DOMFO 21/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 29 
 
 
DA. DA GARANTIA: O contratante deverá prestar garantia 
contratual correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor 
do contrato, em conformidade com o disposto no art. 56, da Lei 
Federal nº 8.666/1993, vedada prestação de garantia através 
de Título da Dívida Agrária. Fortaleza, 2 de maio de 2019. 
ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. André de Oliveira Senna - 
SUPREMA DISTRIBUIDORA EIRELLI - ME. Simone Domin-
gos Calandrine - GESTORA DO CONTRATO - SME. 
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EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 13/2017 - PROCESSO Nº P080572/2018 - 
CONTRATANTE: Secretaria Municipal da Educação, inscrita no 
CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, representada por sua 
Secretária Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, 
casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 
205903390 SSP/CE, residente nesta capital. CONTRATADA: 
HO CHAIR MÓVEIS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 
26.242.393/0001-33, localizada na Rua Doutor Álvaro Camar-
gos, nº 1.035, Bairro: São João Batista, Belo Horizonte/MG, 
CEP: 31.515-200, doravante denominada CONTRATADA, 
neste ato representada pelo o Sr. Peter Junio Carvalho de 
Oliveira, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF sob o 
nº 035.330.436-06 e RG nº MG-9.316.221 - SSP/MG. CLÁU-
SULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Constitui objeto do Contrato 
nº 13/2018, o fornecimento de material permanente: mobiliário 
permanente para atender às demandas de inauguração de 
novas Unidades Escolares de Tempo Integral e requalificação 
de Espaços Físicos que serão utilizados em Unidades Escola-
res da Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza. O pre-
sente termo aditivo tem como objetivo a prorrogação do prazo 
do contrato original pelo período de 06 (seis) meses, a partir de 
16/03/2019 a 15/09/2019, alterando-se a Cláusula Sétima do 
contrato original por razões de interesse público, conforme 
solicitação no processo supramencionado. CLÁUSULA SE-
GUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o 
presente Termo Aditivo nas disposições contidas no contrato 
supramencionado, na Lei Federal nº 8.666/1993 em seu art. 57, 
§ 1º, inciso II e § 2º e nas orientações contidas no Parecer nº 
1514/2019 - COJUR/SME. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS 
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: O pagamento a que se refe-
re este aditivo correrá por conta da Dotação Orçamentária do 
Fundo Municipal da Educação – FME: 
 
PROJETO/ATIVIDADE 
ELEMENTO 
DE DESPESA 
INDICADOR 
DE USO 
FONTES DE 
RECURSOS 
24901.12.361.0193.2109.0001 
449052 
0 
1.111.0000.00.00 
0 
1.120.0000.00.00 
 
