS
FORTALEZA, tudo parte integrante deste Termo de FOMEN-
TO, independente de transcrição. DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
O presente Termo de FOMENTO terá vigência de 12 meses,
contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado
mediante aditivo, desde que seja adequado a Lei orçamentária
em vigor, presente justificado interesse público e observado os
ditames do Art. 42 da Lei 13.019/0214 e Art. 21, do Decreto nº
8.726 de 27 de abril de 2016. DOS RECURSOS FINANCEI-
ROS: Os recursos financeiros destinados ao pagamento do
objeto deste Termo de FOMENTO são da monta de
R$ 284.088,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e oitenta e oito
reais), que serão repassados pela SDHDS, através do Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS:
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Unidade Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
31901 - FMAS
08.244.0141.2021.0001
3.3.50.43
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
31901 - FMAS
08.243.0211.2230.0001
3.3.50.43
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01