DOMFO 07/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE JUNHO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 105 
 
 
vocação do Processo de Escolha em Data Unificada dos Con-
selheiros Tutelares do Município de Fortaleza, Resolução nº 
42/2019 – COMDICA, de 05 de abril de 2019. Art. 2º - O iten 
17.1 do Edital de Convocação do Processo de Escolha em 
Data Unificada dos Conselheiros Tutelares do Município de 
Fortaleza, Resolução nº 42/2019 – COMDICA, de 05 de abril 
de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “17.1. O 
presente processo destina-se a escolha de Conselheiros Tute-
lares a serem eleitos para mandato de 4 (quatro) anos, permiti-
da a recondução ilimitada, mediante novo processo de escolha 
em igualdade de condições com os demais pretendentes.” Art. 
3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. SALA DE SESSÕES DO CONSE-
LHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA 
E DO ADOLESCENTE – COMDICA – FORTALEZA, em 30 de 
maio de 2019. Angélica Leal de Oliveira - PRESIDENTE DO 
COMDICA. 
*** *** *** 
 
RESOLUÇÃO N° 62/2019                                                                                                                                                                                                                              
 
DIspõe sobre a convocação de 
suplente 
para 
o 
Conselho          
Tutelar IV. 
 
 
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL 
DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES-
CENTE – COMDICA, no uso de suas prerrogativas legais. 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 7.526, de 12 
de maio de 1995, Lei nº 9.843/2011 e a Lei nº 10.875/2019. 
CONSIDERANDO a aplicação de penalidade de Suspensão;  
ao Conselheiro Tutelar RONDINELLE MENDES DE ARAÚJO, 
lotado no Conselho Tutelar IV, pelo prazo de 30 dias de que 
trata a Resolução nº 55/2019, publicada no Diário Oficial do 
Município de 20 de maio de 2019. CONSIDERANDO o Parecer 
Jurídico nº 120/2019 da FUNCI e a decisão administrativa 
emanados nos autos de nº P699213/2019 - FUNCI. CONSI-
DERANDO o resultado final do processo de escolha dos Con-
selhos Tutelares. CONSIDERANDO as disposições da Resolu-
ção nº 32/2016 - COMDICA. CONSIDERANDO a ordem de 
votação dos candidatos. CONSIDERANDO finalmente o com-
promisso deste Órgão Colegiado com o bom funcionamento do 
Conselho Tutelar. RESOLVE: Art. 1°- Convocar a partir do dia 
01/06/2019 a 30/06/2019, a Sra. MARIA ELIZABETH DE 
FRANÇA, para ser empossada como Conselheira Tutelar do 
Município de Fortaleza, mais especificamente no Conselho 
Tutelar IV. Registre-se, publique-se e cumpra-se. SALA DE 
SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA – 
FORTALEZA, em 30 de maio de 2019. Angélica Leal de           
Oliveira - PRESIDENTE DO COMDICA. 
*** *** *** 
 
RESOLUÇÃO N° 63/2019 
 
Dispõe sobre a posse de       
suplente 
para 
o 
Conselho          
Tutelar IV 
 
 
A PRESIDENTA DO CONSELHO MUNICIPAL 
DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES-
CENTE – COMDICA, no uso de suas prerrogativas legais. 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 7.526, de 12 
de maio de 1995, Lei nº 9.843/2011 e a Lei nº 10.875/2019. 
CONSIDERANDO a as disposições das Resoluções nº 
032/2016, 55/2019 e 62/2019 – COMDICA. CONSIDERANDO 
o resultado final do processo de escolha dos Conselhos Tutela-
res. CONSIDERANDO a ordem de votação dos candidatos. 
CONSIDERANDO finalmente o compromisso deste Órgão 
Colegiado com o bom funcionamento do Conselho Tutelar. 
RESOLVE: Art. 1° - Empossar a partir de 01/06/2019 a 
30/06/2019, a Sra. MARIA ELIZABETH DE FRANÇA, como 
Conselheira Tutelar do Município de Fortaleza, lotada no Con-
selho Tutelar IV. Registre-se, publique-se e cumpra-se. SALA 
DE SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA – 
FORTALEZA, em 30 de maio de 2019. Angélica Leal de     
Oliveira - PRESIDENTE DO COMDICA. 
*** *** *** 
 
RESOLUÇÃO N° 64/2019 
 
Altera a redação da Resolução 
nº 42/2019, que dispõe sobre o 
edital de convocação do pro-
cesso de escolha em data uni-
ficada dos Conselheiros Tutela-
res do Município de Fortaleza, 
na forma que indica. 
 
 
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL 
DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES-
CENTE – COMDICA, no uso de suas atribuições legais, com 
fundamento nas disposições contidas na Lei Federal nº 8.069, 
de 13 de julho de 1990 e alterações posteriores, bem como nas 
Leis Municipais nº 9.843, de 11 de novembro de 2011 e n° 
10.875, de 04 de abril de 2019, Resolução n° 92/2012-
COMDICA, Resolução n° 170/2014-CONANDA. CONSIDE-
RANDO as determinações do Tribunal Regional Eleitoral-TRE, 
em reunião realizada no dia 30 de maio do ano em curso, com 
a Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha 
dos Conselheiros Tutelares do Município de Fortaleza, quanto 
a definição de datas do cronograma a ser cumprido até o dia 
06/10/2019, data da votação unificada. CONSIDERANDO ain-
da, a deliberação da Comissão Especial Organizadora do Pro-
cesso de Escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de 
Fortaleza, na reunião ordinária de 03 de junho de 2019. RE-
SOLVE: Art. 1° - O item 11.7 do Edital de Convocação do Pro-
cesso de Escolha em Data Unificada dos Conselheiros Tutela-
res do Município de Fortaleza, Resolução nº 42/2019 – COM-
DICA, de 05 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte 
redação: “11.7. Os eleitores que se alistarem ou realizarem 
transferência de domicílio eleitoral, a partir de 28/06/2019, 
poderão ter o direito de voto não assegurado, em decorrência 
da geração pelo Tribunal Regional Eleitoral – TRE, inerentes 
ao cadastro de eleitores aptos a votarem no Município de    
Fortaleza.” Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. SALA DE SESSÕES DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA – FORTALEZA, 
em 03 de junho de 2019. Angélica Leal de Oliveira - PRESI-
DENTE DO COMDICA. 
 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS               
DA PESSOA IDOSA 
 
 
RESOLUÇÃO N° 003/2019 
 
Nomeação da Comissão de    
seleção e análise de projetos 
(Edital de Credenciamento de 
OSC na modalidade CCR nº 
01/2019). 
 
 
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
PESSOA IDOSA, no uso de suas atribuições legais, de acordo 
com a Lei n° 9.865, de 26 de dezembro de 2011, e o art. 8º de 
seu Regimento Interno, considerando a necessidade de nome-
ar a comissão de seleção e análise de projetos referentes AO 
Edital de Credenciamento de OSC na modalidade CCR nº 
01/2019, conforme determinado no item 5.1 do Edital 01/2019, 
vem nomear os seguintes membros: 1. MARIA MARDENIA 
SOUSA NASCIMENTO, Matrícula: 97386, Cargo Assistente 
Técnico. 2. LORAYNNE SOUTO HOLANDA, Matrícula: 
114613, Cargo Assistente Técnico Administrativo II. 3. VIVIANE