DOMFO 09/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE MAIO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 28 
 
 
de 1990,  (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Fortaleza) e CONSIDERANDO as informações contidas no 
Processo n° P244718/2018. RESOLVE: Reconhecer ao(a) 
Servidor(a) MARIA BENICE ARAUJO SILVA,  cargo: Auxiliar  
de Enfermagem, matrícula n° 17098.01, lotado(a) na Secretaria 
Municipal da Saúde, o direito a 180 (cento e oitenta) dia(s) de 
Licença Prêmio, relativo ao período aquisitivo de 20.09.2007 a 
19.09.2012 e 20.09.2012 a 19.09.2017, concernente ao 4° e 5° 
quinquênio, cuja concessão para início de gozo será definido 
posteriormente, na dependência de requerimento do(a) interes-
sado(a), sopesados os critérios da conveniência e oportunida-
de para a Administração Pública Municipal. GABINETE DA 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 26 de abril de 2019. Maria Christina 
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 1704/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº. 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so nº P 804259/2017. CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) 
MARIA DE FÁTIMA PINTO VIEIRA, matrícula n° 16010-01, 
Médico, lotado(a) na Secretaria Muncipal da Saúde, vem per-
cebendo Gratificação de Atendimento Primário - GAP, desde 
01.02.1999, sem o respectivo ato de concessão, com base na 
lei que institui. CONSIDERANDO o teor dos documentos ane-
xados ao Processo nº P 804259/2017, destacando as fichas 
financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a partir de 01.02.1999. 
CONSIDERANDO ainda a necessidade de regularizar a situa-
ção funcional do(a) servidor(a) acima mencionado(a). RESOL-
VE, formalizar a concessão da Gratificação de Atendimento 
Primário – GAP, no percentual de 10% (dez por cento), nos 
termos do artigo 4º, da Lei nº 7.555, de 29.06.1994, a partir de 
01.02.1999. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 26 de abril 
de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. 
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ATO Nº 1705/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº. 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so n° P 303821/2018. RESOLVE de acordo com o artigo 47, 
item I, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores 
do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - Su-
plemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) Município de Quixelô, serviço público, para efeito de 
aposentadoria, disponibilidade e promoção por antiguidade 
do(a) servidor(a) GEAN CARLOS ALVES, matrícula nº 106933-
01, Guarda Municipal, lotado(a) no(a) Guarda Municipal de 
Fortaleza, no(s) período(s) de 04.02.2002 a 31.12.2002, no 
total de 331 dias, ou seja, 10 meses e 27 dias de serviço, con-
forme certidão do INSS. GABINETE DA SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 
30 de abril de 2019. Maria Christina Machado Publio - SE-
CRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO. 
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ATO Nº 1706/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so n° P 303821/2018. RESOLVE de acordo com o artigo 47, 
item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servido-
res do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - 
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) Opção Serviços e Condomínios S/C Ltda-ME, Banco 
do Nordeste do Brasil S/A, empresa privada, para efeito de 
aposentadoria, disponibilidade e promoção por antiguidade 
do(a) servidor(a) GEAN CARLOS ALVES, matrícula nº 106933-
02, Guarda Municipal, lotado(a) no(a) Guarda Municipal de 
Fortaleza, no(s) período(s) de 01.11.2003 a 07.06.2004 e de 
01.07.2004 a 14.05.2012, no total de 3.092 dias, ou seja, 08 
anos, 05 meses e 22 dias de serviço, conforme certidão do 
INSS. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 30 de abril de 2019. 
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 1707/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so n° P 303821/2018. RESOLVE de acordo com o artigo 47, 
item I, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores 
do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - Su-
plemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) Ministério da Defesa - Base Aérea de Fortaleza, servi-
ço público, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e 
promoção por antiguidade do(a) servidor(a) GEAN CARLOS 
ALVES, matrícula nº 106933-01, Guarda Municipal, lotado(a) 
no(a) Guarda Municipal de Fortaleza, no(s) período(s) de 
07.08.1995 a 01.08.2001, no total de 2.187 dias, ou seja, 06 
anos e 02 dias, conforme certidão expedida pelo Ministério da 
Defesa – Base Aérea de Fortaleza. GABINETE DA SECRETÁ-
RIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 30 de abril de 2019. Maria Christina Machado 
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO GESTÃO. 
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EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 14/2018/COJUR-SEPOG - CONTRATANTE: O 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-
SEPOG, situada na Avenida Desembargador Moreira, 2875 – 
Dionísio Torres - Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.965.262/0001-30. CONTRATADA: BRILHARES PRODU-
TOS DE LIMPEZA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 
26.230.868/0001-71, com sede na Rua Rubens Monte, nº 225, 
Jardim Cearense, Fortaleza/CE, CEP: 60712-025. OBJETO: O 
presente Termo Aditivo tem por objeto a supressão no valor do 
Contrato nº 14/2018/COJUR-SEPOG, de forma a realizar por 
razões de interesse público e nos limites permitidos pela Lei nº 
8.666/93, a supressão de 24,9961% do valor inicial do contrato, 
correspondendo ao montante de R$ 10.245,90 (dez mil, duzen-
tos e quarenta e cinco reais e noventa centavos). VALOR: Após 
a alteração acima versada, o valor global do contrato passará 
de R$ 40.990,00 (quarenta mil, novecentos e noventa reais) à 
monta de R$ 30.744,10 (trinta mil, setecentos e quarenta e 
quatro reais e dez centavos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente aditivo tem como fundamento as disposições contidas 
na Lei 8.666/93, em seu art. 65, inciso I, alínea b e §1º, bem 
como no Processo Administrativo nº P167392/2018. RATIFI-
CAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e con-
dições estabelecidas no Contrato nº 14/2018/COJUR-SEPOG e 
alterações posteriores, desde que não contrariem o que ficou 
convencionado no presente Termo Aditivo. FORO: O foro do 
presente aditivo será o da Comarca da Capital do Estado do 
Ceará, excluído qualquer outro. DATA DE ASSINATURA: For-
taleza, 25 de abril de 2019; SIGNATÁRIOS: Sra. Maria Chris-