DOMFO 19/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 51 
 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE nomear nesta 
data, por indicação do(a) Vereador(a) IDALMIR FEITOSA, o(a) 
Sr(a) ALINY DE FÁTIMA MONTEIRO DA COSTA, para exercer 
o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR. PAÇO MUNICIPAL 
JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 01 de julho de 2019.     
Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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ATO Nº 01631/2019 – O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE nomear nesta 
data, por indicação do(a) Vereador(a) MARÍLIA FREIRE, o(a) 
Sr(a) NILTON CÉZA FERREIRA LIMA, para exercer o cargo de 
ASSESSOR PARLAMENTAR. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ       
BARROS DE ALENCAR, em 01 de julho de 2019. Vereador 
Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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ATO Nº 01632/2019 – O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE nomear nesta 
data, por indicação do(a) Vereador(a) RONIVALDO MAIA, o(a) 
Sr(a) RAQUEL VIANA, para exercer o cargo de ASSESSOR 
PARLAMENTAR. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE    
ALENCAR, em 01 de julho de 2019. Vereador Antônio Henri-
que da Silva - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA. 
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ATO Nº 01633/2019 – O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE nomear nesta 
data, por indicação do(a) Vereador(a) EVALDO LIMA, o(a) 
Sr(a) JOÃO PAULO BARBOSA RODRIGUES, para exercer o 
cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR. PAÇO MUNICIPAL 
JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 01 de julho de 2019.    
Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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ATO Nº 01634/2019 – O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE nomear nesta 
data, por indicação do(a) Vereador(a) EVALDO LIMA, o(a) 
Sr(a) LUAN PINHEIRO AMÉRICO, para exercer o cargo de 
ASSESSOR PARLAMENTAR. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ    
BARROS DE ALENCAR, em 01 de julho de 2019. Vereador      
Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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ATO Nº 01635/2019 – O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE nomear nesta 
data, por indicação do(a) Vereador(a) EVALDO LIMA, o(a) 
Sr(a) ISAAC AUGUSTO LIMA RÉGIS, para exercer o cargo de 
ASSESSOR PARLAMENTAR. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ      
BARROS DE ALENCAR, em 01 de julho de 2019.  Vereador 
Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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ATO Nº 01636/2019 – O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE nomear nesta 
data, por indicação do(a) Vereador(a) IRAGUASSÚ FILHO, 
o(a) Sr(a) JOSÉ EUGENES ELEUTÉRIO DA SILVA, para exer-
cer o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR. PAÇO MUNICI-
PAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 01 de julho de 2019.   
Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO                   
LEGISLATIVO DO ANO DE 2019 DA 18ª LEGISLATURA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
 
Presidência 
do 
Sr. 
Gardel      
Rolim. Secretariada pelo Sr. 
Idalmir Feitosa.  
                        Aos quatorze dias do mês de março do ano de 
dois mil e dezenove, às dez horas, reúne-se em sua sede pró-
pria na Rua Thompson Bulcão, 830, em Sessão Ordinária, a 
Câmara Municipal de Fortaleza. Presentes os Senhores Verea-
dores: Adail Júnior, Antônio Henrique, Benigno Júnior, Bá, 
Casimiro Neto, Didi Mangueira, Dr. Porto, Dummar Ribeiro, 
Emanuel Acrízio, Esio Feitosa, Evaldo Costa, Frota Cavalcante, 
Guilherme Sampaio, Iraguassú Filho, Joaquim Rocha, John 
Monteiro, Jorge Pinheiro, José Freire, Julierme Sena, Larissa 
Gaspar, Libania, Mairton Félix, Marília do Posto, Márcio Cruz, 
Paulo Martins, Priscila Costa, Professor Eloi, Raimundo Filho, 
Renan Colares, Ronivaldo Maia e Zier Férrer, ao todo trinta e 
três. Ausentes os Senhores Vereadores: Carlos Mesquita, 
Cláudia Gomes, Dr. Eron, Evaldo Lima, Marcelo Lemos, Michel 
Lins, Márcio Martins, Odécio Carneiro, Plácido Filho, Sargento 
Reginauro, ao todo dez. Havendo número legal e invocando a 
proteção de Deus, o Sr. Presidente declara aberta a presente 
Sessão. PEQUENO EXPEDIENTE – Fazem uso da Tribuna os 
Vereadores Paulo Martins, Benigno Júnior, Ronivaldo Maia, 
Larissa Gaspar e Priscila Costa. A Sra. Larissa Gaspar, Pela 
Ordem, convoca os membros da Comissão de Direitos Huma-
nos para reunião logo mais, com Exmo. Sr. Presidente Antônio 
Henrique. O Sr. Presidente Gardel Rolim autoriza a inclusão 
extra Pauta dos Requerimentos Nºs 1047/19 e 1048/19. EX-
PEDIENTE - O Sr. Secretário lê: Projeto de Lei Nº 0060/19, do 
Sargento Reginauro, que: “Altera a Lei Municipal 10.303, de 23 
de dezembro de 2014, que institui a Política de Transporte 
Cicloviário, aprova o Plano Diretor Cicloviário Integrado do 
Município de Fortaleza e dá outras providências, na forma que 
indica”.  “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LE-
GISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE 
PARECER”. Projeto de Lei Nº 0067/19, do Sr. Evaldo Costa, 
que: “Cria a Campanha Permanente de Combate ao Crime de 
Importunação Sexual - Não É Não, nos estabelecimentos co-
merciais que indica, no âmbito do Município de Fortaleza”. “À 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. A 
Sra. Larissa Gaspar, Pela Ordem, solicita permissão ao autor 
para subscrever o Projeto de Lei Nº 0067/19. “ATENDA-SE”. 
Projeto de Indicação Nº 0054/19, do Sr. Frota Cavalcante, que: 
“Autoriza o Poder Executivo a construir uma Areninha no cam-
po localizado no entorno das Ruas B, P e Q, no Loteamento 
Expedicionário I, Bairro Parque Dois Irmãos”. “À COMISSÃO 
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPA-
TIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de 
Indicação Nº 0055/19, do Sr. Iraguassú Filho, que: “Modifica a 
Lei Nº 6.794/1990 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores 
do Município de Fortaleza assegurando a preferência de lota-
ção e a possibilidade de remoção ao Servidor Público Municipal 
responsável legal por pessoa com deficiência ou necessidade 
especial”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE 
PARECER”. A Sra. Larissa Gaspar, Pela Ordem, solicita per-