CLÁUSULA QUARTA – DAS RATIFICAÇÕES: Permanecem 
inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato origi-
nário a que se refere o presente Termo Aditivo. E, assim, por 
estarem em acordo, depois de lido e achado conforme, os 
participes firmam o presente termo aditivo em 03 (três) vias de 
igual teor e forma, para um só efeito legal. Fortaleza, 8 de mar-
ço de 2019. ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Peter Junio 
Carvalho de Oliveira -  HO CHAIR MÓVEIS LTDA - ME. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 38/2017 - PROCESSO Nº P452558/2016  
(APENSO Nº P077189/2018, P397830/2018) - LOCATÁRIO(A): 
O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de direito público 
interno, através da Secretaria Municipal da Educação - SME, 
CNPJ nº 04.919.081/0001-89 representada por sua Secretária 
a Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, inscrita no 
CPF nº 510.472.503-06, residente e domiciliada nesta capital. 
INTERVENIENTE: Secretaria de Planejamento, Orçamento e 
Gestão – SEPOG, inscrita no CNPJ nº 07.965.262/0001-30, 
representada neste ato por sua Secretária Executiva Sra. Maria 
Christina Machado Publio, CPF nº 440.743.873-87. LOCA-
DOR(A): Adelson Rosa de Lima, pessoa física, brasileiro, inscri-
to no CPF n° 383.223.743-72, residente e domiciliado nesta 
capital. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo 
Aditivo tem como fundamento as disposições contidas no artigo 
57, c/c 62, § 3º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de 
Junho de 1993, com as modificações posteriores, de acordo 
com o que consta no processo supramencionado. DO OBJE-
TO: O presente contrato tem por objeto a locação de imóvel 
não residencial, com área total de 1.103,06m² e área construí-
da 1.519,82m² com comprovação de posse através da inscri-
ção no IPTU de nº 346350, imóvel situado à Avenida Osório de 
Paiva, nº 4841, Canindezinho, destinado para funcionamento 
da Escola Municipal Narciso Pessoa de Araújo, uma vez que o 
imóvel atende às necessidades estruturais do órgão e está 
localizado de forma a atender, convenientemente, às institui-
ções do Sistema Público Municipal de Ensino. Com base na Lei 
nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei nº 8.245/91 e no 
Decreto Municipal nº 11.010/2001. Constitui objeto do presente 
termo a alteração das cláusulas segunda e terceira do contrato 
em epígrafe, prorrogando o prazo de vigência por mais 24 
(vinte e quatro) meses, contados de 20/05/2019 até 19/05/2021 
e reajustando o valor contratual conforme índice do INPC      
(IBGE) no valor mensal  de R$ 21.782,60 (vinte e um mil, sete-
centos e oitenta e dois reais e sessenta centavos) para                       
R$ 22.577,65 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e sete 
reais e sessenta e cinco centavos) mensal. DO VALOR: O 
presente Termo Aditivo importa na quantia do valor global de 
R$ 541.863,60 (quinhentos e quarenta e um mil, oitocentos e 
sessenta e três reais e sessenta centavos) e R$ 22.577,65 
(vinte e dois mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e 
cinco centavos) mensal. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As 
despesas decorrentes do objeto deste Aditivo correrão à conta 
das dotações orçamentárias consignadas a seguir: 
 
PROJETO / ATIVIDADE 
ELEMENTO DE 
DESPESA 
FONTE DE  
RECURSOS 
24901.12.361.0042.2124.0001 
33.90.36 
0.1.111.0000.00.00 
 
DATA: Fortaleza, 30 de abril de 2019. ASSINAM: Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO - LOCATÁRIO. Maria Christina Machado Publio 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇA-
MENTO E GESTÃO - INTERVENIENTE. Adelson Rosa de 
Lima - LOCADOR. 
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 95/2018 - PROCESSO Nº P274042/2018 - CONTRA-
TANTE: Município de Fortaleza, através da Secretaria Municipal da Educação, inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, repre-
sentada por sua Secretária Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 
205903390 SSP/CE, residente nesta capital. CONTRATADA: BETÂNIA LÁCTEOS S.A. pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n° 
10.483.444/0002-60, estabelecida na Rod CE 046, SN - Planalto Aeroporto - Morada Nova - CE, neste ato representado pelo Sr.(o) 
Vitor Bruno Machado Girão, brasileiro, inscrito no CPF nº 440.950.233-68  e RG n° 91002055876/SSP-CE. Do Objeto: Constitui objeto 
do presente Termo Aditivo a alteração contratual da Cláusula Quinta acrescentando 25% (vinte e cinco por cento) no valor do contrato 
originário, sendo o valor do percentual de R$ 126.500,00 (cento e vinte e seis mil, quinhentos reais) passando o valor global de          
R$  506.000,00 (quinhentos e seis mil reais) para R$  632.500,00 (seiscentos e trinta e dois mil, quinhentos reais).     
PLANILHA DE SOLICITAÇÃO DE ADITIVO  DE ACRESCIMO DO VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO Nº 95/2018 
LOTE / PRODUTO 
UNIDADE CONTRATADA 
VALOR UNITÁRIO DO 
PRODUTO 
QUANTIDADE  
CONTRATADA 
VALOR INICIAL DO 
CONTRATO 
VALOR REAJUSTE 
DO CONTRATO 
VALOR DO CONTRATO 
APÓS REAJUSTE