DOMFO 05/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 5 
 
 
ASSINATURA:  26 de junho de 2019. SIGNATÁRIOS: Pedro 
César da Rocha Neto - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO     
GABINETE DO PREFEITO - Pelo CONTRATANTE e Samuel 
de Oliveira Nogueira - Pela CONTRATADA. 
 
 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE 
FORTALEZA 
 
 
PORTARIA Nº 024/2019 - A PRESIDENTE DA 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALE-
ZA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 
62, inciso III, do Decreto Municipal nº 13.735/2016, de 22 de 
janeiro de 2016 e, CONSIDERANDO, a abertura do Procedi-
mento Administrativo para Aplicação de Penalidades nº. 
010/2019, da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - 
CLFOR, que tem por finalidade a apuração das responsabilida-
des da empresa NUTRIMINAS COMÉRCIO DE NUTRIÇOES 
DIETÉTICAS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP, 
inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.605/0001-60, na execução 
das obrigações assumidas por força do Edital nº 4054/2018, da 
Ata de Registro de Preços nº 428/2018, originária do Pregão 
Eletrônico nº 175/2018, do Processo Administrativo nº. 
P048633/2018, tendo como Órgão Gerenciador da Ata de Re-
gistro de Preços nº 428/2018 a Central de Licitações da Prefei-
tura de Fortaleza - CLFOR; CONSIDERANDO, que tem como 
objeto da licitação o registro de preços, para futuras e eventu-
ais aquisições de medicamentos de uso oral – I, para atender à 
demanda da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza – 
SMS, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de 
Referência do Edital; CONSIDERANDO que a empresa ora em 
questão, após ser convocada, via correspondência eletrônica, 
para assinatura do Contrato nº. 038/2019 – SMS, pelo e-mail 
correto  licitacao@nutriminas.net.br, sem o acento e o til; 
CONSIDERANDO que a Central de Licitações da Prefeitura de 
Fortaleza – CLFOR, através da Coordenadoria Administrativa 
para Aplicação de Penalidades instaurou o devido Processo 
Administrativo para Aplicação de Penalidades nº 010/2019, 
notificando a empresa para apresentar Defesa Prévia no prazo 
de 10 (dez) dias úteis, após o recebimento da notificação, pelos 
fatos acima narrados, a empresa apresentou manifestação no 
prazo legal, justificando que quando convocada pela Secretaria 
Municipal de Saúde  para assinar o contrato, tal convocação 
teria 
ocorrido 
através 
do 
endereço 
eletrônico 
licita-
ção@nutriminas.net.br, e não no endereço eletrônico da em-
presa, qual seja, licitacao@nutriminas.net.br sem os acentos e 
o til; CONSIDERANDO que o endereço eletrônico fornecido 
pela empresa no ato da assinatura da Ata de Registro de Pre-
ços nº 428/2018 é licitacao@nutriminas.net.br, o mesmo e-mail 
usado pela Secretaria Municipal da Saúde quando da convoca-
ção para assinatura do contrato, e não o e-mail licita-
ção@nutriminas.net.br mencionado pela empresa acima; 
CONSIDERANDO, ainda,  que a empresa  NUTRIMINAS CO-
MÉRCIO DE NUTRIÇOES DIETÉTICAS E MATERIAIS HOS-
PITALARES LTDA - EPP não apresentou justificativa plausível 
quando de sua manifestação de defesa, RESOLVE aplicar à 
empresa NUTRIMINAS COMÉRCIO DE NUTRIÇOES DIETÉ-
TICAS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP, a sanção 
prevista no inciso II, do art. 87, da Lei 8.666/93, ou seja, sus-
pensão temporária de participação em licitação e impedimento 
de contratar com a Administração, pelo prazo de 01 (um) ano, a 
contar na data da publicação desta Portaria, com o respectivo 
descredenciamento do Cadastro do e-compras da Prefeitura 
Municipal de Fortaleza, sendo fixado o prazo de 5 (cinco) dias 
úteis para eventual interposição de recurso, conforme art. 109 
da Lei Federal nº 8.666/93. Cientifique-se, publique-se e cum-
pra-se. Fortaleza - CE, 28 de junho de 2019. Geovânia Sabino 
Machado - PRESIDENTE DA CENTRAL DE LICITAÇÕES DA 
PREFEITURA DE FORTALEZA. 
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AVISO DE RESULTADO FINAL 
 
PROCESSO: Chamada Pública nº 007/2019. 
ORIGEM: Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de 
Fortaleza - CITINOVA. 
OBJETO: Chamamento público visando a seleção pública de 
Organizações da Sociedade Civil – OSC´S, sem fins 
lucrativos, para celebração de termo de colaboração 
para a execução de ações de desenvolvimento de 
modelos e sistemas computacionais que permitam a 
implantação de uma rede de dados iot destinada à 
Prefeitura Municipal de Fortaleza. 
 
 
A PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA - CE | CPL, torna público para conhecimento dos licitan-
tes e demais interessados na referida(o) CHP - Nº. 007/2019 - 
CITINOVA o RESULTADO FINAL, de acordo com a avaliação 
da Comissão de Seleção, que CLASSIFICA a Organização 
Social – OSC - INSTITUTO DE GESTÃO, EDUCAÇÃO,    
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - INGETI com a pontuação má-
xima de 19 (dezenove) pontos e valor global de R$ 85.000,00 
(oitenta e cinco mil reais) no presente certame. Maiores infor-
mações encontram-se à disposição em sua sede situada na 
Rua do Rosário, 77, Centro - Ed. Comte. Vital Rolim - Sobreloja 
e Terraço - Fortaleza (CE) ou através do telefone: (85) 3105 
1155- CPL. Fortaleza – CE, 04 de julho de 2019. Geovânia 
Sabino Machado - PRESIDENTE DA CPL. 
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AVISO DE CONVOCAÇÃO 
 
PROCESSO: Chamada Pública nº 016/2019. 
ORIGEM: Secretaria Municipal de Governo - SEGOV. 
OBJETO: Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI 
para apresentação de estudos de modelagem técni-
ca, econômico-financeira e jurídica para eficientiza-
ção, implantação, gestão, operação e manutenção 
de geração de energia distribuída para demanda 
energética de prédios e equipamentos públicos do 
Município de Fortaleza/Ce. 
 
 
A PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA – CE | CPL, o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, através da 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEGOV, por meio 
da Coordenadoria de Fomento à Parceria Público-Privada, 
tendo como interveniente a Secretaria Municipal de Infraestru-
tura - SEINF, com fundamento na Lei Federal nº 8.987, de 13 
de fevereiro de 1995, na Lei Federal nº 11.079, de 30 de 
dezembro de 2004, na Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 
1995, e no Decreto Federal nº 8.428, de 2 de abril de 2015, 
bem como nas Resoluções da Agência Nacional de Energia 
Elétrica - ANEEL nº 482, de 17 de abril de 2012, e nº 687, de 
24 de novembro de 2015, torna pública a abertura de Procedi-
mento de Manifestação de Interesse - PMI, por meio de publi-
ca-ção de edital de Chamamento Público para apresentação de 
Estudos para apresentação de estudos de modelagem técnica, 
econômico-financeira e jurídica para eficientização, implanta-
ção, gestão, operação e manutenção de geração de energia 
distribuída para demanda energética de prédios e equipamen-
tos públicos do Município de Fortaleza/CE, por meio de delega-
ção à iniciativa privada, conforme definidos no Anexo I - Termo 
de Referência. Os interessados deverão apresentar o Requeri-
mento de Autorização para Estudos no período de 08 de julho 
de 2019 a 29 de julho de 2019 na sede da CENTRAL DE 
LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, no 
horário de 8h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 horas (dias 
úteis). O edital na íntegra encontra-se à disposição dos inte-
ressados para consulta e aquisição na Central de Licitações | 
Rua do Rosário, 77 - Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobre-
loja e Terraço – Fortaleza-CE, no e-compras: http://compras. 
fortaleza.ce.gov.br/publico/index.asp, assim como no Portal de 
Licitações do TCE-CE: http://www.tcm.ce.gov.br/licitacoes/.