DOMFO 21/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 8
42.101 SECRETARIA REGIONAL III 20.000
04.122.0001.2016.0042 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 10.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 10.000
TOTAL 20.000
43.000 SECRETARIA REGIONAL IV 10.000
43.101 SECRETARIA REGIONAL IV 10.000
04.122.0001.2016.0043 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 10.000
TOTAL 10.000
44.000 SECRETARIA REGIONAL V 10.000
44.101 SECRETARIA REGIONAL V 10.000
04.122.0001.2016.0044 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 10.000
TOTAL 10.000
45.000 SECRETARIA REGIONAL VI 10.000
45.101 SECRETARIA REGIONAL VI 10.000
04.122.0001.2016.0045 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 10.000
TOTAL 10.000
80.000 ENCARGOS GERAIS 51.000
80.101 RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DE FINANCAS 51.000
28.846.0012.1030.0001 INCENTIVO A ARRECADACAO E PROMOCAO DA EDUCACAO FISCAL
PREMIACOES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS F 3.3.90.31 0100100000001 51.000
TOTAL 51.000
T O T A L 1.394.500
*** *** ***
CONTRATO DE TRABALHO N° 427/1977 - Pelo
presente instrumento de contrato de trabalho, que entre si
fazem a Prefeitura Municipal de Fortaleza, neste ato denomi-
nada simplesmente CONTRATANTE, representada pelo Exce-
lentíssimo Senhor Prefeito Municipal - DR. EVANDRO AYRES
DE MOURA, e EDMUNDO MARQUES DO NASCIMENTO,
casado, brasileiro(a), residente nesta capital, portador da Car-
teira de Trabalho e Previdência Social n° 001609, série 554ª,
adiante denominado(a) CONTRATADO(A), nos termos do Ato
Complementar n° 52, de 02 de maio de 1969, fica estabelecido
o seguinte: PRIMEIRO: O(A) CONTRATADO(A), se obriga a
executar os trabalhos atinentes à função de GUARDA VIDAS,
com as seguintes atribuições: Proteger e vigiar os banhistas
nas praias de Fortaleza; Prestar informações aos banhistas
sobre os locais perigosos para as práticas de banho; Ministrar
os recursos de socorro urgente aos banhistas alvos de afoga-
mento iminente; Levar ao imediato conhecimento das autorida-
des competentes todas as ocorrências de afogamento de ba-
nhistas ou que tenham registrado morte ou lesões graves;
Executar tarefas afins, junto ao Departamento de Vigilância da
Secretaria de Serviços Urbanos do Município, ficando o(a)
mesmo(a) ciente de que a CONTRATANTE poderá transferí-
lo(a) para outro local de trabalho, ou para outra função, respei-
tada sua habilitação profissional. SEGUNDO: O(A) CONTRA-
TADO(A) ficará sujeito(a) ao regime de trabalho de 48 (quaren-
ta e oito) horas semanais. TERCEIRO: O(A) CONTRATADO(A)
perceberá o salário mensal de Cr$ 787,20 (Setecentos e oiten-
ta e sete cruzeiros e vinte centavos), correndo a despesa à
conta da dotação 3.1.1.1 - Pessoal Civil - 02 - Despesas Variá-
veis da Atividade - 0705.10601792.006 - Manutenção dos ser-
viços de vigilância e salva - vidas. QUARTO: O presente Con-
trato vigorará a partir de 11/07/77 e reger-se-á pelas normas
gerais contidas na C.L.T. QUINTO: Além dos descontos legais,
a CONTRATANTE poderá descontar do salário da Contratada
as importâncias resultantes de prejuízos causados por dolo ou
culpa. E por estarem de pleno acordo, assinam o presente
termo, em cinco vias, diante de duas testemunhas, o qual deve-
rá ser publicado no Diário Oficial do Município. Fortaleza, 08 de
julho de 1977. CONTRATANTE: Dr. Evandro Ayres de Moura
- PREFEITO MUNICIPAL. CONTRATADO: Edmundo Mar-
ques do Nascimento.
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INSTRUMENTO PARTICULAR DE RECONHE-
CIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - MAT. 33.034 - Por
este instrumento particular que assinam entre si, de um lado, o
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, representado por sua Prefeita,
Professora MARIA LUIZA MENEZES FONTENELE, e doravan-
te denominado, simplesmente, EMPREGADOR, e, de outro
lado, PAULO SÉRGIO ARAÚJO BEZERRA, doravante deno-
minado, simplesmente, EMPREGADO, é reconhecido, pelo
primeiro, o vínculo empregatício entre ambos, o que é feito com
base nas cláusulas e condições seguintes: PRIMEIRA: O EM-
PREGADOR, levando em consideração a necessidade do
serviço e tendo em vista que o EMPREGADO vem exercendo,
regularmente, as funções que lhe foram cometidas, (OPERÁ-
RIO), resolve regularizar a situação deste perante a Adminis-
tração Pública Municipal, mediante o reconhecimento de seu
vínculo empregatício. SEGUNDA: O EMPREGADO, por seu
turno, obriga-se a continuar cumprindo as tarefas inerentes às
suas funções, na Secretaria (SERVIÇOS URBANOS/DFA), em
40 horas semanais, que podem ser estendidas por mais duas
(2) horas suplementares diárias, sempre que se fizer necessá-
rio, de acordo com o disposto no art. 59 da CLT, podendo tam-
bém ser transferido para qualquer outra Secretaria e/ou Depar-
tamento, desde que respeitada sua habilitação profissional.
TERCEIRA: O EMPREGADOR obriga-se a pagar ao EMPRE-
GADO, a título de remuneração pelos serviços que este vier a
prestar, o salário mensal de (OITOCENTOS E QUATRO CRU-
ZADOS) CZ$ 804,00, no qual está incluído o repouso semanal.
QUARTA: Reconhecido, pois, o vínculo empregatício a que se
refere o presente instrumento, a relação entre EMPREGADOR
e EMPREGADO reger-se-á pelas normas contidas na Consoli-
dação das Leis do Trabalho, aplicando-se, subsidiariamente, a
Legislação Municipal pertinente à espécie. QUINTA: O EM-
PREGADOR descontará dos salários a serem pagos ao EM-
PREGADO, não só as quantias previstas na legislação em
vigor como toda e qualquer importância correspondente ao
ressarcimento de danos que este lhe venha a causar, por dolo
ou culpa, nos termos do art. 452 da CLT. SEXTA: As despesas
decorrentes deste ato correrão por conta das dotações pró-
prias. E por estarem de acordo com relação a todas as cláusu-
las e cada uma em particular, firmam ambas as partes o pre-
sente instrumento declaratório de reconhecimento de vínculo
empregatício o qual será publicado no Diário Oficial do Municí-
pio, para que produza os efeitos jurídicos desejados. Fortaleza,
13 de junho de 1986. Maria Luiza Menezes Fontenele - EM-
PREGADOR. Paulo Sérgio Araújo Bezerra - EMPREGADO.
TESTEMUNHA: Assinaturas Ilegíveis.
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