DOMFO 09/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE MAIO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
 
TRATIVO DISCIPLINAR - PROPAD, criada pela Lei Comple-
mentar nº 071/2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 
2009, MARLENE DE SOUZA SARDINHA, investida no cargo 
de provimento efetivo de Professor, Matrícula nº 47.906-01, 
lotado na Secretaria Municipal da Educação – SME, para ter 
ciência de que foi instaurado o Processo Administrativo Disci-
plinar nº P825251/2017-PMF contra sua pessoa, através da 
Portaria nº 27/2019-PGM, publicada no Diário Oficial do Muni-
cípio do dia 15/03/2019, vinculada ao Termo de Apuração de 
Fatos e Autoria de fl. 22-PROPAD do citado processo, para 
apurar as possíveis condutas funcionais irregulares desse 
Termo de Apuração, devendo apresentar sua DEFESA ES-
CRITA, dentro de 15 (quinze) dias, contados da última publica-
ção deste Edital, de acordo com os arts. 204 e 206, parágrafo 
único da Lei nº 6.794/90, no endereço onde funciona a Junta 
Processante, sito na Av. Santos Dumont, 5335, 9º andar – 
Salas 917/920, bairro Papicu, Fortaleza-CE. Informo, por opor-
tuno, que os autos do processo disciplinar referenciado estão 
disponíveis para receber vistas de V.Sa. e de seu Advogado 
habilitado, na sede desta Junta Processante, sendo-lhe facul-
tado fotocopiar as peças que instruem o mencionado processo. 
Fortaleza, 30 de abril de 2019. Eliza Maria Moreira Barbosa - 
PRESIDENTE DA JUNTA PROCESSANTE DA PROPAD.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 43/2019 - NA-
TUREZA DO ATO: Termo de Contrato de Serviço, que fazem 
entre si o Município de Fortaleza, através da SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no CNPJ sob 
nº. 17.904.427/0001-17 e a pessoa física REGINA ELIZABETH 
TEIXEIRA BARRETO DE AZEVEDO, portadora do RG nº 
91002172988 - SSP/CE e CPF nº 210.238.243-53. DO 
OBJETO: Constitui objeto deste contrato, a contratação da 
pessoa física REGINA ELIZABETH TEIXEIRA BARRETO DE 
AZEVEDO, portadora do RG nº 91002172988 - SSP/CE e CPF 
nº 210.238.243-53 para a prestação de serviços na área de 
Psicologia, exclusivamente na cidade de Fortaleza-CE, para 
avaliação psicológica e elaboração de laudo de aptidão para 
porte de arma de fogo aos integrantes da Guarda Municipal de 
Fortaleza, Órgão subordinado à SESEC, conforme Edital de 
credenciamento nº 01/2018-SESEC, de 18 de janeiro de 2018 
e seu 1º Aditivo. DO VALOR: O valor contratual mensal importa 
na quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), cor-
respondente aos serviços prestados conforme ordem de servi-
ço na quantidade de 20 (vinte) laudos a serem emitidos. PA-
RÁGRAFO ÚNICO: Os acréscimos ou supressões que se fize-
rem necessários no objeto ora contratado somente serão efeti-
vados observando-se os termos do art. 65, § 1º, da Lei nº 
8.666/93, por meio de termo aditivo. DA FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se no Processo 
de Inexigibilidade de Licitação nº P987024/2017 e seu primeiro 
aditivo, bem como nas disposições do art. 25, caput, da Lei 
Federal  nº  8.666/93,  e  de  acordo  com  o  previsto  no inciso 
IX, do art. 70,  da  Lei  Complementar  Municipal  nº 0176/2014, 
de 19 de dezembro de 2014. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas oriundas do presente  Contrato  correrão  à  conta  
de  dotação  orçamentária  própria,  com  a  seguinte  classifi-
cação: Projeto/Atividade 17101.06.181.0189.1489.0002,  Ele-
mento  de  Despesa  33.90.36,  Fonte  de  Recursos  0 1.001. 
