DOMFO 07/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE JUNHO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 73 
 
 
Fortaleza, 29 de maio de 2019. Cláudia Maria Santos da Silva 
- 
DIRETORA 
DO 
DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL 
DE                 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - 
PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO 
PAUTA DE JULGAMENTO DE   
RECURSOS ADMINISTRATIVOS  
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: CATHERINE SANTA CRUZ JERREISATI 
 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB 
MEMBRO: GERLANO ARAÚJO PEREIRA DA COSTA 
 
CÂMARA DOS DIRETORES LOJISTAS - CDL 
MEMBRO: EVERTON LUÍS GURGEL SOARES 
 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 
MEMBRO: CARLOS LEVI COSTA PESSOA 
 
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO          
CEARÁ - DPGE – CE. 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviço e seus 
respectivos representantes constituídos, constantes da relação 
abaixo, ficam INTIMADOS, na forma do art. 12 e art. 23, da 
Resolução  nº 001/2011, do Regimento Interno do Conselho 
Municipal de Defesa do Consumidor - CMDC, para, querendo, 
comparecer à  Sessão de Julgamento dos Recursos Adminis-
trativos perante o Colégio Recursal, na Sede do Departamento 
Municipal de Proteção e Defesa dos  Direito do Consumidor - 
PROCON Fortaleza, localizada na Rua Major Facundo, 869 - 
Centro. 
 
DATA / H 
RECORRENTE 
ADVOGADO 
Nº PROCESSO 
18/06/2019 
3ª  Feira 
09h 
DOM LUÍS COMERCIO DE 
MERCADORIA EM LOJA DE 
CONVENIÊNCIA 
LTDA, AV. 
DOM LUÍS, 970 A, ALDEOTA -  
FORTALEZA - CE 
- 
18.19-110913-01 
18/06/2019 
3ª  Feira 
09h 
MÁRCIA 
RÚBIA 
MOTA 
DANTAS, 
AV. 
SENADOR 
FERNANDES TÁVORA, 957, 
HENRIQUE JORGE - FORTA-
LEZA - CE 
- 
25.26-190213-01 
18/06/2019 
3ª  Feira 
09h 
NE COMÉRCIO DE ALIMEN-
TOS LTDA EPP 
AV. DOM LUÍS, 1200, LJ 217, 
ALDEOTA - FORTALEZA - CE 
- 
02.05-051313-01 
18/06/2019 
3ª  Feira 
09h 
DIGIBRÁS 
INDÚSTRIA 
DO 
BRASIL S.A 
RUA 
WERNER 
VON 
SIE-
MENS, 111, PRÉDIO 11 – 
TORRE A, 3º E 4º ANDARES, 
LAPA 
DE 
BAIXO 
- 
SÃO 
PAULO - SP 
- 
011/2015 
 APENSOS 
18/06/2019 
3ª  Feira 
09h 
SAMSUNG ELETRÔNICA DA 
AMAZÔNIA LTDA 
RUA HENRI DUNANT, 1383, 
14 AO 21 ANDARES, EDIFÍ-
CIO 
MURUMBI 
- 
SANTO 
AMARO - SÃO PAULO -SP 
Ana 
Carolina 
Remigio 
de 
Oliveira,  
OAB/SP 335.855 
23.002.001.16-
0004131 
18/06/2019 
3ª  Feira 
09h 
VIA VAREJO S.A 
RUA 
JOÃO 
PESSOA, 
83, 
CENTRO - SÃO CAETANO 
DO SUL -SP 
Tereza 
Mellin 
Gimenes, 
OAB/SP 223.037 
23.002.001.16-
0004131 
18/06/2019 
3ª  Feira 
09h 
BANCO CSF S/A 
RUA 
GEORGE 
EASTMAN, 
213, VILA TRAMONTANO 
SÃO PAULO - SP 
Antônio 
de 
Moraes Dourado 
Neto,  
OAB/PE 23.255 
23.002.001.16-
0011187 
18/06/2019 
3ª  Feira 
09h 
EMBRACON 
ADMINISTRA-
DORA DE CONSÓRCIO L 
TDA, 
AVENIDA 
SANTOS 
DUMONT, Nº 2500, ALDEOTA 
- FORTALEZA - CE 
- 
0111-009.495-3 
18/06/2019 
3ª  Feira 
09h 
AMD 
- 
COMÉRCIO 
DE 
ROUPAS LTDA - COLOMBO 
AV. 
CARAPINIMA, 
2200, 
LOJAS 251/252, BENFICA 
FORTALEZA - CE 
- 
10.13-230412-01 
 
