DOMFO 21/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 13 
 
 
GERAL DO MUNICÍPIO – PGM. CONTRATADA: BRILHARES 
PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI - ME. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Pregão Eletrônico nº 271/2018, Processo Administrati-
vo nº P251040/2018, Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal 
nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis espe-
ciais necessárias ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: 
Aquisição de material de consumo e limpeza, compreeenden-
do: Utensílios e compostos para limpeza, para atender as ne-
cessidades da Procuradoria Geral do Município – PGM, de 
acordo com as especificações e quantitativos contidos no Ane-
xo A – Termo de Referência deste Edital, Pregão Eletrônico nº 
271/2018.  DA FORMA DE FORNECIMENTO: A entrega do 
objeto dar-se-á por DEMANDA, nos termos estabelecidos na 
Cláusula Décima do presente contrato, de acordo com a ne-
cessidade da administração, no quantitativo devidamente iden-
tificado na Ordem de Fornecimento e na respectiva Nota de 
Empenho. DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: 
o valor contratual global importa na quantia de R$ 3.471,66 
(três mil quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e seis 
centavos), sujeito a reajustes, desde que observado o interreg-
no mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da pro-
posta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) meses, os preços 
contratuais serão reajustados utilizando a variação do índice 
econômico do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumi-
dor do IBGE, ou outro índice em vigor, caso esse seja extinto. 
DOS 
RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS: 
Projeto/Atividade 
02.122.0001.2016.0006, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte 
de Recurso 1.001.0000.00.01 do orçamento da Procuradoria 
Geral do Município. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECU-
ÇÃO: o prazo de vigência deste contrato é até 31 de dezembro 
de 2019, contado a partir da sua ultima publicação, devendo 
ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, na Lei 
Federal nº 8.666/93. O prazo de execução do objeto deste 
contrato é de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebi-
mento da Ordem de Fornecimento, após a emissão de empe-
nho. Os prazos de vigência e de execução deste contrato não 
poderão ser prorrogados, excetuando os casos dispostos no 
art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93, quando cabíveis. DA GA-
RANTIA CONTRATUAL: A garantia prestada, de acordo com o 
estipulado no edital, será restituída e/ou liberada após o cum-
primento integral de todas as obrigações contratuais e, quando 
em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe 
o parágrafo 4º, do art. 56, da Lei Federal n.º 8.666/93. Em 
ocorrendo acréscimo contratual de valor, deverá ser prestada 
garantia proporcional ao valor acrescido, nas mesmas condi-
ções estabelecidas no item 31 do edital. DA FISCALIZAÇÃO: a 
execução contratual será acompanhada e fiscalizada pela Sra. 
Vanessa Morais, especialmente designada para este fim pela 
Contratante, de acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei 
Federal nº 8.666/93, doravante denominado Gestor. FORO: 
Fortaleza. DATA DE ASSINATURA: 10 de maio de 2019. SIG-
NATÁRIOS: José Leite Jucá Filho - PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO – CONTRATANTE/INTERVENIENTE. Maria 
Zulene Pereira Lima - CONTRATADA. TESTEMUNHAS: 1. 
Wescley de Sousa – CPF 046.665.983-08  2. Filipe Bruno Go-
mes Souza – CPF 048.360.643-09 VISTO: João Paulo de 
Souza Barbosa Nogueira – PROCURADOR ASSISTENTE – 
OAB/CE 16.970.  
 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL                         
DO MUNICÍPIO 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 08/2019/CGM - 
Natureza do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
FORTALEZA, 
POR 
INTERMÉDIO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL 
DO MUNICÍPIO, E A EMPRESA ATHOS CONSTRUÇÕES 
LTDA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. Do Objeto: 
CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO A PRESTAÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS 
DE 
MANUTENÇÃO 
PREVENTIVA 
E 
CORRETIVA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS PREDIAIS, COM 
O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, 
MATERIAIS 
E 
PEÇAS 
DE 
REPOSIÇÃO, 
QUANDO 
NECESSÁRIAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS 
ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
CONFORME CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO A – 
TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL, PARA O 
PERÍODO 
DE 
12 
MESES 
E 
NA 
PROPOSTA 
DA 
CONTRATADA. Da Fundamentação: O presente contrato tem 
como fundamento o edital do Pregão Presencial n° 02/2018, 
ATA 10/2018 e seus anexos, o que consta nos autos dos Pro-
cessos Administrativos nº P625676/2019, os preceitos do Direi-
to Público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a 
Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e ou-
tras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 
Do Valor e do Reajustamento do Preço: O valor contratual 
global importa na quantia de R$ 75.800,00 (setenta e cinco mil 
e oitocentos reais), sujeito a reajustes, desde que observado o 
interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação 
da proposta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) meses, os pre-
ços contratuais serão reajustados utilizando a variação do 
índice econômico do INPC - Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor do IBGE, ou outro índice em vigor, caso esse seja 
extinto. Do Prazo de Vigência: O prazo de vigência deste con-
trato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação, 
devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, 
da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução contratual 
se iniciará a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento, 
após a emissão do empenho. Os prazos de vigência e de exe-
cução deste contrato poderão ser prorrogados nos termos do 
que dispõe o art. 57, da Lei Federal n° 8.666/1993. Da Dotação 
Orçamentária: As despesas decorrentes da contratação serão 
provenientes dos recursos: Unidade Orçamentária: 14101; 
Dotação Orçamentária: 04.122.0001.2016.0008; Elemento de 
Despesa: 3390.39; Fonte de Recurso: 1.001.0000.00.01 do 
orçamento da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município. 
Data: Fortaleza, 10 de maio de 2019. Assinam: Ricardo Luiz 
Andrade Lopes - CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL 
DO MUNICÍPIO (CONTRATANTE) e José Railton Teixeira 
Costa - ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA (CONTRATADA). 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
PORTARIA Nº 0217/2019 – SESEC - O SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no exer-
cício de suas atribuições legais que lhe são conferidas por meio 
da Lei Complementar 0176 de 19 de dezembro de 2014, publi-
cada no Diário Oficial do Município de Fortaleza. CONSIDE-
RANDO o disposto no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, 
de 10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Mu-
nicípio de 11 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e Entidades da 
Administração Pública Municipal e dá outras providências. 
CONSIDERANDO a importância da publicidade dos atos admi-
nistrativos, visto que e dever ser da administração Pública 
Municipal zelar pela transparência de seus atos. CONSIDE-
RANDO o Processo Administrativo, SPU P671272/2019, objeti-
vando o reconhecimento de dívida de 46 (trinta e quatro) bene-
ficiários do Programa de Locação Social. RESOLVE: Art. 1º - 
Reconhecer a Despesa de Exercício Anterior - DEA, 
correspondente à importância de R$ 14.280,00 (quatorze mil e 
duzentos e oitenta reais), para o pagamento dos beneficiários 
do Programa Locação Social, referente ao mês de novembro 
de 2018. Parágrafo Único – a lista definitiva de pagamento com 
os beneficiários, constante no anexo único da Portaria nº 
0216/2019, constando as seguintes informações: Nome com-
pleto, RG, CPF e tempo em meses. Art. 2º - Deve a despesa 
correr à conta da Dotação Orçamentária 17.101.06.182.0185. 
2076.0001 e do Elemento de Despesa 33.90.92, consignada no 
vigente orçamento deste órgão e fonte pagadora 0 1.001.0000. 
00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE