DOMFO 07/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE JUNHO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 74 
 
 
23.002.001.16-
0016440 
BANCO BMG S.A 
AV. ALVARES CABRAL, 1707, 
SANTO AGOSTINHO BELO 
HORIZONTE 
– 
MG           
FELIPE BARRETO TOLENTI-
NO OAB/MG 142.706 
EMENTA – RECURSO ADMI-
NISTRATIVO. 
DIREITO 
DO 
CONSUMIDOR. 
EMPRÉSTIMO 
CONSIGNADO. 
RECURSO 
CONHECIDO 
E 
IMPROVIDO 
POR MAIORIA. 
23.002.001.16-
0008792 
BANCO BMG S.A 
AV. ALVARES CABRAL, 1707, 
SANTO AGOSTINHO BELO 
HORIZONTE 
– 
MG           
FELIPE BARRETO TOLENTI-
NO OAB/MG 142.706 
EMENTA – RECURSO ADMI-
NISTRATIVO. 
DIREITO 
DO 
CONSUMIDOR. 
EMPRÉSTIMO 
CONSIGNADO. 
RECURSO 
CONHECIDO 
E 
IMPROVIDO 
POR MAIORIA. 
23.002.001.16-
0008261 
BANCO BMG S.A 
AV. ALVARES CABRAL, 1707, 
SANTO AGOSTINHO BELO 
HORIZONTE 
– 
MG           
FELIPE BARRETO TOLENTI-
NO OAB/MG 142.706 
EMENTA – RECURSO ADMI-
NISTRATIVO 
- 
DIREITO 
DO 
CONSUMIDOR - JUROS ABU-
SIVOS – ADMINISTRADORA DE 
CARTÃO 
DE 
CRÉDITO 
– 
RECURSO IMPROVIDO. 
23.002.001.16-
0009849 
BANCO BMG S.A 
AV. ALVARES CABRAL, 1707, 
SANTO AGOSTINHO BELO 
HORIZONTE 
– 
MG           
FELIPE BARRETO TOLENTI-
NO OAB/MG 142.706 
EMENTA – RECURSO ADMI-
NISTRATIVO. 
DIREITO 
DO 
CONSUMIDOR - JUROS ABU-
SIVOS – ADMINISTRADORA DE 
CARTÃO 
DE 
CRÉDITO 
– 
COBRANÇA 
INDEVIDA 
– 
RECURSO IMPROVIDO. 
 
Fortaleza, 29 de maio de 2019. Cláudia Maria Santos da Silva 
- 
DIRETORA 
DO 
DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL 
DE              
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR -                
PROCON FORTALEZA. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
 
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO 
(PROCESSO Nº P650908/2019) AO CONTRATO DE OBRA 
DISCRIMINADO NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA 
Nº 003/2016, QUE FAZEM ENTRE SI A SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FOR-
TALEZA - HABITAFOR E A EMPRESA ISR CONSTRUÇÕES 
LTDA, 
VENCEDORA 
DA 
LICITAÇÃO 
(PROCESSO 
Nº 
P320955/2016) - VILA DO MAR II. DOS CONTRATANTES: 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DO 
DESENVOLVIMENTO                
HABITACIONAL DE FORTALEZA - HABITAFOR, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 21.708.978/0001-82, representada por sua 
Secretária Olinda Maria dos Santos, brasileira, solteira, CPF nº 
223.945.323-00, residente e domiciliada nesta Capital e ISR 
CONSTRUÇÕES LTDA. inscrita no CNPJ Nº 73.785.032/0001-
13 com sede na cidade de São Luís - Maranhão, na Rua Al-
meida Lorena, n° 106, Quadra E, Jardim América, Bairro Olho 
D’Agua, CEP n° 65.065-230 representada pelo seu Sócio Ad-
ministrador, Antônio Inácio Pinheiro Regadas, brasileiro, casa-
do, portador da Carteira de Identidade n° 1694, e inscrito no 
CPF n° 166.961.663-00, residente e domiciliado na Rua Parna-
íba, S/N, Gleba B, Res. Casa do Morro, Edif. Sérgio Regadas, 
Ap. n° 1500, Ponta do Farol, São Luís/MA. DO OBJETO: O 
presente termo de aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo 
de execução por 04 (quatro) meses, com início a partir do dia 
27/05/2019 e término em 27/09/2019, e o prazo de vigência 
pelo período de 04 (quatro) meses, com início a partir do dia 
06/08/2019 e término em 06/12/2019. DA RATIFICAÇÃO: Fi-
cam ratificadas todas as demais cláusulas do contrato originá-
rio que não tenham sido alteradas por este instrumento. DO 
FORO: O Foro do presente aditivo ao contrato é o da comarca 
da Capital do Estado do Ceará, excluído qualquer outro, por 
mais privilegiado que seja. DA DATA DE ASSINATURA: 14 de 
maio de 2019. DOS SIGNATÁRIOS: Olinda Maria dos Santos 
- HABITAFOR - CONTRATANTE. Antonio Inácio Pinheiro 
Regadas - ISR CONSTRUÇÕES LTDA. - CONTRATADO. 
VISTO ASSJUR: Francisco Jório Bezerra Martins - ASSES-
SOR JURÍDICO. 
 
