DOMFO 09/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE MAIO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 4 
 
 
interesse público; O presente CONVÊNIO não confere ao 
CONVENENTE qualquer concessão, permissão ou autorização 
de uso privativo do bem público, mantendo o logradouro onde 
serão realizadas as melhorias urbanas sua destinação própria, 
remanescendo o Poder Público com a propriedade e a posse, 
tanto direta quanto indireta; Todas as despesas de instalação, 
manutenção e operação do presente Convênio ocorrerão às 
expensas exclusivas do CONVENENTE. 3. LOCAL E DATA: 
Fortaleza, 17 de abril de 2019. 4. FUNDAMENTAÇÃO: Este 
convênio fundamenta-se no artigo 83, XII, e art. 112, da Lei 
Orgânica do Município, no Decreto Municipal nº 13.397, de 07 
de agosto de 2014, e no processo administrativo nº 
P597435/2019 – PMF; Os casos omissos serão decididos por 
ato administrativo do Prefeito Municipal, ouvida a Comissão de 
Adoção de Praças e Áreas Verdes e o Convenente. 5. ME-
LHORIAS: Com a extinção do Convênio, todas as melhorias 
urbanas serão incorporadas ao patrimônio público, devendo o 
CONVENENTE retirar, em até 72 (setenta e duas) horas, as 
placas descritas na Cláusula Quarta. 6. PRAZO: O presente 
Convênio terá o prazo de até 05 (cinco) anos, período no qual 
o CONVENENTE terá que cumprir as melhorias constantes no 
Anexo I, podendo ser prorrogado segundo a conveniência e 
oportunidade do Poder Público. 7. FORO: Fica eleito o foro da 
Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, renuncian-
do as partes, expressamente, a qualquer outro, por mais privi-
legiado que seja, para dirimir litígio ou controvérsia oriunda da 
execução do presente Convênio. ASSINAM: Roberto Claudio 
Rodrigues Bezerra - MUNICÍPIO DE FORTALEZA. FUNDA-
ÇÃO DEMOCRITO ROCHA - João Dummar Neto. 
*** *** *** 
PORTARIA CITINOVA Nº 0012/2019 
 
Nomeia o Fiscal dos Contratos 
nº´s 
020/2019, 
021/2019, 
022/2019, 023/2019, 024/2019 
e 025/2019 firmados entre a 
Fundação de Ciência, Tecnolo-
gia e Inovação de Fortaleza - 
CITINOVA e a empresas abai-
xo subscritas. 
 
 
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA - CITINOVA, no 
uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas e de 
conformidade com o artigo 3º, § 3º do Decreto nº 13.297, de 10 
de fevereiro de 2014 publicado em 11 de fevereiro de 2014. 
RESOLVE: Art. 1º - Designar JOSÉ BENTO ALEXANDRE 
NETO, Gerente Contábil e Financeiro, matricula nº 74564-07, 
para a função de Fiscal dos Contratos nº 020/2019, 021/2019, 
022/2019, 023/2019, 024/2019 e 025/2019, firmados com as 
empresas Brilhares Produtos de Limpeza EIRELI - ME, E de 
Brito Comércio e Serviços LTDA - ME, JPJ Comércio Varejista 
de Papelaria Eireli-ME, M.G Comércio, Distribuidora e Serviços 
LTDA-ME, P Anderson Ferreira de Lima ME e Papel Riscado 
Importação LTDA-ME, respectivamente, que tem por objeto 
“futuras e eventuais aquisições de material de expediente, 
compreendendo papel e afins, para atender as necessidades 
da Fundação CITINOVA, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo A - Termo de Referência do 
Edital nº 3896, Pregão Eletrônico nº 115/2018”. Art. 2° - O ser-
vidor designado como Fiscal dos Contratos nº’s 020/2019, 
021/2019, 022/2019, 023/2019, 024/2019 e 025/2019 deverá 
acompanhar a execução do referido instrumento. Parágrafo 
único - O servidor nominado por esta Portaria não fará jus a 
qualquer remuneração ou vantagem adicional, por esta função 
ser considerada serviço público relevante. Art. 3º - São respon-
sabilidades do Fiscal dos Contratos nº’s 020/2019, 021/2019, 
022/2019, 023/2019, 024/2019 e 025/2019: I - tomar conheci-
mento dos termos e cláusulas referente aos critérios de execu-
ção, acompanhamento e fiscalização do objeto contratado; II - 
supervisionar o prazo de vigência, comunicando à contratada e 
ao gestor do contrato eventuais atrasos e falhas, em tempo 
hábil, para a adoção das medidas convenientes, conforme o 
estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993; III - man-
ter estreita comunicação com o contratado, visando esclarecer 
dúvidas sobre prazos, cronogramas de execução e especifica-
ções do contrato, inclusive solicitando ao setor competente da 
Administração, quando necessário, pareceres de especialistas; 
IV - fiscalizar a obrigação do contratado de manter durante toda 
a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA, em 22 de abril 
de 2019. Cláudio Ricardo Gomes de Lima - PRESIDENTE 
DA FUNDAÇÃO CITINOVA. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA CITINOVA Nº 0013/2019 - O PRE-
SIDENTE DA FUNDAÇÃO CITINOVA, no uso de suas atribui-
ções legais, e de conformidade com o Artigo 3º, § 3º do Decre-
to Nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014 publicado em 11 de 
fevereiro de 2014. RESOLVE, reconhecer a dívida correspon-
dente à importância de R$ 5.860,47 (cinco mil oitocentos e 
sessenta reais e quarenta e sete centavos), referente ao res-
sarcimento destinado a Companhia de Energética do Ceará - 
ENEL. O dispêndio ocorrerá por conta da Dotação Orçamentá-
ria 11205.19.122.0001.2016.0004 - Manutenção e Funciona-
mento Administrativo, do Elemento de Despesa 33.90.92, e da 
Fonte 1.001.0000.00001, consignados à Fundação de Ciência, 
Tecnologia e Inovação de Fortaleza pelo Orçamento Vigente. 
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO DE FORTALEZA, em 23 de abril de 2019. Cláudio 
Ricardo Gomes de Lima - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO 
CITINOVA. 
*** *** *** 
 
