DOMFO 21/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXV 
FORTALEZA, 21 DE JUNHO DE 2019 
SUPLEMENTO AO Nº 16.528 
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO                              
E CIDADANIA 
 
 
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - 
O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, no uso das atribuições que 
lhe confere a Lei Complementar nº 0189, de 19 de dezembro 
de 2014, na forma do Decreto n° 9.321/94 e do art. 24, inciso 
IV, da Lei Federal nº 8.666/93, observadas as condições emer-
genciais para a prática do presente ato, RATIFICA o Parecer nº 
69/2019 – PA da lavra da douta Procuradoria Geral do Municí-
pio – PGM, emitido nos autos do Processo nº P687090/2019 – 
PMF, de Dispensa de Licitação, nos seguintes termos: Lote 01, 
em favor do CONSÓRCIO VIAS ALENCARINAS, formado 
pelas empresas MOBIT – MOBILIDADE, ILUMINAÇÃO E 
TECNOLOGIA LTDA e SERGET COMERCIO, CONSTRU-
ÇÕES E SERVIÇOS DE TRÂNSITO LTDA, inscritas nos CNPJ 
nºs.16.383.848/0001-87 e 02.363.619/0001-96 respectivamen-
te, que apresentou a melhor proposta com o valor total de                    
R$ 10.373.362,20 (dez milhões, trezentos e setenta e três mil, 
trezentos e sessenta e dois reais e vinte centavos); Lote 02, em 
favor do CONSÓRCIO FORTALEZA TRÂNSITO SEGURO, 
formado pelas empresas FOTOSENSORES TECNOLOGIA 
ELETRÔNICA LTDA e ATLANTA TECNOLOGIA DE INFOR-
MAÇÃO LTDA, inscritas nos CNPJ nºs. 73.688.517/0001-99 e 
00.542.479/0001-98 respectivamente, que apresentou a melhor 
proposta com o valor total de R$ 5.779.350,00 (cinco milhões, 
setecentos e setenta e nove mil, trezentos e cinqüenta reais), 
visando a contratação de empresa para a prestação de servi-
ços especializados de locação, instalação, manutenção e ope-
ração de equipamentos e sistemas para a gestão, controle e 
fiscalização de infrações de trânsito no município de Fortaleza, 
pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data da 
assinatura, excluída a possibilidade de prorrogação de prazo. 
Fortaleza, 19 de junho de 2019.  
 
Francisco Arcelino Araújo Lima  
SUPERINTENDENTE DA AMC 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO               
LEGISLATIVO DO ANO DE 2019 DA 18ª LEGISLATURA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
Presidência do Sr. Adail Júnior. 
Secretariada 
pelo 
Sr. 
Zier        
Férrer. 
 
Aos dezenove dias do mês de fevereiro do 
ano de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta minutos, 
reúne-se em sua sede própria na Rua Thompson Bulcão, 
830, em Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Fortale-
za. Presentes os Senhores Vereadores: Antônio Henrique, 
Benigno Júnior, Bá, Carlos Mesquita, Casimiro Neto, Cláu-
dia Gomes, Didi Mangueira, Dr. Eron, Dr. Porto, Dummar 
Ribeiro, Emanuel Acrízio, Esio Feitosa, Evaldo Costa, Eval-
do Lima, Frota Cavalcante, Gardel Rolim, Idalmir Feitosa, 
John Monteiro, Jorge Pinheiro, José Freire, Julierme Sena, 
Larissa Gaspar, Libania, Marcelo Lemos, Marília do Posto, 
Michel Lins, Márcio Cruz, Odécio Carneiro, Paulo Martins, 
Plácido Filho, Priscila Costa, Professor Eloi, Raimundo Fi-
lho, Renan Colares, Ronivaldo e Sargento Reginauro, ao 
todo trinta e oito. Ausentes os Senhores Vereadores: Gui-
lherme Sampaio, Iraguassú Filho, Luciram Girão, Mairton 
Félix e Márcio Martins, ao todo cinco. Havendo número 
legal e invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente 
declara aberta a presente Sessão. O Sr. Zier Férrer passa a 
Secretaria para a Sra. Bá. PEQUENO EXPEDIENTE –  
Fazem uso da Tribuna os Vereadores Jorge Pinheiro, Roni-
valdo Maia e Dr. Eron Moreira. A Sra. Bá passa a Secretaria 
para o Sr. Evaldo Costa. Dando continuidade ao Pequeno 
Expediente, faz uso da Tribuna o Sr. Evaldo Lima. O Sr. 
Presidente concede um minuto de silêncio em homenagem 
póstuma ao professor Clayton Carvalho Pinheiro Lima em 
atendimento a solicitação do Sr. Evaldo Lima. O Sr. Renan 
Colares, Pela Ordem, solicita à Mesa Diretora que seja 
justificada a ausência do Sr. Iraguassú Filho. “ATENDA-SE”. 
O Sr. Evaldo Costa passa a Secretaria ao Sr. Paulo Martins. 
O Sr. Paulo Martins passa a Secretaria ao Sr. Idalmir Feito-
sa. Dando continuidade ao Pequeno Expediente, fazem uso 
da Tribuna as Senhoras Larissa Gaspar e Cláudia Gomes. 
O Sr. Idalmir passa a Secretaria ao Sr. Paulo Martins. Dan-
do continuidade ao Pequeno Expediente, faz uso da Tribu-
na o Sr. Idalmir Feitosa. O Sr. Paulo Martins passa a Secre-
taria ao Sr. Idalmir Feitosa. O Sr. Adail Júnior passa a Pre-
sidência ao Sr. Raimundo Filho. Dando continuidade a Pe-
queno Expediente, pronuncia-se o Sr. Adail Júnior. EXPE-
DIENTE - O Sr. Secretário lê: Projeto de Lei Nº 0040/19, do 
Sr. Idalmir Feitosa, subscrito pelo Sr. Benigno Júnior, que: 
“Revoga o Art. 2º da Lei Nº 6.562, de 29 de novembro de 
1989 (Institui o Dia Municipal do Trabalhador Gráfico)”. “À 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLA-
ÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PA-
RECER”. Projeto de Lei Nº 0051/19 – Mensagem Prefeitoral 
Nº 0012/19, que: “Autoriza a concessão de uso de bem 
imóvel público municipal em favor da fundação especial 
permanente (Casa da Esperança)”. “AS COMISSÕES 
CONJUNTAS DE CONSTITUIÇÃO E MEIO AMBIENTE 
PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 
0052/19 – Mensagem Prefeitoral Nº 0013/19, que: “Altera o 
§ 2.º do Artigo 1º e acrescenta Parágrafos ao Artigo 4º da 
Lei Nº 10.761, de 27 de junho de 2018”. “AS COMISSÕES 
CONJUNTAS DE CONSTITUIÇÃO E MEIO AMBIENTE 
PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Reso-
lução Nº 0001/19, do Sr. Emanuel Acrízio, que: “Estabelece 
critério para a divulgação da produção legislativa em publi-
cidade institucional”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, 
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFE-
RECIMENTO DE PARECER”. Veto Integral Nº 0001/19, ao 
Projeto de Lei Nº 0320/13, do Sr. Mairton Félix, que: “Dis-
põe sobre a criação de um Balcão de Informação nos