Fortaleza, 29 de maio de 2019. Cláudia Maria Santos da Silva 
- 
DIRETORA 
DO 
DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL 
DE               
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - 
PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: CATHERINE SANTA CRUZ JERREISATI 
 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB 
MEMBRO: GERLANO ARAÚJO PEREIRA DA COSTA 
 
CÂMARA DOS DIRETORES LOJISTAS - CDL 
MEMBRO: EVERTON LUÍS GURGEL SOARES 
 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 
MEMBRO: CARLOS LEVI COSTA PESSOA 
 
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO    
CEARÁ - DPGE – CE. 
 
                     Os fornecedores/prestadores de serviços e res-
pectivos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da 
Decisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de Julga-
mento do Colégio Recursal, realizada no dia 28 de maio de 
2019, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 3º, 
da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Colégio 
Recursal. 
 
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
A C Ó R D Ã O 
23.002.001.16-
0006493 
BANCO BMG S.A 
AV. ALVARES CABRAL, 1707, 
SANTO AGOSTINHO BELO 
HORIZONTE 
– 
MG           
FELIPE BARRETO TOLENTI-
NO OAB/MG 142.706 
EMENTA – RECURSO ADMI-
NISTRATIVO. 
DIREITO 
DO 
CONSUMIDOR. 
REALIZAÇÃO 
DE 
EMPRÉSTIMO 
SEM 
O 
CONSENTIMENTO 
DO 
CON-
SUMIDOR. 
APLICAÇÃO 
DE 
MULTA 
AO 
BANCO 
NOS 
TERMOS DO ART. 56, I E ART. 
57, § ÚNICO DO CDC. RECUR-
SO IMPROVIDO. 
23.002.001.16-
0006735 
BANCO BMG S.A 
AV. ALVARES CABRAL, 1707, 
SANTO AGOSTINHO BELO 
HORIZONTE 
– 
MG           
FELIPE BARRETO TOLENTI-
NO OAB/MG 142.706 
EMENTA – RECURSO ADMI-
NISTRATIVO. 
DIREITO 
DO 
CONSUMIDOR. COBRANÇA DE 
DÍVIDAS 
NÃO 
CONTRAÍDAS 
PELO CONSUMIDOR. APLICA-
ÇÃO DE MULTA AO BANCO 
NOS TERMOS DO ART. 56, I E 
ART. 57, § ÚNICO DO CDC. 
RECURSO IMPROVIDO. 
23.002.001.16-
0014437 
BANCO BMG S.A 
AV. ALVARES CABRAL, 1707, 
SANTO AGOSTINHO BELO 
HORIZONTE 
– 
MG     
FELIPE BARRETO TOLENTI-
NO OAB/MG 142.706 
EMENTA – CONTRATO CON-
SIGNADO – FRAUDE CONSU-
MADA – RECONHECIMENTO 
ADMINISTRATIVO 
PELA 
INSTITUIÇÃO 
FINANCEIRA 
– 
INSEGURANÇA E MALSERVA-
ÇÃO DOS DADOS DO CONSU-
MIDOR – CULPA NA VIGILÂN-
CIA. RECURSO IMPROVIDO. 
23.002.001.16-
0015430 
BANCO BMG S.A 
AV. ALVARES CABRAL, 1707, 
SANTO AGOSTINHO BELO 
HORIZONTE 
– 
MG           
FELIPE BARRETO TOLENTI-
NO OAB/MG 142.706 
EMENTA – CONTRATO CON-
SIGNADO 
– 
REVISÃO 
DE 
VALORES – DÉBITO ACUMU-
LADO POR FALTA DE DES-
CONTO NA CONTA SALÁRIO – 
AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO 
RECORRENTE NAS AUDIÊN-
CIAS – FALTA DE TRANSPA-
RÊNCIA 
E 
CLAREZA 
DAS 
CLÁUSULAS CONTRATUAIS – 
APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO 
CÓDIGO 
DE 
DEFESA 
DO 
CONSUMIDOR. 
RECURSO 
IMPROVIDO.