DOMFO 07/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 07 DE JUNHO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 21
modificado pela Lei Complementar nº 0141 de 13 de março de
2013, e autorizada pelo Decreto Nº 13.143, de 29.04.2013, a
partir de 03/06/2019. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra -
PREFEITO DE FORTALEZA.
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PORTARIA Nº 013/2019 - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO DO GABINETE DO PREFEITO DE FORTALEZA,
no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o
Artigo 3º, § 3º do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de
2014, e publicado em 11 de fevereiro de 2014. RESOLVE,
reconhecer a dívida correspondente a importância de
R$ 11.421,52 (onze mil, quatrocentos e vinte e um reais e
cinquenta e dois centavos), referente a indenizações rescisó-
rias do período de 13/02/2017 a 10/05/2018, em favor do
credor abaixo especificado:
CREDOR
VALOR RECONHECIDO (R$)
PATRÍCIA
HELENA
NÓBREGA STUDART
R$ 11.421,52 (onze mil, quatrocen-
tos e vinte e um reais e cinquenta e
dois centavos)
TOTAL
R$ 11.421,52
Devendo, o dispêndio correr por conta da Dotação Orçamentá-
ria 04.122.0001.2195.0002, Elemento de Despesa 31.90.94,
Fonte 1.001.0000.00.01 – Indenizações Rescisórias, consigna-
das ao Gabinete do Prefeito de Fortaleza, pelo Orçamento
Vigente. SECRETARIA EXECUTIVA DO GABINETE DO PRE-
FEITO DE FORTALEZA, em 31 de maio de 2019. Pedro César
da Rocha Neto - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO GABINETE
DO PREFEITO.
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PORTARIA 0019/2019 - CITINOVA - O(A) PRE-
SIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições le-
gais. RESOLVE exonerar, de acordo com o artigo 41, item I da
Lei nº 6.794 de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Municí-
pio, publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991,
RUTE MELO DA SILVA, do cargo em comissão de GERENTE,
simbologia DNS-2, do(a) GERÊNCIA DE CULTURA DIGITAL,
integrante da estrutura administrativa da FUNDAÇÃO DE CI-
ÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA, a partir
de 03/06/2019. Claudio Ricardo Gomes de Lima - PRESI-
DENTE DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INO-
VAÇÃO DE FORTALEZA. Roberto Claudio Rodrigues
Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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PORTARIA 0020/2019 - CITINOVA - O(A) PRE-
SIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições le-
gais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº
6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município
de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de
02.01.1991, JOSE MARCOS GOMES DE SOUSA, para exer-
cer o cargo em comissão de GERENTE, simbologia DNS-2,
do(a) GERÊNCIA DE CULTURA DIGITAL, integrante da estru-
tura administrativa do(a) FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNO-
LOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA, a partir de 03/06/2019.
Claudio Ricardo Gomes de Lima - PRESIDENTE DA FUN-
DAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FOR-
TALEZA. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO
DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
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PORTARIA CITINOVA Nº 0017/2019
Nomeia o Fiscal do Contrato nº.
037/2019
firmado
entre
a
Fundação de Ciência, Tecnolo-
gia e Inovação de Fortaleza –
CITINOVA e a empresa Acqua
Rios Indústria e Comércio de
Água Ltda-ME.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA – CITINOVA, no
uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas e de
conformidade com o artigo 3º, § 3º do Decreto nº 13.297, de 10
de fevereiro de 2014 publicado em 11 de fevereiro de 2014,
RESOLVE: Art. 1º - Designar EVENILA CAVALCANTE
ALMEIDA, Gerente Administrativa, com matricula nº 53042-05,
para a função de Fiscal do Contrato nº 037/2019, firmado com
a empresa Acqua Rios Indústria e Comércio de Água Ltda-ME,
que tem por objeto a “a aquisição de água mineral sem gás,
acondicionada em garrafões plásticos de 20 (vinte) litros, para
atender as necessidades da Fundação de Ciência, Tecnologia
e Inovação de Fortaleza – CITINOVA e seus anexos, de acordo
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo A –
Termo de Referência do Edital, Pregão Eletrônico nº 075/2019,
por um período de 12 meses”. Art. 2° - A servidora designada
como fiscal do Contrato deverá acompanhar a execução do
referido instrumento. Parágrafo Único – A servidora nominada
por esta Portaria não fará jus a qualquer remuneração ou van-
tagem adicional, por esta função ser considerada serviço públi-
co relevante. Art. 3º - São responsabilidades da Fiscal do Con-
trato nº 037/2019: I - tomar conhecimento dos termos e cláusu-
las referente aos critérios de execução, acompanhamento e
fiscalização do objeto contratado; II - supervisionar o prazo de
vigência, comunicando à contratada e ao gestor do contrato
eventuais atrasos e falhas, em tempo hábil, para a adoção das
medidas convenientes, conforme o estabelecido no art. 67, da
Lei Federal nº 8.666/1993; III - manter estreita comunicação
com o contratado, visando esclarecer dúvidas sobre prazos,
cronogramas de execução e especificações do contrato, inclu-
sive solicitando ao setor competente da Administração, quando
necessário, pareceres de especialistas; IV - fiscalizar a obriga-
ção do contratado de manter durante toda a execução do con-
trato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação,
bem como o regular cumprimento das obrigações trabalhistas e
previdenciárias. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA, em 28 de maio
de 2019. Cláudio Ricardo Gomes de Lima - PRESIDENTE
DA FUNDAÇÃO CITINOVA.
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EXTRATO DO CONVÊNIO N° 030/2019 - 1.
NATUREZA DO ATO: TERMO DE CONVÊNIONº 030/2019,
celebrado entre o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, representado
neste ato pelo Prefeito Municipal ROBERTO CLÁUDIO
RODRIGUES BEZERRA, com a pessoa física FILIPE
FERNANDES DIEB DE ARAÚJO, portador do RG n° 9800241
1378 e do CPF n° 006.656.953-22, com residência fixa na Rua
Hélio da Silveira Reis, nº 450, casa 06, no bairro Engenheiro
Luciano Cavalcante, CEP 60.813-490, Fortaleza/CE, doravante
denominado CONVENENTE, pelas cláusulas e condições
seguintes: 2. OBJETIVO: O CONVENENTE assume a respon-
sabilidade pela realização das melhorias urbanas na ÁREA
VERDE (GIB 68), LOCALIZADA NA RUA CAETANO XIMENES
ARAGÃO, NO BAIRRO ENGENHEIRO LUCIANO CAVALCAN-
TE, descrita no Anexo I deste Convênio, sem que para tanto
haja qualquer contrapartida financeira ou de qualquer outra
maneira por parte do Município de Fortaleza, sendo tais melho-
rias consideradas contribuição gratuita para o interesse público;
O presente CONVÊNIO não confere ao CONVENENTE qual-
quer concessão, permissão ou autorização de uso privativo do
bem público, mantendo o logradouro onde serão realizadas as
melhorias urbanas sua destinação própria, remanescendo o
Poder Público com a propriedade e a posse, tanto direta quanto
indireta; Todas as despesas de instalação, manutenção e ope-
ração do presente Convênio ocorrerão às expensas exclusivas
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