DOMFO 07/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE JUNHO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 72 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 
02/2019 - SDHDS - DA NATUREZA JURÍDICA: TERMO DE 
COLABORAÇÃO Nº 02/2019 SDHDS QUE ENTRE SI CELE-
BRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E      
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS E A OSC INSTITUTO 
MARIA DA HORA. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente instru-
mento convocatório será regido em conformidade com a Cons-
tituição Federal de 1988, em especial os artigos 203 e 204; Lei 
Orgânica do Município de Fortaleza; Lei Complementar Munici-
pal nº176/2014 e suas alterações; os dispositivos da Lei Fede-
ral nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o Decreto 
Federal nº 8.726 de 27 de abril de 2016, portarias e instruções 
normativas emitidas pela SDHDS, sobre a temática, bem  como 
parecer técnico, parecer jurídico, Homologação e Resultado 
Definitivo da Chamada Pública nº 04/2018-SDHDS, tudo conti-
do no Processo Administrativo nº P458235/2018, e Processo 
Administrativo nº P615425/2019. DO OBJETO DO ADITIVO: O 
presente instrumento tem como objeto colaborar na qualifica-
ção do atendimento nas unidades de acolhimento para crian-
ças e adolescentes (0-18 anos), na modalidade abrigo institu-
cional, executados diretamente pelo município de fortaleza, 
objetivando uma maior proteção integral ás crianças e adoles-
centes acolhidos, nas condições previstas no edital supracitado 
e seus anexos. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Termo 
de COLABORAÇÃO terá vigência de 12 meses, contados a 
partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante 
aditivo, desde que seja adequado a Lei orçamentária em vigor, 
presente justificado interesse público e observado os ditames 
do Art. 42 da Lei 13.019/0214 e Art. 21, do Decreto nº 8.726 de 
27 de abril de 2016. DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os 
recursos financeiros destinados ao pagamento do objeto deste 
Termo de COLABORAÇÃO são da monta de R$ 702.864,00 
(setecentos e dois mil oitocentos e sessenta e quatro reais), 
que serão repassados pela SDHDS, através do Fundo Munici-
pal de Assistência Social - FMAS: 
 
 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
 
Unidade 
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
31901 – FMAS 
08.244.0141.2021.0001 
3.3.50.43 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
31901 – FMAS 
08.243.0211.2230.0001 
3.3.50.43 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
 
DA INALTERABILIDADE DAS DEMAIS CONDIÇÕES: As de-
mais cláusulas e condições do Termo de Colaboração originá-
rio permanecem inalteradas. DATA DA ASSINATURA: Fortale-
za, 01 de maio de 2019. ASSINAM: Patrícia Helena Nóbrega 
Studart - SECRETÁRIA EXECUTIVA DA SDHDS e Maria da 
Glória Paiva de Figueiredo - INSTITUTO MARIA DA HORA. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO - O Secretário, da Secretaria Minicipal dos Direitos 
Humanos e Desenvolvimento Social - SDHDS, no uso de suas 
atribuições legais, observando o inciso “X” do art. 24 da Lei nº 
8.666/93 e o Decreto 13.659/2015, com base no parecer nº 
022802/2019 da ASJUR/SDHDS, e com fundamento em toda a 
instrução do Processo Administrativo nº P518282/2019, RATI-
FICA a Dispensa de Licitação, cujo objeto é a locação do imó-
vel localizado à Av. Imperador, nº 775, Bairro Centro, Fortaleza 
- CE, destinado ao funcionamento da Pousada Social, no valor 
mensal de R$ 22.545,79 (vinte e dois mil quinhentos e quarenta 
e cinco reais e setenta e nove centavos e valor global de             
R$ 270.549,48 (duzentos e setenta mil quinhentos e quarenta e 
nove reais e quarenta e oito centavos), realizado entre a Secre-
taria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social 
- SDHDS, CNPJ nº 08.991.232/0001-60, como Locatária e 
PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA, neste ato representa-
do pelo Sr. João Soares Neto, como Locador. Fortaleza-Ce, 28 
de maio de 2019. Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS. 
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO 
PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSOS 
 ADMINISTRATIVOS 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: CATHERINE SANTA CRUZ JERREISATI 
 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB 
MEMBRO: GERLANO ARAÚJO PEREIRA DA COSTA 
 
CÂMARA DOS DIRETORES LOJISTAS - CDL 
MEMBRO:  EVERTON LUÍS GURGEL SOARES 
 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 
MEMBRO: CARLOS LEVI COSTA PESSOA 
 
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO    
CEARÁ - DPGE-CE. 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviço e seus 
respectivos representantes constituídos, constantes da relação 
abaixo, ficam INTIMADOS, na forma do art. 12 e art. 23, da 
Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Conselho 
Municipal de Defesa do Consumidor - CMDC, para, querendo, 
comparecer à Sessão de Julgamento dos Recursos Administra-
tivos perante o Colégio Recursal, na Sede do Departamento 
Municipal de Proteção e Defesa dos Direito do Consumidor - 
PROCON Fortaleza, localizada na Rua Major Facundo, 869 - 
Centro. 
 
DATA / H 
RECORRENTE 
ADVOGADO 
Nº PROCESSO 
11/06/2019 
3ª  Feira 
09:00 
GEPPOS RESTAURANTES 
LTDA 
RUA BEIRA MAR, 3222, LJ. 
01 E 02, MEIRELES 
 FORTALEZA - CE 
- 
02.05-050313-02 
11/06/2019 
3ª  Feira 
09:00 
B.M MARTINS ME 
RUA OSVALDO CRUZ, 01 , 
LJ. 14, DIONÍSIO TORRES 
 FORTALEZA - CE 
- 
02.05-140213-04 
11/06/2019 
3ª  Feira 
09:00 
CRASA 
C.ROLIM 
AUTOMÓVEIS LTDA 
AV. DUQUE DE CAXIAS, 
2265 
CENTRO 
- 
FORTALEZA -  CE 
- 
23.002.001.16-
0019677 
11/06/2019 
3ª  Feira 
09:00 
BANCO CSF S/A 
RUA GEORGE EASTMAN, 
213, VILA TRAMONTANO 
SÃO PAULO -S 
Antônio 
de 
Moraes Dourado 
Neto, 
OAB/PE 
23.255 
23.002.001.16-
0005058 
11/06/2019 
3ª  Feira 
09:00 
L. V. QUINDERE FIUZA ME 
( SUCRÉ ) 
RUA 
NUNES 
VALENTE, 
1.310, 
ALDEOTA  
FORTALEZA -  CE 
- 
00.18-110416-01 
11/06/2019 
3ª  Feira 
09:00 
EMBRACON 
ADM. 
DE 
CONSÓRCIO LTDA 
AVENIDA 
SANTOS 
DUMONT, 
Nº 
2500,  
ALDEOTA 
FORTALEZA -  CE 
- 
0113-005.493-5 
11/06/2019 
3ª  Feira 
09:00 
EMBRACON 
ADM. 
DE 
CONSÓRCIO LTDA 
AVENIDA 
SANTOS 
DUMONT, 
Nº 
2500,  
ALDEOTA 
FORTALEZA -  CE 
- 
0111-009.241-6 
11/06/2019 
3ª  Feira 
09:00 
VIA SUL PARTICIPAÇÕES 
S/A 
AV. 
WASHINGTON 
SOARES, 4.335, VIA SUL – 
EDSON 
QUEIROZ 
- 
FORTALEZA -  CE 
- 
12.16-240511-05