DOMFO 09/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE MAIO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 59 
 
 
 
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL 
DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES-
CENTE – COMDICA, no uso de suas prerrogativas legais. 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 7.526, de 12 
de maio de 1995, Lei nº 9.843/11 e a Lei nº 10.875/2019. 
CONSIDERANDO o resultado final do processo de escolha dos 
Conselhos Tutelares. CONSIDERANDO as disposições da 
Resolução nº 32/2016 - COMDICA. CONSIDERANDO a ordem 
de votação dos candidatos. CONSIDERANDO o Parecer Jurí-
dico nº 90/2019 – FUNCI - Proc. nº P641486/2019. CONSIDE-
RANDO o afastamento para fins de férias da Conselheira  
HELIANE GOMES COELHO, no período de 02/05/2019  a 
31/05/2019. CONSIDERANDO finalmente o compromisso des-
te Órgão Colegiado com o bom funcionamento do Conselho 
Tutelar. RESOLVE: Art. 1° - Convocar a partir do dia 
02/05/2019 a 31/05/2019, a Sra. ALRENIZA FERREIRA DA 
SILVA CABRAL, para ser empossada como Conselheira Tute-
lar do Município de Fortaleza, mais especificamente no Conse-
lho Tutelar I. Registre-se, publique-se e cumpra-se. SALA DE 
SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA – 
FORTALEZA, em 22 de abril de 2019. Angélica Leal de Oli-
veira - PRESIDENTE DO COMDICA. 
*** *** *** 
 
RESOLUÇÃO N° 52/2019 
 
Dispõe sobre a posse de su-
plente para o Conselho Tutelar 
I. 
 
 
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL 
DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES-
CENTE – COMDICA, no uso de suas prerrogativas legais. 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 7.526, de 12 
de maio de 1995, Lei nº 9.843/11 e Lei nº 10.875/2019. CON-
SIDERANDO o resultado final do processo de escolha dos 
Conselhos Tutelares. CONSIDERANDO a ordem de votação 
dos candidatos. CONSIDERANDO as disposições das Resolu-
ções nº 032/2016 e 51/2019 – COMDICA. CONSIDERANDO 
finalmente o compromisso deste Órgão Colegiado com o bom 
funcionamento do Conselho Tutelar. RESOLVE: Art. 1° -    
Empossar pelo período de 02/05/2019 a 31/05/2019, a Sra. 
ALRENIZA PEREIRA DA SILVA CABRAL, como Conselheira 
Tutelar do Município de Fortaleza, lotada no Conselho Tutelar I. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. SALA DE SESSÕES DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA – FORTALEZA, 
em 22 de abril de 2019. Angélica Leal de Oliveira - PRESI-
DENTE DO COMDICA. 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
ATA DA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGIS-
LATIVO DO ANO DE 2018 DA 18ª LEGISLATURA DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
 