SECRETARIA REGIONAL I 
 
 
 
PORTARIA Nº 0023/2019 - O SECRETÁRIO DA 
REGIONAL I, no uso de suas atribuições legais. CONSIDE-
RANDO o Contrato nº 004/2019, que possui como objeto a 
aquisição de material de limpeza, compreendendo: utensílios e 
compostos para limpeza, para atender as necessidades da SR 
I, conforme especificações e quantitativos previstos no Anexo A 
do edital, do Pregão Eletrônico nº 271/2018. CONSIDERANDO 
a necessidade de acompanhamento e fiscalização do serviço 
prestado. RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor RENAN 
PEREIRA PIAIA, matrícula nº 96297, CPF nº 097.916.607-19, 
para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 
004/2019. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir de sua 
publicação no Diário Oficial do Município, revogadas as dispo-
sições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza/CE, 24 de abril de 2019. Francisco Rennys Aguiar 
Frota - SECRETÁRIO DA SER I - SECRETARIA REGIONAL I 
-  (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO). 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0025/2019 - O SECRETÁRIO DA 
REGIONAL I, no uso de suas atribuições legais. CONSIDE-
RANDO o Contrato nº 006/2019, que possui como objeto a 
aquisição de material de limpeza, compreendendo: utensílios e 
compostos para limpeza, para atender as necessidades da SR 
I, conforme especificações e quantitativos previstos no Anexo A 
do edital, do Pregão Eletrônico nº 271/2018. CONSIDERANDO 
a necessidade de acompanhamento e fiscalização do serviço 
prestado. RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor RENAN 
PEREIRA PIAIA, matrícula nº 96297, CPF nº 097.916.607-19, 
para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 
006/2019. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir de sua 
publicação no Diário Oficial do Município, revogadas as dispo-
sições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza/CE, 30 de Maio de 2019. Francisco Rennys Aguiar 
Frota - SECRETÁRIO DA SER I - SECRETARIA REGIONAL I. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0029/2019 -  
O SECRETÁRIO DA 
REGIONAL I, no uso de suas atribuições legais. CONSIDE-
RANDO o Contrato nº 010/2019, que possui como objeto a 
aquisição de material de limpeza, compreendendo: utensílios e 
compostos para limpeza, para atender as necessidades da SR 
I, conforme especificações e quantitativos previstos no Anexo A 
do edital, do Pregão Eletrônico nº 271/2018. CONSIDERANDO 
a necessidade de acompanhamento e fiscalização do serviço 
prestado. RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor RENAN 
PEREIRA PIAIA, matrícula nº 96297, CPF nº 097.916.607-19, 
para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 
010/2019. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir de sua 
publicação no Diário Oficial do Município, revogadas as dispo-
sições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza/CE, 23 de Maio de 2019. Francisco Rennys Aguiar 
Frota - SECRETÁRIO DA SER I - SECRETARIA REGIONAL I. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0040/2019 - O SECRETÁRIO DA 
SECRETARIA REGIONAL I - SER I, no uso de suas atribuições 
legais. CONSIDERANDO a necessidade de designar servidor 
para Recebimento de Materiais e Aceitação de Serviços, em 
atendimento ao disposto nos artigos 73 e 76, da Lei Federal nº 
8.666/93, de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Art. 1º - Fica 
designado o servidor RENAN PEREIRA PIAIA - Matrícula nº 
96297, inscrito no CPF sob o nº 097.916.607-19, para acompa-
nhar, avaliar e fiscalizar as aquisições de utensílios de copa e 
cozinha, para atender as necessidades da Secretaria Regional