DOMFO 09/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE MAIO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 31 
 
 
 
PORTARIA Nº 400/2019 – SME – DESPESA DE 
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais. CONSIDE-
RANDO o que consta nos autos do Processo nº P576468/2019. 
CONSIDERANDO que a administração pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE 
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR com o MUNICÍPIO DE 
AQUIRAZ, inscrito no CNPJ nº 07.911.696/0001-57, no valor 
de R$ 3.980,28 (três mil, novecentos e oitenta reais e vinte e 
oito centavos) para pagamento relativo ao ressarcimento da 
remuneração do mês de novembro de 2018, em face da ces-
são do servidor WAGNER DE SOUSA OLIVEIRA, CPF nº 
770.233.233-68, de acordo com o Termo de Convênio de Coo-
peração Técnica Administrativa, firmado entre o Município de 
Fortaleza e o Município de Aquiraz. Consignada no orçamento 
em vigor, devendo a despesa em causa correr através da se-
guinte Dotação Orçamentária: 24901.12.122.0001.2195.0023 – 
Elemento de Despesa 319092 – Fonte de Recurso 0.1.111. 
0000.00.00. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE 
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 16 de abril 
de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
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PORTARIA Nº 425/2019 – SME – DESPESA DE 
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais. CONSIDE-
RANDO o que consta nos autos do Processo nº P576470/2019. 
CONSIDERANDO que a administração pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE 
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR com o MUNICÍPIO DE 
AQUIRAZ, inscrito no CNPJ nº 07.911.696/0001-57, no valor 
de R$ 3.980,93 (três mil e novecentos e oitenta reais e noventa 
e três centavos) para pagamento relativo ao ressarcimento da 
remuneração do 13º salário de 2018, em face da cessão do 
servidor WAGNER DE SOUSA OLIVEIRA, CPF: 770.233.233-
68, de acordo com o Termo de Convênio de Cooperação Téc-
nica Administrativa, firmado entre o Município de Fortaleza e o 
Município de Aquiraz. Consignada no orçamento em vigor, 
devendo a despesa em causa correr através da seguinte Dota-
ção Orçamentária: 24901.12.122.0001.2195.0023 – Elemento 
de Despesa 319092 – Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 16 de abril de 2019. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO.  
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PORTARIA Nº 461/2019 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°, 
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado 
no Diário Oficial do Município n° 14.471, em 20 de janeiro de 
2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo 
n° P252652/2016; e CONSIDERANDO a Instrução Normativa 
n° 001/2016, de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial 
do Município n° 15.757, em 29 de abril de 2016. RESOLVE: 
Art. 1º - Na forma da legislação supracitada, indenizar a servi-
dora pública municipal ZARILEUDA ANASTÁCIO DE LEMOS, 
aposentada do cargo de provimento efetivo de Professor, ma-
trícula n° 7674-01, com fulcro no Título de Aposentadoria n° 
0948/2011 (DOM de 17 de outubro de 2011), no valor de                  
R$ 15.096,63 (quinze mil, noventa e seis reais e sessenta e 
três centavos), pelo pagamento da licença prêmio não utilizada, 
referente à 90 (noventa) dias do 4° (quarto) quinquênio de 
efetivo exercício, do período de 18.05.1997 a 16.05.2002, com 
a seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.122.0001.2195. 
0023 - Elemento de Despesa 319094, Fonte de Recurso 
0.1.111.0000.00.00, do orçamento do Fundo Municipal de Edu-
cação – FME. Art. 2º - O pagamento será realizado nos termos 
da Instrução Normativa nº 001/2016, de 22 de abril de 2016, 
publicada no Diário Oficial do Município n° 15.757, em 29 de 
abril de 2016. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL            
DA EDUCAÇÃO, em 22 de abril de 2019. Antonia Dalila             
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.  
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PORTARIA Nº 462/2019 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, 
inciso III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, 
publicado no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 
2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo 
nº P543113/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o paga-
mento de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO a 
Instrução Normativa nº 002/2014, de 30 de abril de 2014, publi-
cada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de maio 
de 2014. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracita-
da, reconhecer a dívida de exercício anterior em favor da servi-
dora pública municipal FRANCISCA EDNA MOREIRA DE FA-
RIA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor, 
matrícula n° 49.737-01, com registro de lotação na Secretaria 
Municipal da Educação - SME/Coordenadoria do Distrito de 
Educação 5, no valor de R$ 1.589,12 (mil, quinhentos e oitenta 
e nove reais e doze centavos), referente ao pagamento de 
Promoção por Titulação no período de 14 a 31 de dezembro de 
2018, com Dotação Orçamentária 24901.12.122.0001.2195. 
0023 - Elemento de Despesa 319092, Fonte de Recurso 
0.1.111.0000.00.00 do orçamento do Fundo Municipal de Edu-
cação – FME. Art. 2º - O pagamento será realizado nos termos 
do artigo 28 da Instrução Normativa nº 002/2014, de 30 de abril 
de 2014, publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 
08 de maio de 2014. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 22 de abril de 2019. Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO.  
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APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 57/2014 
- RDC PRESENCIAL Nº 001/2014 - PERÍODO JUN/2017 A 
MAI/2018 - MÊS DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA:   
MAIO/2014 - DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: JU-
NHO/2014. CONTRATANTE: A Secretaria Municipal da Educa-
ção, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 
nº 04.919.081/0001-89, neste ato representado por sua Secre-
tária, a Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, 
casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 
205903390 SSP/CE, residente nesta capital. CONTRATADA: 
Edcon Comércio e Construções Ltda, inscrita no CNPJ nº 
86.712.247/0001-56 com sede na cidade de Fortaleza, na Rua 
Adolfo Caminha, 300, sala 01 – Centro, Fortaleza/CE, repre-
sentada por Daniel Mesquita Magalhães, brasileiro, casado, 
engenheiro civil estado, inscrito no CPF sob o nº 468.280.013-
20. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente apostilamento 
fundamenta-se no art. 65, II, “d” e seu parágrafo 8º da Lei 
8.666/93, 
bem 
como 
no 
Processo 
Administrativo 
nº 
P597072/2019. DO OBJETO: O presente termo de apostila-
mento concede o reajuste aproximado de 18,90%  tendo um 
impacto financeiro da ordem de R$ 314.330,31 (trezentos e 
quatorze mil trezentos e trinta reais e trinta e um centavos), 
para as medições realizadas no período de JUN/2017 A 
MAI/2018, conforme planilha abaixo: 
 
IO 
I 
FATOR DE 
REAJUSTE 
MÊS 
VALOR 
MÊS 
VALOR 
R= (I – IO) /IO 
MAI/2014 
590,099 
MAI/2017 
701,664 
0,189061 
 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do 
contrato. Fortaleza, 16 de abril de 2019. Antonia Dalila Salda-
nha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
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