Presidência do Sr. Paulo Martins; 
Secretariada pelo Sr. Evaldo Costa 
 
 
Aos vinte e cinco dias do mês de setembro do 
ano de dois mil e dezoito, às dez horas, reúne-se em sua sede 
própria à Rua Thompson Bulcão, 830, em Sessão Ordinária, a 
Câmara Municipal de Fortaleza. Presentes os Senhores Verea-
dores: Adail Júnior, Alípio Rodrigues, Bá, Carlos Mesquita, Dr. 
Eron, Dr. Porto, Dummar Ribeiro, Edmar Freitas, Esio Feitosa, 
Fábio Rubens, Gardel Rolim, Guilherme Sampaio, Iraguassú 
Filho, Joaquim Rocha, Jorge Pinheiro, Josenias Gomes, José 
Freire, Larissa Gaspar, Mairton Félix, Marília do Posto, Márcio 
Martins, Odécio Carneiro, Priscila Costa, Professor Eloi, Rai-
mundo Filho, Salmito Filho, Soldado Noelio e Zier Férrer, ao 
todo trinta. Ausentes os Senhores Vereadores: Acrísio Sena, 
Benigno Júnior, Casimiro Neto, Cláudia Gomes, Didi Manguei-
ra, Idalmir Feitosa, Julierme Sena, Luciram Girão, Michel Lins, 
Márcio Cruz, Pedro Matos e Renan Colares, ao todo doze. 
Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, o Sr. 
Presidente declara aberta a presente Sessão. PEQUENO EX-
PEDIENTE – Fazem uso da Tribuna os Vereadores: Zier Férrer 
e Larissa Gaspar. A Sra. Larissa Gaspar, Pela Ordem, solicita à 
Mesa Diretora que seja retirado por tempo indeterminado o 
Projeto de Lei Nº 0476/17, informando ainda ter protocolado 
Requerimento Nº 4779/18, solicitando Audiência Pública para 
discutir referido Projeto. “ATENDA-SE” Dando continuidade ao 
Pequeno Expediente, pronunciam-se os Senhores Márcio Mar-
tins, Jorge Pinheiro e Alípio Rodrigues. O Sr. Evaldo Costa 
passa a Secretaria ao Sr. Gardel Rolim. EXPEDIENTE - O Sr. 
Secretário lê: Projeto de Lei Nº 0439/18, do Sr. Edmar Freitas, 
que: “Obriga a utilização de sistema que permita a audiodescri-
ção que informe a linha de ônibus no momento do embarque 
de passageiro por solicitação de parada, na forma que indica”. 
“À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLA-
ÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARE-
CER”. Projeto de Lei Nº 0440/18, do Sr. Iraguassú Filho, que: 
“Dispõe sobre a disponibilidade de instalações sanitárias exclu-
sivas para crianças em locais de uso coletivo no Município de 
Fortaleza”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE 
PARECER”. Projeto de Indicação Nº 0343/18, da Sra. Marília 
do Posto, que: “Autoriza o Poder Executivo a implantar na 
Saúde Pública do Município o Programa de Prevenção ao 
Suicídio”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE 
PARECER”. Projeto de Indicação Nº 0344/18, do Sr. Jorge 
Pinheiro, que: “Obriga a instalação de sistemas de áudio para 
informações de itinerário nos ônibus do transporte coletivo de 
Fortaleza”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE 
PARECER”. Projeto de Indicação Nº 0345/18, do Sr. Jorge 
Pinheiro, que: “Autoriza o Poder Executivo a implantar placas 
em braille, para identificar vias públicas, situadas no Centro 
Histórico de Fortaleza, e dá providências”. “À COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, 
PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação 
Nº 0346/18, do Sr. Renan Colares, que: “Denomina José Arol-
do Cavalcante Mota, a escola de tempo integral a ser construí-
da no Bairro Conjunto Ceará”. “À COMISSÃO DE CONSTITUI-
ÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA O-
FERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 
0347/18, da Sra. Larissa Gaspar, que: “Autoriza o Chefe do 
Poder Executivo a realizar reforma da Praça do Tasso, locali-
zada na Rua Henrique de Castro com Rua Júlia Sales, no Bair-
ro Jardim das Oliveiras, na forma que indica”. “À COMISSÃO 
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPA-
TIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de 
Indicação Nº 0348/18, do Sr. Evaldo Costa, que: “Proíbe a 
interrupção ou a restrição do fornecimento dos serviços públi-
cos de tratamento e abastecimento d´água às unidades con-
sumidoras residenciais, em véspera de feriado e nos finais de 
semana, no âmbito do Município de Fortaleza, na forma que 
indica”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LE-
GISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE 
PARECER”. Projeto de Indicação Nº 0349/18, do Sr. Evaldo 
Costa, que: “Cria o Programa de Parceria na Conservação de 
Praças Públicas - PPP Praça, no âmbito do Município de Forta-
leza, na forma que indica e dá outras providências”. “À CO-
MISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. 
Projeto de Indicação Nº 0350/18, do Sr. Márcio Martins, que: 
“Dispõe sobre o equipamento móvel destinado a atender cães, 
gatos e outros animais de pequeno porte, e sua autonomia 
para prestação de serviço no âmbito do Município de Fortaleza 
e dá outras providências”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, 
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECI-
MENTO DE PARECER”. Requerimento Nº 4312/18, do Sr.