DOMFO 05/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 13 
 
 
NADAS À CULTURA, LAZER, ESPORTE, EMPREENDEDO-
RISMO E URBANISMO DO BAIRRO DA PRAIA DE IRACEMA 
E ADJACÊNCIAS EM FORTALEZA/CE, conforme definido no 
Termo de Referência. CONSIDERANDO ainda o disposto nas 
Leis Municipais N° 8.704, de 13 de Maio de 2003 e N° 
10.868/2019 e pelo Decreto Municipal N° 12.426, de 28 de 
Julho de 2008, e demais normas aplicáveis. RESOLVE: Art. 1º - 
Fica instituída Comissão Técnica Especial do Chamamento 
Público N° 012/2019 PARA ANÁLISE TÉCNICA DAS PRO-
POSTAS DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SELECIONADAS 
MEDIANTE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO 
DE CONTRATO DE GESTÃO. Art. 2º - A Comissão instituída 
por esta Portaria é criada para fins de avaliação, julgamento e 
acompanhamento dos Projetos Executivos e Propostas Técni-
cas apresentados pelas Organizações Sociais e conforme 
edital de Chamamento Público supracitado. Art. 3º - Ficam 
designados os servidores abaixo relacionados para compor a 
comissão de que trata a presente Portaria: 1. EDLÚCIO OLI-
VEIRA DE ARAÚJO – Presidente, inscrito na matrícula sob o nº 
94868-07; 2. CRISTINA MARIA FERREIRA BEZERRA – Mem-
bro, inscrito na matrícula sob o nº 96500-05; 3. ALINE            
MARTINS BRITO – Membro, inscrito na matrícula sob o nº 
118552-01. Parágrafo Único – Os membros da Comissão cria-
da por esta Portaria não farão jus a qualquer remuneração 
adicional. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Fortale-
za, 24 de junho de 2019. Eng. Samuel Antônio Silva Dias - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA        
CIDADÃ 
 
 
 
PORTARIA Nº 0287/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos do art. 115 da Lei Com-
plementar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM 
de 11 de julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar 
Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, Con-
siderando o disposto no Processo nº 034/2019-SIND, instaura-
do por força da Portaria nº 162/2019-SESEC, de 12 de abril de 
2019, publicada no Diário Oficial do Município do dia 15 de 
maio de 2019; Considerando a necessidade de se proceder a 
oitiva de algumas testemunhas, de modo a aquilatar a presente 
apuração; Considerando, por fim, as disposições legais perti-
nentes à matéria. RESOLVE: PRORROGAR, nos termos do 
disposto no art. 115 da Lei Complementar n° 0037/2007, por 
mais 15 (quinze) dias o prazo de atuação da referida Comissão 
Sindicante, a contar de 14 de junho de 2019, objetivando ulti-
mar-se a apuração de conduta(s) irregular(es) possivelmente 
praticada(s) por servidor(es) desta instituição. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE 
FORTALEZA, em 13 de junho de 2019.  Publique-se, registre-
se e cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
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PORTARIA Nº 0288/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos do art. 115 da Lei Com-
plementar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM 
de 11 de julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar 
Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, Con-
siderando o disposto no Processo nº 051/2019-SIND, instaura-
do por força da Portaria nº 066/2019-SESEC, de 21 de feverei-
ro de 2019, publicada no DOM de 11 de março de 2019; Con-
siderando a necessidade de se proceder a oitiva de algumas 
testemunhas, de modo a aquilatar a presente apuração; Consi-
derando o iminente encerramento do prazo original para a 
conclusão dos trabalhos a cargo desta Comissão Sindicante, e 
da necessidade de complementação da instrução do presente 
feito Considerando, por fim, as disposições legais pertinentes à 
matéria. RESOLVE: PRORROGAR, nos termos do disposto no 
art. 115 da Lei Complementar n° 0037/2007, por mais 15 (quin-
ze) dias o prazo de atuação da referida Comissão Sindicante, a 
contar de 26 de junho de 2019, objetivando ultimar-se a apura-
ção de conduta(s) irregular(es) possivelmente praticada(s) por 
servidor(es) desta instituição. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 
26 de junho de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 289/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos do artigo 6°, inciso III, da 
Lei Complementar n° 004 de 16 de julho de 1991. RESOLVE: 
Substituir na Portaria nº 150/2019-SESEC, de 08 de abril de 
2019, publicada no Diário Oficial do Município de 22 de abril de 
2019, que designou a Comissão Processante do Processo nº 
017/2017-PAD, o Secretário, FRANCISCO ALISSON SI-
QUEIRA, matrícula nº 106.464-02, pela servidora JANNYNE 
EMI PRADO DE MOURA, matrícula nº 84.122-03. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 25 de 
junho de 2019. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 290/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos do artigo 6°, inciso III, da 
Lei Complementar n° 004 de 16 de julho de 1991. RESOLVE: 
Substituir na Portaria nº 201/2019-SESEC, de 17 de janeiro de 
2019, publicada no Diário Oficial do Município de 10 de junho 
de 2019, que designou a Comissão Sindicante do Processo nº 
043/2019-SIND, o Membro, FRANCISCO ALISSON SIQUEIRA, 
matrícula nº 106.464-02, pela servidora JANNYNE EMI PRADO 
DE MOURA, matrícula nº 84.122-03, a atuar a partir de 1º de 
julho de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINE-
TE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
DE FORTALEZA, em 19 de junho de 2019. Antônio Azevedo 
Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 0291/2019 – SESEC - O SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos do artigo 6°, inciso III, da 
Lei Complementar n° 004 de 16 de julho de 1991. RESOLVE: 
Substituir na Portaria nº 162/2019 – SESEC, de 12 de abril de 
2019, publicada no DOM de 15 de maio de 2019, que designou 
a Comissão Sindicante do Processo nº 034/2019-SIND, o 
Membro, ZENNILTON RODRIGUES DE SOUSA, matrícula nº 
60.188-02, pela servidora JANNYNE EMI PRADO DE MOURA, 
matrícula nº 84.122-03. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ DE FORTALEZA, em 24 de junho de 2019. Antônio 
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SE-
GURANÇA CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 292/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos do artigo 6°, inciso III, da 
Lei Complementar n° 004 de 16 de julho de 1991. RESOLVE: 
Substituir na Portaria nº 202/2019-SESEC, de 17 de maio de 
2019, publicada no Diário Oficial do Município de 10 de junho 
de 2019, que designou a Comissão Sindicante do Processo           
nº 044/2019-SIND, o Secretário, FRANCISCO ALISSON              
SI-QUEIRA, matrícula nº 106.464-02, pela servidora JANNYNE