0000.00.01, do orçamento da SESEC. DOS PRAZOS E DA 
VINGÊNCIA: O contrato terá vigência adstrita ao período da 
prestação do serviço pelo período de 12 (doze) meses, contado 
a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado na 
forma do inciso II, do art. 57 da Lei nº 8.666/93. ASSINAM: 
Antônio Azevedo Vieira Filho – SECRETÁRIO DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ – SESEC e 
Regina Elizabeth Teixeira Barreto de Azevedo, portadora do 
RG nº 91002172988 - SSP/CE e CPF nº 210.238.243-53. DA-
TA DA ASSINATURA DO CONTRATO:   30 de abril de 2019. 
Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO.  
*** *** *** 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 
 
Pregão Eletrônico nº 126/2019.  
OBJETO: Constitui objeto desta licitação a aquisição de mate-
riais para distribuição assistencial (cestas básicas, 
mantas, redes, filtros, lonas, sacos e colchonete) pa-
ra atender as necessidades da Coordenadoria de 
Proteção e de Defesa Civil, em suas ações emergen-
ciais e preventivas, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Refe-
rência deste Edital. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, através do presente instrumento, em observância as 
disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, HOMOLOGA 
os procedimentos licitatórios relativos ao Pregão Eletrônico nº 
126/2019, nos termos indicados pelo relatório do Sr. Hildem-
berg Fernandes Pereira, Pregoeiro da Central de Licitações da 
Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, páginas nºs 575 a 581 do 
processo em referência, em favor das empresas ZAPP CO-
MERCIO DE INFORMATICA E SERVICOS EIRELI ME, com 
CNPJ nº 18.868.944/0001-40, vencedora do lote 01 – CESTAS 
BASICAS com preço total de R$ 569.962,50 (quinhentos e 
sessenta e nove mil, novecentos e sessenta e dois reais e 
cinquenta centavos), a empresa E DE BRITO COMERCIO E 
SERVICOS LTDA - ME com CNPJ nº 18.580.660/0001-54, 
vencedora dos lotes 02– CESTAS BASICAS (exclusiva para 
ME/EPP/COOP) com valor total de R$ R$ 134.900,00 (cento e 
trinta e quatro mil e novecentos reais), e o lote 03 - MANTA, 
REDE, FILTRO, LONA, SACO DE RAFIA, SACO TRANSPA-
RENTE e COLCHONETE com valor total de R$ 834.999,80 
(oitocentos e trinta e quatro mil, novecentos e noventa e nove 
reais e oitenta centavos) e a empresa SUPREMA DISTRIBUI-
DORA EIRELI – ME com CNPJ nº 16.655.575/0001-82, vence-
dora do lote 04 - MANTA, REDE, FILTRO, LONA, SACO DE 
RAFIA, SACO TRANSPARENTE e COLCHONETE (exclusiva 
para ME/EPP/COOP) com valor total de R$ 313.999,44 (trezen-
tos e treze mil, novecentos e  noventa e nove reais e quarenta 
e quatro centavos). As despesas decorrentes da contratação 
serão provenientes dos recursos: Projeto/Atividade: 17.101.06. 
182.0185.2075.0001; Elemento de Despesa: 33.90.32; Fonte: 0 
1. 001.0000.00.01, correspondentes ao orçamento da Secreta-
ria Municipal de Segurança Cidadã. Publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza-CE, 08 de maio de 2019. Paulo Carlos Silva Duarte 
- SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SEGURANÇA CIDADÃ - SESEC.  
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
PORTARIA Nº 0068, DE 29 DE ABRIL DE 2019 
– GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que lhe 
confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014 e de conformidade com o exposto no Decreto nº 13.297 
de 10 de fevereiro de 2014 publicado no Diário Oficial do Muni-
cípio de 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o disposto 
no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014 publicado no Diário Oficial do Município de 11 de feverei-
ro de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores de 
Despesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública 
Municipal e dá outras providências. RESOLVE: Art. 1º - Reco-
nhecer a dívida referente aos Direitos Rescisórios, no valor de 
R$ 1.659,53 (um mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e 
cinquenta e três centavos), para o servidor exonerado AN-
DERSON COSTA LIMA, matrícula n° 107.197-02. Art. 2º - A 
despesa deve correr a conta da dotação orçamentária