PORTARIA CITINOVA Nº 0014/2019 
 
Nomeia o Fiscal dos Contratos nºs 
008/2019, 
009/2019, 
010/2019, 
011/2019, 
012/2019, 
013/2019, 
014/2019, 
015/2019, 
016/2019, 
017/2019, 018/2019 e 019/2019 
firmados entre a Fundação de Ci-
ência, Tecnologia e Inovação de 
Fortaleza - CITINOVA e a empre-
sas abaixo subscritas. 
 
 
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA - CITINOVA, no 
uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas e de 
conformidade com o artigo 3º, § 3º do Decreto nº 13.297, de 10 
de fevereiro de 2014 publicado em 11 de fevereiro de 2014. 
RESOLVE: Art. 1º - Designar JOSÉ BENTO ALEXANDRE 
NETO, Gerente Contábil e Financeiro, matricula nº 74564-07, 
para a função de Fiscal dos Contratos nº’s 008/2019, 009/2019, 
010/2019, 011/2019, 012/2019, 013/2019, 014/2019, 015/2019, 
016/2019, 017/2019, 018/2019 e 019/2019, firmados com as 
empresas AC Comércio Varejista de Material de Escritório 
LTDA - ME, Brilhares Produtos de Limpeza Eireli - ME,        
CEBRASIL - Ceará Brasil Distribuidora LTDA - ME, Dimali 
Distribuidora de Material de Limpeza LTDA - EPP, Expresso 
Distribuidora EIRELI - ME, Lumi Distribuidora de Material de 
Escritório LTDA - ME, Mavi Comercial de Papelaria e Alimentos 
LTDA-ME, Panorama Comércio de Produtos Médicos e Farma-
cêuticos LTDA, Papel Riscado Importação LTDA - ME, Prolimp 
Produtos e Serviços EIRELI-EPP, Rica Comercial EIRELI - ME 
e Suprimax Comercial LTDA - EPP, respectivamente, que tem 
por objeto a “aquisição de material de consumo e limpeza, 
compreendendo: utensílios e compostos para limpeza, para 
atender as necessidades da Fundação CITINOVA de acordo 
com as especificações e quantitativos contidos no Anexo A - 
Termo de Referência do Edital, para o período de 12 meses, 
Pregão Eletrônico nº 271/2018”. Art. 2° - O servidor designado 
como Fiscal dos Contratos nºs 008/2019, 009/2019, 010/2019, 
011/2019, 012/2019, 013/2019, 014/2019, 015/2019, 016/2019, 
017/2019, 018/2019 e 019/2019 deverá acompanhar a execu-